Simples Nacional e crédito de IBS/CBS

Explicação curta

O optante pelo Simples Nacional que paga IBS e CBS por esse regime, sem optar pelo regime regular, não apropria créditos [ev-03]. Quem compra dele no regime regular apropria crédito equivalente ao valor devido pelo optante no Simples [ev-04].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O Simples Nacional é um regime próprio, previsto na LC 123/2006; os optantes "ficam sujeitos às regras desses regimes" [ev-05]. Para o crédito, a LC 214 separa os dois lados:

1. O optante como comprador: sem a opção pelo regime regular, "não será permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional" [ev-03, ev-02].
2. O optante como vendedor: o art. 47 aplica-se "inclusive, nas aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional" [ev-01], e o comprador do regime regular apropria créditos "correspondentes aos valores desses tributos pagos na aquisição de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime" [ev-04].

O optante pode ainda "exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular" [ev-06], nos termos da LC 123/2006 [ev-07].

Exemplo. Uma padaria do regime regular compra embalagens de uma pequena gráfica do Simples, que não optou pelo regime regular. A padaria apropria crédito no montante do IBS e da CBS devido pela gráfica no Simples [ev-04]. A gráfica não apropria créditos nas suas compras [ev-03]. Se optar pelo regime regular, a gráfica passa a apurar pela LC 214 [ev-06].

Conceitos próximos.

• vb:regime-regular — a opção que muda o direito de crédito do optante [ev-06].
• vb:ressarcimento — optar pelo Simples ou pelo MEI suspende, por até cinco anos, os prazos do art. 39, § 3.º, sem aplicação da correção do § 9.º, exceto na hipótese do art. 41, § 3.º [ev-09, ev-14]. O optante pelo Simples, ou quem venha a optar por ele, não pode retirar-se do regime regular se recebeu ressarcimento no ano-calendário corrente ou anterior [ev-08].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 47, § 3.º: aquisição de optante dá crédito [ev-01].
• LC 214, art. 47, § 9.º, I e II: sem opção pelo regime regular, o optante não se credita e o comprador do regime regular se credita no montante devido pelo Simples [ev-02 a ev-04].
• LC 214, art. 41, §§ 2.º a 5.º: sujeição às regras do Simples, opção pelo regime regular e vedação de saída após ressarcimento [ev-05 a ev-08].
• LC 214, art. 39, § 10 e I: suspensão dos prazos de ressarcimento na opção pelo Simples ou pelo MEI, e não aplicação da correção do § 9.º [ev-09, ev-14].
• Doutrinários: o Simples como regime distinto, sem crédito, e a posição de quem compra do optante, com Paulsen, Carrazza, Machado Segundo, Tipke e Lang e Rebouças e Martins: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• PIS/Cofins (regime anterior): dá crédito o valor das contraprestações de arrendamento mercantil "de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES" [ev-10]. Na Cofins, o contratante de frete prestado por "pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços" [ev-11].
• ICMS (regime anterior): os arts. 19 a 33 da LC 87 lidos não tratam do Simples Nacional [ev-13].
• IBS e CBS: regra geral para as duas posições do optante [ev-01, ev-03, ev-04].
• Sentido adotado no C1: o do art. 47, §§ 3.º e 9.º, da LC 214 [ev-01, ev-02].

Sentidos doutrinários

O Simples Nacional sempre esteve fora da lógica do crédito: é regime de pagamento unificado sobre a receita, e não de débitos e créditos por tributo. A LC 214 mantém isso para o optante e muda a posição de quem compra dele [ev-03, ev-04]. Este verbete trata dessa assimetria entre quem vende no Simples e quem compra dele; o Simples como regime distinto do regime geral, que a LC 214 chama regular, está em vb:regime-regular.

Um regime que não se cumula com o crédito. Paulsen: "A empresa que adere ao Simples Nacional não pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI." (Curso, item 167) [ev-15]. Para o optante, a adesão exclui a apropriação e a compensação de créditos, "o que o STF entende que não viola a não cumulatividade" (item 66) [ev-16]; Paulsen transcreve ainda decisão do STJ que vê no Simples um benefício que exclui as demais vantagens (a levantar). Carrazza lembra que "a Lei Complementar 123/2006 não instituiu nenhum novo tributo" (ICMS, p. 346) [ev-17]: unificou a arrecadação. A razão do regime é a simplificação: "Com o Simples Nacional, além de se estabelecer uma forma de tributação que, na maior parte das vezes, é menos onerosa, a simplificação representada pela redução do número de obrigações acessórias a serem cumpridas por si só leva a uma menor oneração da atividade empresarial" (Machado Segundo, Manual) [ev-20].

O pequeno empresário como consumidor final. Tipke e Lang descrevem o mesmo arranjo no imposto alemão: o pequeno empresário não paga o imposto sobre suas vendas, "Mas a ele também não se confere nenhuma dedução de imposto na fonte." (Direito tributário, v. II, p. 461) [ev-18]; "No resultado, ele é tratado, como o não empresário, como consumidor final." [ev-18]. O custo aparece quando ele vende a outro empresário, e por isso "é possível uma opção pela tributação normal (§ 19 II UStG)" [ev-18].

Quem compra do optante. Para Rebouças e Martins, ainda sobre o projeto (PLP 68/2024), "Qualquer situação que traga um maior custo de transação, ou insegurança a aqueles que adquirem bens ou tome serviço das empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional ferirá a neutralidade do sistema" (Nossa reforma tributária, p. 527) [ev-19]. Leitura do Atlas: a LC 214 resolveu o ponto com o crédito do adquirente do regime regular "em montante equivalente ao devido por meio desse regime" [ev-04]; o crédito do comprador não é o tributo destacado pelo optante, mas o que o optante deve no Simples. No modelo alemão relatado, quem compra do pequeno empresário não tem imposto a deduzir; no IBS e na CBS, tem, na medida do regime simplificado.

Relação com a reforma

• Muda a técnica: de regras pontuais por tipo de despesa no PIS/Cofins [ev-10, ev-11] para uma regra geral de crédito na compra de optante [ev-04].
• Novo: a opção do optante pelo regime regular do IBS e da CBS [ev-06] e seus efeitos sobre o ressarcimento [ev-08, ev-09].
• Quadro: comparação por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-47 (fd:lcp-214-2025/art-47#par-3; fd:lcp-214-2025/art-47#par-9).
• Outras unidades: un:lcp-214-2025/art-41 (sem ficha fd própria); un:lcp-214-2025/art-39.
• Regime anterior: fd:lei-10637-2002/art-3; fd:lei-10833-2003/art-3.
• Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadro: qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.
• Marco: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.
• Verbetes próximos: vb:regime-regular · vb:ressarcimento.
• Doutrina (fichários): fo:B10 · fo:B-CARRAZZA-ICMS-16ED · fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED · fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024.