LC 214/2025 · art. 39

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-39, com caput, §§ 1.º a 11 e incisos dos §§ 3.º, 5.º e 10 (19 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-20]. Abre a Seção X ("Do Ressarcimento") do Capítulo II do Título I [ev-21].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-22]; efeitos: o art. 39 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-23], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-24].

3.Objeto

O art. 39 regula o ressarcimento do saldo a recuperar do IBS e da CBS. A regra: "O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar na forma do art. 45 ao final do período de apuração poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial" [ev-01].

1. Remanescente (§ 1.º): o saldo não pedido constitui crédito, utilizável para compensação ou ressarcível depois [ev-03].
2. Apreciação (§§ 2.º a 4.º): pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB, em 30, 60 ou 180 dias; sem manifestação, ressarcimento em 15 dias [ev-04 a ev-09].
3. Fiscalização (§§ 5.º a 8.º): suspende os prazos, dura no máximo 360 dias e não impede a fiscalização posterior [ev-10 a ev-15].
4. Correção (§§ 9.º e 11): pela Selic, mensal ou diária conforme o caso [ev-16, ev-20].
5. Suspensão (§ 10): até 5 anos, na opção pelo Simples Nacional, pelo MEI ou por não ser contribuinte [ev-17 a ev-19].

4.Sujeitos

• Contribuinte do IBS e da CBS: pede o ressarcimento do saldo a recuperar que apurar [ev-01]. O saldo a recuperar é o resultado negativo da apuração do art. 45, "que poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação" [ev-26].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: apreciam o pedido, "pelo Comitê Gestor do IBS, em relação ao IBS, e pela RFB, em relação à CBS" [ev-04]; podem iniciar procedimento de fiscalização relativo ao pedido [ev-10].
• Contribuinte em programa de conformidade: tem o prazo de 30 dias, se "enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB" [ev-06] e se o pedido atender ao art. 40. O art. 39 não define esses programas.
• Optante pelo Simples Nacional ou pelo MEI: tem os prazos suspensos ao fazer a opção (§ 10, I) [ev-18], salvo a opção pelo regime regular do art. 41, § 3.º [ev-18, ev-28].

5.Condições

• Pedido (caput): saldo a recuperar "na forma do art. 45" [ev-01], apurado "ao final do período de apuração" [ev-01]; o pedido pode ser "integral ou parcial" [ev-01]. A LC não fixa prazo para o pedido.
• Remanescente (§ 1.º): "Caso o ressarcimento não seja solicitado ou a solicitação seja parcial" [ev-03], o valor remanescente "constituirá crédito do contribuinte" [ev-03].
• Prazos de apreciação (§ 3.º), contados da solicitação [ev-05]: 1. "até 30 (trinta) dias" [ev-06] para contribuintes em programas de conformidade cujos pedidos atendam ao art. 40 [ev-06]; 2. "até 60 (sessenta) dias" [ev-07] para pedidos que atendam ao art. 40, ressalvado o inciso I [ev-07]; 3. "até 180 (cento e oitenta) dias" [ev-08] "nos demais casos" [ev-08].
• Fiscalização (§§ 5.º e 6.º): conta só se "iniciado procedimento de fiscalização relativo ao pedido de ressarcimento antes do encerramento dos prazos estabelecidos no § 3º" [ev-10]; o procedimento "não poderá estender-se por mais de 360 (trezentos e sessenta) dias" [ev-13].
• Correção mensal (§ 9.º): só "caso o pagamento ocorra a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido" [ev-16].
• Correção diária (§ 11): só "Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos §§ 3º a 5º" [ev-20].
• Suspensão (§ 10): os prazos do § 3.º "serão suspensos, por até 5 (cinco) anos, não aplicado o disposto no § 9º deste artigo, caso o contribuinte realize a opção" [ev-17]: 1. "pelo Simples Nacional ou pelo MEI, exceto na hipótese de que trata o § 3º do art. 41 desta Lei Complementar" [ev-18]; 2. "por não ser contribuinte de IBS e de CBS, nas hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar" [ev-19].
• Domínio de aplicação: a regra é do contribuinte que apura saldo na forma do art. 45 [ev-01]; o optante pelo Simples Nacional ou pelo MEI tem os prazos suspensos, salvo se optou pelo regime regular [ev-18, ev-28]. Quem recebeu ressarcimento "no ano-calendário corrente ou anterior" [ev-31] não pode retirar-se do regime regular ao optar pelo Simples Nacional (art. 41, § 5.º).

6.Consequências

• Ressarcimento: o contribuinte "poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial" [ev-01]; o remanescente "poderá ser utilizado para compensação ou ressarcido em períodos posteriores" [ev-03].
• Silêncio da administração (§ 4.º): "o crédito será ressarcido ao contribuinte nos 15 (quinze) dias subsequentes" [ev-09].
• Fiscalização iniciada (§ 5.º): ficam "suspensos os prazos" [ev-11] e são "ressarcidos os créditos homologados em até 15 (quinze) dias contados da conclusão da fiscalização" [ev-12].
• Fiscalização excedida (§ 7.º): se não encerrada em 360 dias, "o crédito será ressarcido ao contribuinte nos 15 (quinze) dias subsequentes" [ev-14].
• Fiscalização posterior (§ 8.º): o ressarcimento "não afasta a possibilidade de fiscalização posterior dos créditos ressarcidos nem prejudica a conclusão do procedimento" [ev-15] do § 6.º.
• Correção: o saldo cujo ressarcimento foi solicitado "será corrigido" [ev-16] pela "taxa Selic acumulada mensalmente a partir desta data até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-16]; descumpridos os prazos, "será corrigido diariamente pela taxa Selic a partir do primeiro dia do início do prazo para apreciação do pedido até o dia anterior ao do ressarcimento" [ev-20]. O art. 53, § 2.º, ressalva esses juros da regra do valor nominal dos créditos [ev-30].
• Suspensão: na opção do § 10, os prazos ficam suspensos e não se aplica a correção do § 9.º [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-20].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-22]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-23, ev-24].
• Prazos internos:
• apreciação: 30, 60 ou 180 dias da solicitação [ev-06, ev-07, ev-08];
• ressarcimento automático: 15 dias após o fim do prazo de apreciação sem manifestação [ev-09] ou após os 360 dias de fiscalização [ev-14];
• ressarcimento dos créditos homologados: até 15 dias da conclusão da fiscalização [ev-12];
• fiscalização: no máximo 360 dias [ev-13];
• correção mensal: a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido [ev-16]; correção diária: do primeiro dia do prazo de apreciação até o dia anterior ao do ressarcimento [ev-20];
• suspensão: até 5 anos [ev-17]; a LC não diz o termo inicial.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 39 (art. 544, VI) [ev-23, ev-24].

8.Comparação

• CTN: a busca na captura não achou os termos ressarc e saldo credor [ev-38]. O CTN regula a restituição do tributo pago indevidamente, por exemplo no "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido" (art. 165, I) [ev-39]. O art. 39 tem outro objeto: o "saldo a recuperar na forma do art. 45" [ev-01], resultado da apuração.
• Constituição: a lei complementar disporá sobre "a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte" (art. 156-A, § 5.º, III) [ev-32]; o inciso III do § 5.º aplica-se à CBS (art. 195, § 16) [ev-33].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 39): o caput remete ao "Art. 39 da Lei Complementar nº 214" [ev-40]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-52]:
• prazo do pedido, sem correspondente na LC: "até o último dia útil do mês seguinte ao período a que se refere o saldo" [ev-40];
• regras próprias dos §§ 1.º a 7.º, sem correspondente na LC: o valor pedido "não será utilizado para compensação dos débitos de que trata o art. 53, até que seja concluída a sua apreciação" [ev-41]; o pedido "poderá ser cancelado" [ev-42]; "Não serão objeto de ressarcimento os valores já utilizados para compensação de débitos" [ev-43]; o contribuinte pode, "até o último dia útil do período de apuração, manifestar a intenção de solicitar o ressarcimento" [ev-44], e então o saldo não compensa os débitos do período seguinte [ev-45]; sem a manifestação, o saldo compensa débitos "desde o primeiro dia do período de apuração seguinte" [ev-46];
• § 1.º da LC = § 8.º do Decreto, com quatro hipóteses e termos iniciais [ev-47, ev-03];
• § 2.º e § 3.º da LC = § 9.º do Decreto, com apreciação "pela RFB" [ev-48] e o prazo de 30 dias para "programas de conformidade desenvolvidos pela RFB" [ev-49];
• §§ 4.º a 11 da LC = §§ 10 a 17 do Decreto, com o mesmo conteúdo [ev-52]; o § 10 traz a nota "Art. 39, § 4º, da Lei Complementar nº 214" [ev-50]; o § 16 conta a suspensão "contados da data da opção" [ev-51].
• O Regulamento manda aplicar ao ressarcimento de créditos da CBS "a legislação tributária federal relativa ao ressarcimento de créditos de tributos administrados pela RFB" (art. 489) [ev-53] e liga o prazo de 30 dias aos selos de conformidade da LC 225 em texto aparentemente truncado (art. 490) [ev-54]. Ver as fichas dos arts. 489 e 490.
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre ressarcimento ou compensação na captura [ev-55].
• Processo do IBS (LC 227): o processo administrativo tributário do IBS alcança o "indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento" (art. 54, III) [ev-34], que pode seguir rito sumário (art. 76, II, a) [ev-37].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ressarcimento · vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar (caput) · vb:periodo-de-apuracao (caput) · vb:utilizacao-dos-creditos (§ 1.º) · vb:valor-nominal-dos-creditos (§§ 9.º e 11) · vb:simples-nacional-e-credito (§ 10, I) · vb:procedimento-fiscal (§§ 5.º a 8.º). Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Verbete e quadros candidatos do C20 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: 30, 60 ou 180 dias de apreciação; 15 dias de ressarcimento automático; 360 dias de fiscalização; suspensão até 5 anos [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-13, ev-17].
• Competência: apreciação pelo Comitê Gestor do IBS (IBS) e pela RFB (CBS) [ev-04].