Decreto 12.955/2026 · art. 529

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-16]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-15].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-529, com caput e desdobramentos (14 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14]. Está no Capítulo I (Das Disposições Específicas da CBS Relativas à Zona Franca de Manaus) do Título XI do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-17].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-18]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-19].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-15]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-20]. Efeitos: o art. 529 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-21].

3.Objeto

O art. 529 reduz a zero a CBS nas vendas de bens nacionais para contribuinte da Zona Franca de Manaus. A regra: "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus, inclusive a procedente de área de livre comércio, que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja:" [ev-01] habilitado nos termos do art. 435 [ev-02] e do regime regular da CBS ou optante pelo Simples Nacional [ev-03].

Os parágrafos excluem bens (§ 1.º) [ev-04], exigem documento fiscal com a inscrição do destinatário (§ 2.º) [ev-05], estendem a regra a bens estrangeiros (§ 3.º) [ev-06], mantêm os créditos do fornecedor (§ 4.º) [ev-10] e regulam o controle do ingresso e a falta de comprovação (§§ 5.º a 7.º) [ev-11, ev-12, ev-13]. O § 8.º alcança a industrialização por encomenda [ev-14].

4.Sujeitos

• Fornecedor: quem realiza a operação originada fora da Zona Franca [ev-01]; se do regime regular da CBS, pode manter os créditos [ev-10]; sem comprovação do ingresso, deve declarar a CBS [ev-12].
• Destinatário: contribuinte estabelecido na Zona Franca, "habilitado nos termos do art. 435" [ev-02] e "sujeito ao regime regular da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-03].
• Administrações tributárias estaduais e municipais da Zona Franca e Suframa: fazem os controles de ingresso [ev-11]; à Suframa se apresenta o requerimento de prorrogação [ev-13].

5.Condições

• Exclusões (§ 1.º): "O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o art. 528, § 1º." [ev-04]
• Documento fiscal (§ 2.º): o disposto no caput "fica condicionado à emissão de documento fiscal que contenha, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número da inscrição específica do destinatário na Suframa, em campo específico" [ev-05].
• Bens estrangeiros (§ 3.º): a regra "estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que:" [ev-06] "tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício" [ev-07]; "sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de Manaus" [ev-08]; e sejam importados de países com os quais acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil tenha garantido igualdade de tratamento entre o bem importado e o nacional [ev-09].
• Industrialização por encomenda (§ 8.º): "O disposto no caput se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda." [ev-14]

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS na operação [ev-01].
• Créditos do fornecedor (§ 4.º): "poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-10].
• Controle do ingresso (§ 5.º): os controles "serão realizados pelas administrações tributárias estaduais e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus, e pela Suframa, no âmbito de suas respectivas competências, conforme estabelecido no Capítulo III deste Título" [ev-11].
• Falta de comprovação (§ 6.º): sem comprovação do ingresso, conforme o art. 548, "em até cento e vinte dias, contados a partir da data de emissão do documento fiscal" [ev-12], "o fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero da alíquota" [ev-12], por registro de evento fiscal de não internamento, com os acréscimos do art. 27, § 2.º [ev-12, ev-36]. O art. 548 faz a comprovação pelo registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento no documento fiscal [ev-34]; sem o registro após 120 dias, o internamento se considera não efetivado, salvo prorrogação [ev-35].
• Prorrogação (§ 7.º): o prazo "poderá ser prorrogado para até duzentos e dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor ou destinatário do bem à Suframa, antes do vencimento do prazo original" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-15]; vigência e efeitos na publicação [ev-20]; o art. 529 não está nas exceções do art. 619 [ev-21]. Prazos do próprio artigo: 120 dias da emissão do documento fiscal para a comprovação do ingresso (§ 6.º) [ev-12], prorrogáveis até 210 dias (§ 7.º) [ev-13].
• Espelho na LC: o art. 445 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-28, ev-29].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-20, ev-21].

8.Comparação

• LC 214, art. 445 (correspondência parcial, só para a CBS). Cotejo subunidade a subunidade [ev-30]:
• o caput da LC reduz a zero "as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus" [ev-22]; o Decreto, só a da CBS, e inclui a operação "procedente de área de livre comércio" [ev-01]; o inciso I troca o art. 442 da LC pelo art. 435 do Decreto, e o inciso II é o mesmo, só para a CBS [ev-23, ev-03];
• o § 3.º da LC manda instituir controles "nos termos do regulamento" [ev-25]; o § 5.º do Decreto os atribui às administrações estaduais e municipais e à Suframa [ev-11];
• o § 4.º da LC diz que, sem comprovação "nos prazos estabelecidos em regulamento" [ev-26], "o contribuinte deverá recolher o valor de IBS e de CBS que seria devido" [ev-26]; o § 6.º do Decreto fixa 120 dias e manda o fornecedor declarar a CBS por evento fiscal [ev-12];
• o § 2.º da LC é o § 4.º do Decreto, só para a CBS, com os arts. 47 a 61 do Decreto no lugar dos arts. 47 a 56 da LC [ev-24, ev-10]; o § 5.º da LC é o § 8.º do Decreto, igual [ev-27, ev-14];
• os §§ 2.º, 3.º e 7.º do Decreto não têm par na LC [ev-30].
• Decreto, art. 537 (Áreas de Livre Comércio). O art. 537 reduz a zero a CBS na operação originada fora da área de livre comércio, "inclusive a procedente de outra área de livre comércio ou da Zona Franca de Manaus" [ev-37]. Decreto, art. 532, § 2.º: a mesma extensão aos bens estrangeiros, nas vendas dentro da Zona Franca [ev-38].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero, vb:simples-nacional-e-credito, vb:juros-e-acrescimos-legais. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-445 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-435, fd:decreto-12955-2026/art-528, fd:decreto-12955-2026/art-543, fd:decreto-12955-2026/art-548, fd:decreto-12955-2026/art-27, fd:decreto-12955-2026/art-537. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: internamento; Suframa; bem sem similar nacional (a decidir).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.