Decreto 12.955/2026 · art. 545

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-545, com caput, incisos I e II e §§ 1.º a 3.º (6 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13]. Está na Seção I (Disposições gerais) do Capítulo III (Do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo não traz link nem nota de correspondência com a LC 214, e não tem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência no artigo [ev-01, ev-04]. A busca na LC 214 e na LC 227 está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 545 não está nas exceções [ev-08, ev-14].

3.Objeto

O art. 545 diz como se verifica a entrada dos bens nacionais nas áreas incentivadas. A regra: "A verificação do ingresso dos bens materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas será realizada mediante procedimentos de controle baseados em:" [ev-01] cruzamento eletrônico de dados [ev-09] e vistoria documental e física [ev-10].

4.Sujeitos

• Executores: "Os procedimentos serão executados pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário dos bens e pela Suframa, de forma conjunta ou separada." [ev-11]

5.Condições

• Procedimentos (caput):
• "cruzamento eletrônico de dados" [ev-09]; e
• "vistoria documental e física, conforme a parametrização dos respectivos canais de vistoria" [ev-10].
• Local (§ 2.º): "As verificações ocorrerão em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos pelas administrações tributárias, pela Suframa ou em outros locais quando as peculiaridades da situação assim o exijam." [ev-12]

6.Consequências

• Verificação do ingresso pelos procedimentos do caput [ev-01].
• Compartilhamento (§ 3.º): "As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre as administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem e a Suframa." [ev-13]
• O artigo não diz a consequência da verificação negativa; o art. 547, I, afasta a comprovação do internamento quando "o bem não tiver ingressado fisicamente na área incentivada, por qualquer motivo" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214 e LC 227 (busca, sem espelho). Na busca declarada, o termo vistoria só aparece na LC 214 no art. 341-G, XXI, e o termo cruzamento eletrônico não aparece nas duas capturas [ev-15]. A LC pune quem "não cumprir as obrigações acessórias relacionadas aos controles específicos para verificação da entrada de bens materiais na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Área de Livre Comércio, inclusive desembaraço e vistoria" (art. 341-G, XXI) [ev-20] e a instalação credenciada que deixar "de atender às exigências mínimas de infraestrutura previstas quando do seu credenciamento" (art. 341-G, XXII) [ev-21]. O Decreto repete a multa do inciso XXI no art. 577, XXI [ev-22]; no Decreto, a vistoria só aparece nos arts. 545 e 577 [ev-16]. O art. 545 não cita esses artigos [ev-01, ev-04].
• No próprio Decreto. O art. 545 detalha a verificação do ingresso, cuja "efetiva comprovação" é objetivo da atuação integrada do art. 544 [ev-18]; o art. 544 atribui o controle à Suframa e às administrações tributárias dos cinco Estados e dos Municípios das áreas [ev-17]; o art. 545 fala nas administrações "estadual e municipal do destinatário dos bens" [ev-11].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe o quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-341-G; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-544, fd:decreto-12955-2026/art-547; sem ficha: un:decreto-12955-2026/art-577. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: internamento; Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.