LC 214/2025 · art. 38

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-38, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. É o único artigo da Seção IX ("Do Pagamento Indevido ou a Maior") do Capítulo II do Título I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração. As três unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 38 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 38 limita a restituição do IBS e da CBS pagos indevidamente ou a maior. A regra: "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:" [ev-01]

1. "a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços" [ev-03]; e
2. "tenha sido observado o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)" [ev-04].

4.Sujeitos

• Contribuinte: é o único a quem a restituição "será devida" [ev-01].
• Adquirente: se a operação gerou crédito para ele, não há restituição [ev-03]. O crédito do adquirente nasce quando ocorre "a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" (art. 47) [ev-16].
• Terceiro que assumiu o encargo: pelo art. 166 do CTN, a que o inciso II remete, a restituição se faz a quem prove "haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la" [ev-09].
• Administrações tributárias: o indeferimento do pedido de restituição do IBS é objeto do processo administrativo tributário do IBS (LC 227, art. 54, III) [ev-19] e pode seguir rito sumário (LC 227, art. 76, II, a) [ev-20].

5.Condições

• Fato: "pagamento indevido ou a maior" [ev-01].
• Duas condições cumulativas ("; e" entre os incisos) [ev-03, ev-04]: 1. inexistência de crédito do adquirente na operação [ev-03]; 2. observância do art. 166 do CTN [ev-04]: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo" [ev-09], ou a autorização de quem o assumiu [ev-09].
• Antecipações: quando as antecipações pagas antes do fornecimento superam os valores definitivos, "observar-se-ão as regras aplicáveis ao pagamento indevido ou a maior" (art. 10, § 4.º, II, c) [ev-17].
• O que o art. 38 não diz: prazo, atualização e juros da restituição [ev-01, ev-03, ev-04]. Se valem os arts. 165-A, 167 e 168 do CTN é questão aberta (seção 8).

6.Consequências

• Restituição devida: presentes as duas condições, a restituição "será devida ao contribuinte" [ev-01].
• Restituição vedada: ausente qualquer delas, não é devida; a palavra "somente" [ev-01] limita a restituição às hipóteses do caput.
• Indeferimento (IBS): o processo administrativo tributário do IBS alcança o "indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento" (LC 227, art. 54, III) [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Prazo para pedir: o art. 38 não fixa. O CTN fixa cinco anos para "pleitear a restituição" (art. 168) [ev-15]; a aplicação ao IBS e à CBS não está dita na LC 214 (questão aberta).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 38 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• CTN (regime geral do indébito):
• direito: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento" (art. 165) [ev-10], entre outros casos na "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido" (I) [ev-11]. O art. 38 restringe: restituição "somente" [ev-01] ao contribuinte e "na hipótese em que" [ev-01] se cumpram os dois incisos.
• repercussão: o art. 166 exige a prova de ter assumido o encargo [ev-09]; o art. 38 o incorpora por remissão (inciso II) [ev-04] e acrescenta a condição do crédito do adquirente (inciso I) [ev-03].
• atualização: "Os indébitos tributários serão atualizados pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso" (art. 165-A, incluído pela LC 236) [ev-12].
• acessórios: a restituição do tributo dá lugar à dos "juros de mora e das penalidades pecuniárias" (art. 167) [ev-13] e "vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar" (parágrafo único) [ev-14].
• prazo: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos" (art. 168) [ev-15].
• O art. 38 não trata de atualização, acessórios nem prazo [ev-01, ev-03, ev-04].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 38): o caput remete ao "Art. 38 da Lei Complementar nº 214" [ev-22]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-28]:
• caput e inciso I: mesma regra, só para a CBS [ev-22, ev-23];
• inciso II: em lugar da remissão ao art. 166, exige que "o fornecedor prove que:" [ev-24] "assumiu o encargo financeiro da CBS" [ev-25] ou "está expressamente autorizado a recebê-la por terceiro que tenha assumido o encargo da CBS" [ev-26];
• parágrafo único, sem correspondente na LC: a regra vale "inclusive nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior em decorrência de enquadramento retroativo" [ev-27] no Simples Nacional, "sem que tenha havido a opção pelo regime regular" [ev-27].
• Ao pedido de restituição aplica-se "a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-29], ressalvadas as disposições do Regulamento (art. 491).
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): a busca achou só a restituição do depósito: se o valor depositado "exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica" (art. 43, § 2.º) [ev-31, ev-30]. Sem regra de pagamento indevido [ev-30].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:adquirente (inciso I) · vb:contribuinte-ibs-cbs (caput). Termos que pediriam verbete e quadros candidatos (interno_notas): pagamento indevido e restituição; repercussão do encargo financeiro.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.