Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na CBS: LC 214/2025, arts. 439 a 470 e 474 (com a LC 227/2026), lida para a CBS × Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), arts. 432 a 438 e 528 a 550

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara o que a regra do Regulamento diz com o que diz a regra da LC 214 na mesma dimensão (par LC → Regulamento), pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos casos; mais ampla, o Regulamento dá essa consequência em todos os casos da LC e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o critério, a hipótese ou o autor do ato é outro. "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, com a busca registrada, não que a regra falte em outro texto. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213).

Domínio da comparação: a CBS. O Regulamento só rege a CBS; a LC 214 é lida para ela, e onde a lei trata dos dois tributos vale a parte da CBS. Onde o Regulamento concretiza a lei, fixando o que ela deixa aberto (a área, o prazo, quem declara, o modo, o ato), o tipo é mais estrita: entre os casos que a regra da lei admite, o Regulamento escolhe os que rege. Onde o Regulamento cria regra em dimensão que a lei não trata, o tipo é sem correspondente. As regras da lei só do IBS, do IPI e da contrapartida do Amazonas ficam fora do domínio: são sem correspondente porque o Regulamento não rege esses tributos, não porque falte regra da CBS. As linhas marcadas (ZFM e ALC) reúnem o par da ZFM e o das ALC quando o tipo coincide; onde não coincide, há uma linha para cada regime. A comparação é pela letra dos dispositivos transcritos; onde o tipo depende de interpretação, a justificativa o diz, e a questão fica aberta na fd, sem escolha do Atlas.

Em síntese: 42 linhas; 19 equivalentes (5 pela letra e 14 com leitura declarada), 3 mais amplas pela letra, 13 mais estritas (5 por concretização, 7 pela letra e 1 com leitura), nenhuma parcial e 7 sem correspondente (4 por regra própria do Regulamento, 1 por hipótese outra e 2 fora do domínio).

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada norma classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-204], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos. Uma fabricante de Feira de Santana (BA), contribuinte do regime regular, remete em 10/3/2027 a uma distribuidora de Manaus, habilitada na Suframa e contribuinte do regime regular, R$ 10.000,00 em bens industrializados de origem nacional, fora do art. 441 e sem redução de alíquota nem regime específico. Hipóteses do exemplo: a alíquota da CBS da operação é de 9%, número inventado; em 2027, ela é a fixada nos termos do art. 14, "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" (art. 347) [ev-205], e o ato que a fixa não está capturado. O exemplo trata só da CBS: o IBS de 2027, cobrado em teste à alíquota estadual e à municipal de "0,05% (cinco centésimos por cento)" (art. 344) [ev-206], fica fora do domínio. Os atos conjuntos do internamento não estão capturados. Leitura do Atlas, com o texto vigente em 28/9/2026.

• Pela LC 214. A remessa tem a CBS reduzida a zero [ev-87], e a fabricante mantém os créditos das compras [ev-103]. Se o ingresso não se provar nos prazos do regulamento, "o contribuinte" [ev-117] recolhe a CBS que seria devida, R$ 900,00, com acréscimos; a lei não diz se é a fabricante ou a distribuidora.
• Pelo Regulamento. A redução depende de o documento trazer o número da inscrição da distribuidora na Suframa [ev-94]. O ingresso se prova pelo registro do evento de internamento pela Suframa, depois do desembaraço [ev-123]. Sem esse registro em cento e vinte dias da emissão, até 8/7/2027, a fabricante declara os R$ 900,00, com acréscimos, pelo evento fiscal de não internamento [ev-119]; a fabricante ou a distribuidora pode pedir à Suframa, antes do vencimento, a prorrogação para duzentos e dez dias [ev-120].
• Variante 1: indústria incentivada importa um insumo em 10/8/2026. Pela lei, a suspensão da CBS já produz efeitos [ev-80]; pelo Regulamento, o art. 528 só produz efeitos a partir de 1.º/1/2027 [ev-81]. O exemplo não diz qual regra rege a CBS dessa importação: as duas fontes ficam lado a lado (linha Suspensão na ZFM: início dos efeitos). A variante não calcula o tributo de 2026, ano de teste em que a CBS "será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (art. 346) [ev-207].
• Variante 2: a mesma indústria vende R$ 100.000,00 de um bem sem similar nacional que não está no art. 454. Pela letra da lei, o crédito presumido de CBS é de 6%, R$ 6.000,00 [ev-144, ev-138], se o regime escolhido for o do art. 455, I; pela letra do Regulamento, 2%, R$ 2.000,00 [ev-142]. O quadro não escolhe (linha Crédito de 6% nos bens sem similar nacional).

A conta dos cento e vinte dias: de 10/3/2027 a 8/7/2027 são 120 dias (21 em março, 30 em abril, 31 em maio, 30 em junho e 8 em julho), contados a partir do dia seguinte ao da emissão; o Regulamento não diz se o dia da emissão entra na contagem, e a data é leitura do Atlas.

O que o exemplo mostra. A redução a zero é a mesma pelas duas normas (linha Remessa: hipótese, origem e destinatário). O Regulamento acrescenta uma condição de documento, fixa o prazo e diz quem responde pela falta de prova (linhas Remessa: número da inscrição no documento e Falta de prova do ingresso). E há dois pontos em que a letra das duas normas dá resultados diferentes para o mesmo caso: o começo dos efeitos da suspensão e o crédito do bem sem similar.

Vistas no tempo

• LC 214: os artigos do recorte que o art. 544 não lista nos incisos I a V produzem efeitos desde 1.º/1/2026 [ev-80] (mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, marco cujo título não menciona a ZFM); os arts. 444, 450 (salvo os §§ 1.º e 5.º), 461, 462 e 467, a partir de 1.º/1/2027 [ev-83]; os arts. 446, 447, 449, 450, §§ 1.º e 5.º, 464, 465 e 474, a partir de 1.º/1/2029 [ev-203]. A LC 227 deu redação aos arts. 440, II, 442, I e II, 450, caput, e 460, I e II, que o Regulamento segue [ev-08, ev-35, ev-134, ev-37] (mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, marco cujo título não menciona a ZFM).
• Regulamento da CBS: em vigor e com efeitos na publicação [ev-84] (mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955), salvo os arts. 528, 531 e 539, a partir de 1.º/1/2027 [ev-81, ev-85, ev-86]; as alíneas d e e do art. 619, II, têm redação do Decreto 13.075/2026.
• 2027: crédito presumido de CBS da indústria pelas duas normas [ev-83, ev-85, ev-86] (mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, marco cujo título não menciona a ZFM); suspensão na ZFM pelo Regulamento; suspensão nas ALC pela lei.
• Futuro: os atos conjuntos da RFB, da Suframa e do CGIBS sobre a convalidação dos projetos, o internamento e o controle dos bens estrangeiros; nenhum está capturado.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• O Regulamento fixa o que a lei deixa aberto: a área da ZFM [ev-06], a exceção do refino [ev-28, ev-30, ev-32], a forma da oitiva na ZFM [ev-43], o modo e o termo dos acréscimos na saída antecipada [ev-72], os controles da entrada e o internamento [ev-112, ev-113], e o prazo, o responsável e a prova na falta de ingresso [ev-119, ev-123].
• O Regulamento acrescenta regras sem par na lei: as regras próprias da habilitação [ev-47, ev-50], as saídas temporárias do bem importado [ev-75], o momento da apropriação do crédito da indústria [ev-150], o controle da entrada de bens estrangeiros [ev-184] e a hipótese dos entes subnacionais no crédito da indústria [ev-157].
• Pela letra, alcançam menos no Regulamento a conversão da suspensão [ev-68], a remessa sem o número da inscrição [ev-94], as vendas locais [ev-165, ev-166], a regra residual [ev-174], a importação sem licença prévia [ev-185], a suspensão na ZFM antes de 2027 [ev-81] e o crédito de 6% do bem sem similar [ev-142]; alcançam mais a oitiva nas ALC [ev-45], a redução para os bens estrangeiros com similar nacional [ev-98] e a suspensão nas ALC antes de 2027 [ev-84].
• Permanecem o termo [ev-01, ev-03], as definições [ev-08, ev-12], a lista dos bens excluídos [ev-20, ev-22], a suspensão e as suas exclusões [ev-58, ev-61], a redução a zero da remessa, do bem intermediário e das vendas locais [ev-87, ev-90, ev-128, ev-131, ev-96, ev-160], os percentuais do crédito da indústria [ev-138, ev-141, ev-140, ev-143], a garantia do adquirente [ev-152, ev-154] e a utilização dos créditos [ev-167, ev-170].