Decreto 12.955/2026 · art. 547

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-547, com caput e incisos I a V (6 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13]. Está na Seção II (Do internamento de bens materiais) do Capítulo III (Do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo não traz link nem nota de correspondência com a LC 214, e não tem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência no artigo [ev-01, ev-04]. A busca na LC 214 e na LC 227 está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 547 não está nas exceções [ev-08, ev-14].

3.Objeto

O art. 547 diz quando a Suframa não comprova o internamento. A regra: "A comprovação do internamento do bem na área incentivada pela Suframa não se dará quando:" [ev-01] ocorrer qualquer das cinco hipóteses dos incisos [ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13].

4.Sujeitos

• Suframa: a quem cabe a comprovação do internamento [ev-01].
• Administrações tributárias estadual e municipal do destinatário: fazem o desembaraço do documento fiscal eletrônico (inciso II) [ev-10].
• RFB, Suframa e CGIBS: o ato conjunto deles disciplina as etapas do internamento (inciso IV) [ev-12].

5.Condições

O caput enumera cinco hipóteses [ev-01]:

• "o bem não tiver ingressado fisicamente na área incentivada, por qualquer motivo" [ev-09];
• "o documento fiscal eletrônico que acobertou a operação não tiver sido desembaraçado pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem" [ev-10];
• "não for concluído o processo de internamento no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da emissão do documento fiscal, exceto nos casos de prorrogação de prazo" [ev-11];
• "for constatado, a qualquer tempo, o não cumprimento das normas que disciplinam as etapas do internamento, conforme ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS" [ev-12]; e
• "for detectado qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude" [ev-13].

6.Consequências

• A Suframa não comprova o internamento [ev-01]. O artigo não diz o que se segue. Os arts. 529, § 6.º, e 537, § 6.º, mandam o fornecedor declarar a CBS com acréscimos quando não houver comprovação do ingresso "conforme previsto no art. 548" [ev-19, ev-21]; o art. 548, parágrafo único, considera não efetivado o internamento sem o registro do evento após cento e vinte dias [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-14].
• Prazo do próprio artigo: cento e vinte dias da emissão do documento fiscal para concluir o internamento, salvo prorrogação (inciso III) [ev-11]. A prorrogação "para até duzentos e dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor ou destinatário do bem à Suframa" está nos arts. 529, § 7.º, e 537, § 7.º [ev-20, ev-22], com o requerimento apresentado, no art. 529, "antes do vencimento do prazo original" [ev-20] e, no art. 537, "antes do seu vencimento" [ev-22].
• Constatação a qualquer tempo no inciso IV [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214 e LC 227 (busca, sem espelho). Na busca declarada, nenhuma unidade das duas capturas usa o termo internamento nem fixa prazo de cento e vinte dias [ev-15]. A LC 214 deixa ao regulamento os prazos de comprovação do ingresso: na Zona Franca, "nos prazos estabelecidos em regulamento" (art. 445, § 4.º) [ev-24]; nas áreas, igual (art. 463, § 4.º) [ev-25]. O art. 547 não cita esses parágrafos [ev-01, ev-04].
• No próprio Decreto. O art. 548 diz como se comprova o ingresso: pelo "registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento no documento fiscal que acobertou a operação" [ev-17]. O desembaraço do inciso II é objetivo da atuação integrada do art. 544 [ev-23]. No Decreto, o desembaraço aparece nos arts. 544, 547, 548 e 577 [ev-16].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe o quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:ato-conjunto. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-463; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-548, fd:decreto-12955-2026/art-529, fd:decreto-12955-2026/art-537, fd:decreto-12955-2026/art-544. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: internamento; Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.