Decreto 12.955/2026 · art. 543

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-543, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está na Seção I (Disposições gerais) do Capítulo III (Do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo não traz link nem nota de correspondência com a LC 214, e não tem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência no artigo [ev-01, ev-04]. A busca na LC 214 e na LC 227 está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 543 não está nas exceções [ev-08, ev-09].

3.Objeto

O art. 543 define internamento. A regra: "Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se internamento o procedimento realizado com base na geração de protocolo eletrônico de ingresso de bem material nacional incentivado, destinado à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio, e nos registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos relativos a essa operação, por meio da utilização de sistema eletrônico de controle de entrada, disponibilizado ao contribuinte pela Suframa, com o objetivo de atestar o ingresso dos bens nessas áreas incentivadas." [ev-01]

4.Sujeitos

• Suframa: disponibiliza ao contribuinte o sistema eletrônico de controle de entrada [ev-01].
• Contribuinte: usa o sistema [ev-01]; o artigo não diz se é o fornecedor ou o destinatário.

5.Condições

• Âmbito: "Para fins do disposto neste Capítulo" [ev-01], o Capítulo III do Título XI do Livro II [ev-03].
• Bem: "bem material nacional incentivado, destinado à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio" [ev-01].
• Base do procedimento: o protocolo eletrônico de ingresso e os "registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos relativos a essa operação" [ev-01].

6.Consequências

• Finalidade do internamento: "atestar o ingresso dos bens nessas áreas incentivadas" [ev-01].
• Uso do conceito no Capítulo: a formalização do internamento se dá "no sistema de controle eletrônico instituído pela Suframa" (art. 546) [ev-13]; a comprovação do ingresso se faz por "registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento no documento fiscal que acobertou a operação" (art. 548) [ev-14]; a "formalização do internamento desses bens perante a Suframa" é objetivo da atuação integrada (art. 544, parágrafo único, II) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214 e LC 227 (busca, sem espelho). Na busca declarada, nenhuma unidade das duas capturas usa o termo internamento [ev-10]. A LC 214 manda instituir "controles específicos para verificação da entrada na Zona Franca de Manaus dos bens materiais de que trata o caput, nos termos do regulamento" (art. 445, § 3.º) [ev-20] e, para as áreas, "controles específicos para verificação da entrada nas Áreas de Livre Comércio dos bens de que trata o caput, nos termos do regulamento" (art. 463, § 3.º) [ev-21]. O art. 543 não cita esses parágrafos [ev-01, ev-04]. A ficha registra a vizinhança, sem afirmar que o art. 543 os regulamente.
• No próprio Decreto. O termo aparece em 10 unidades dos arts. 529, 537, 543, 544, 546, 547 e 548 [ev-11]. Os arts. 529 e 537, dos Capítulos I e II [ev-18, ev-19], usam o "registro de evento fiscal de não internamento do bem" [ev-17, ev-16]; o § 5.º do art. 537 remete os controles ao "Capítulo III deste Título" [ev-15].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe o quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-463; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-544, fd:decreto-12955-2026/art-546, fd:decreto-12955-2026/art-548, fd:decreto-12955-2026/art-529, fd:decreto-12955-2026/art-537. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: internamento (definido neste artigo); Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.