LC 227/2026 · art. 76

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-76, com caput, incisos I e II, alíneas a a c do inciso II e parágrafo único (7 unidades capturadas), na Subseção "Disposições Preliminares" da Seção V ("Das Espécies Recursais") do Capítulo II do Título II [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. O texto capturado da alínea "c" termina com a expressão "Produção de efeitos", remissão editorial do compilado [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-11]; efeitos: alínea "c" do inciso II "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-12], por menção expressa do art. 182, I, a [ev-13]; demais dispositivos do art. 76 "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-15]. O art. 76 não está no inciso II do art. 182 [ev-14].

3.Objeto

O art. 76 autoriza um rito sumário para o processo do IBS: "A tramitação e o julgamento do processo administrativo tributário poderão ser diferenciados mediante adoção de rito sumário, nos termos definidos em ato do CGIBS" [ev-01], por dois critérios:

1. Valor: "do crédito tributário inferior ao valor de alçada, fixado em caráter uniforme em âmbito nacional, desde que não ultrapasse o valor de 1.000 (mil) UPFs" [ev-02].
2. Matéria de menor complexidade, "tais como" [ev-03]: "indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento" [ev-04]; "exclusão de programas especiais de parcelamento" [ev-05]; "indeferimento de opção ou exclusão de ofício do regime do Simples Nacional" [ev-06].

O parágrafo único torna definitiva a decisão de primeira instância, com ressalvas [ev-07].

4.Sujeitos

• CGIBS: define, por ato, os termos do rito sumário [ev-01].
• Primeira instância: sua decisão, no rito sumário, "será considerada definitiva, ressalvado o direito de interposição de pedido de retificação e dos recursos" do art. 323-G da LC 214 e, no caso do inciso I, do art. 79 [ev-07].
• Sujeito passivo e Fazenda Pública: conservam o pedido de retificação e os recursos ressalvados [ev-07].
• Optante do Simples Nacional: na alínea "c" [ev-06]; o contencioso do Simples relativo ao IBS cabe aos entes "por meio do CGIBS" (LC 123, art. 39, II) [ev-23].

5.Condições

• Faculdade: o texto diz "poderão ser diferenciados" [ev-01]; o rito depende do ato do CGIBS [ev-01], que não está nos textos capturados.
• Alçada (inciso I): valor "fixado em caráter uniforme em âmbito nacional", com teto de 1.000 UPFs [ev-02]. A UPF foi instituída "no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variação do IPCA" (LC 214, art. 341-C) [ev-16], com valor atualizado divulgado por ato conjunto do CGIBS e da RFB [ev-17]. Leitura do Atlas: no valor de instituição da UPF, o teto equivale a R$ 200.000,00 [ev-02, ev-16].
• Menor complexidade (inciso II): as três alíneas são exemplos ("tais como") [ev-03]. Leitura do Atlas: o ato do CGIBS pode incluir outras matérias de menor complexidade [ev-01, ev-03].

6.Consequências

• Decisão definitiva em primeira instância, com ressalvas: "a decisão de primeira instância de julgamento será considerada definitiva, ressalvado o direito de interposição de pedido de retificação e dos recursos" indicados no parágrafo único [ev-07]. Leitura do Atlas: no rito sumário não cabe recurso voluntário à segunda instância, a quem compete julgar o recurso de ofício e o voluntário contra decisão de primeira instância (art. 93) [ev-29, ev-31, ev-32, ev-07].
• Ressalvas: ficam o "pedido de retificação" (art. 80) [ev-20, ev-07]; o recurso especial do art. 323-G da LC 214, que cabe contra decisão de "Câmara de Julgamento de primeira instância no rito sumário" [ev-21] que "conferir à legislação comum do IBS e da CBS interpretação do direito divergente" de outra decisão dos órgãos ali referidos [ev-21]; e, só no inciso I (alçada), o recurso de uniformização do art. 79 [ev-07], que o art. 79 admite contra decisão "proferida no rito sumário de que trata o inciso I do caput do art. 76" [ev-19].
• Sem recurso de ofício: não cabe recurso de ofício "no processo administrativo sujeito ao rito sumário, nos termos do art. 76" (art. 77, § 3.º, VI) [ev-18, ev-30].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-09]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-11]. A alínea "c" do inciso II (Simples Nacional) produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-12], por menção expressa do art. 182, I, a [ev-13]; o restante do art. 76 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-15], pois não está no inciso II do art. 182 [ev-14].
• Valor da UPF: atualizado anualmente [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-09] e sua vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-11], e as duas datas de efeitos deste artigo: a partir de 1.º de janeiro de 2027 para a alínea c do inciso II, que trata do Simples Nacional (art. 182, I, a) [ev-12, ev-13]; desde a publicação para o restante do art. 76, pela regra dos demais dispositivos (art. 182, III) [ev-15].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo; sua dimensão "Delegação" registra o pequeno valor do art. 326 da LC 214, critério distinto da alçada do rito sumário (ver abaixo). Só com os textos capturados:

• CTN, art. 208-I (LC 236/2026, publicada em 4.9.2026): "O trâmite e o julgamento do processo administrativo fiscal poderão ser diferenciados em função do valor do crédito tributário discutido, do indébito pleiteado pelo sujeito passivo ou do porte da pessoa jurídica" [ev-26, ev-28]. A LC 227 usa o valor e a menor complexidade da matéria [ev-02, ev-03].
• CTN, art. 208-A, § 1.º: "os entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverão assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdição, nos termos da legislação específica" [ev-27]. A LC 227 torna definitiva a decisão de primeira instância no rito sumário, ressalvados o pedido de retificação, o recurso especial e, na hipótese do inciso I, o recurso de uniformização [ev-07]; a ficha não resolve a relação entre as duas regras.
• Pequeno valor na LC 214 e no Regulamento da CBS: a LC 214 chama de "processos fiscais de pequeno valor" aqueles "cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento", para fins de delegação da fiscalização (art. 326) [ev-24]; o Regulamento da CBS fixa o limite em "sessenta salários-mínimos" (Decreto 12.955/2026, art. 554) [ev-25]. É critério distinto da alçada do rito sumário, que usa UPF [ev-02].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:unidade-padrao-fiscal (inciso I) · vb:ressarcimento (inciso II, a). Relacionado: vb:processo-fiscal-de-pequeno-valor (critério de valor distinto). Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): rito sumário; valor de alçada; menor complexidade da matéria; decisão definitiva; exclusão de programa especial de parcelamento; exclusão do Simples Nacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: ato do CGIBS define o rito sumário [ev-01].
• Recursos: no rito sumário, a decisão de primeira instância é definitiva, ressalvados o pedido de retificação, o recurso especial e, só na alçada (inciso I), o recurso de uniformização [ev-07].