Decreto 12.955/2026 · art. 535

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-03]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-535, com o caput [ev-01]. Está no Capítulo I (Das Disposições Específicas da CBS Relativas à Zona Franca de Manaus) do Título XI do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-07]. Efeitos: o art. 535 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-08].

3.Objeto

O art. 535 manda levar em conta, na alíquota de referência, o que a CBS deixa de arrecadar com os benefícios da Zona Franca de Manaus. A regra: "A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 531, deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência." [ev-01]

4.Sujeitos

O artigo não nomeia quem fixa a alíquota de referência [ev-01]. O ADCT, art. 130, diz que "Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas de referência" [ev-15].

5.Condições

• Benefícios considerados: os do Capítulo I do Título XI do Livro II, "inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 531" [ev-01].

6.Consequências

• Dever: a redução da arrecadação "deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação [ev-07]; o art. 535 não está nas exceções do art. 619 [ev-08].
• Espelho na LC: o art. 456 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-07, ev-08]; mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia (fixação das alíquotas de referência pelo Senado, ADCT, art. 130) [ev-15].

8.Comparação

• LC 214, art. 456 (mesma regra, só para a CBS). Cotejo [ev-12]: a LC fala na redução "do IBS e da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência dos créditos presumidos previstos nos arts. 444, 447, 449 e 450 desta Lei Complementar" [ev-09]; o Decreto, na da CBS, com o crédito presumido do art. 531 [ev-01]; a LC diz "alíquotas de referência" [ev-09], o Decreto, alíquota de referência [ev-01].
• Decreto, art. 542 (Áreas de Livre Comércio). A mesma regra, com o crédito presumido do art. 539 [ev-14].
• Quadro: qc:aliquotas-de-referencia-cbs-x-ibs compara as alíquotas de referência da CBS e do IBS; não cita o art. 535 [ev-01].

Nenhum quadro comparativo existente compara este dispositivo com a LC; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-456 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-531, fd:decreto-12955-2026/art-542. Quadro: qc:aliquotas-de-referencia-cbs-x-ibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.