CTN · art. 168, § 2º

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-168/par-2, só o § 2.º (1 unidade capturada), na Seção III, "Pagamento Indevido", do Capítulo IV do Título III [ev-07]. Ficha desdobrada da ficha-mãe fd:ctn-lei-5172-1966/art-168 (D172); o § 3.º, que conta o prazo desta habilitação, fica na mãe e entra aqui por remissão [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O § 2.º traz a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só tem a versão vigente na captura [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-09], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-11]; vigência: "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-10]; efeitos: a LC 236 não os separa da vigência [ev-10].

3.Objeto

O § 2.º estende à habilitação do indébito o prazo do caput: "O disposto no caput deste artigo aplica-se à habilitação do indébito perante a administração tributária" [ev-01]. O caput é o prazo de cinco anos: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos" [ev-04]. O termo inicial da habilitação vem do § 3.º: "O prazo para habilitação prevista no § 2º deste artigo contar-se-á da certificação do trânsito em julgado" [ev-03].

4.Sujeitos

• Administração tributária: perante ela se faz a habilitação [ev-01].
• Quem habilita: o § 2.º não o nomeia [ev-01]. O caput, aplicado à habilitação, fala só do "direito de pleitear a restituição" [ev-04].

5.Condições

• Objeto habilitado: o "indébito" [ev-01]. O CTN capturado não define indébito; o art. 165-A fala em "indébitos tributários" [ev-12] que "serão atualizados pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários" [ev-12] do ente.
• Prazo: cinco anos, pelo caput [ev-01, ev-04].
• Termo inicial: a "certificação do trânsito em julgado" (§ 3.º) [ev-03]. Os termos iniciais dos incisos I e II do caput (extinção do crédito; decisão definitiva ou trânsito em julgado da decisão que reforma, anula, revoga ou rescinde a condenatória) são da restituição [ev-05, ev-06]; para a habilitação, o § 3.º fixa termo próprio [ev-03].

6.Consequências

• Prazo extintivo: o caput diz que o direito "extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos" [ev-04]; o § 2.º aplica essa regra à habilitação [ev-01], com o prazo contado da certificação do trânsito em julgado [ev-03].
• Questões abertas (o texto capturado não resolve): (i) de qual decisão é o trânsito em julgado certificado [ev-03]; (ii) quem o certifica [ev-03]; (iii) para que serve a habilitação, se para restituição, para compensação ou para ambas [ev-01]. O art. 170-A veda a compensação com aproveitamento de tributo "objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" [ev-13]; a ficha não liga as duas regras (Leitura do Atlas, sem conclusão).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-09].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-09], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-11], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-10]; efeitos: não separados da vigência [ev-10]. O art. 3.º não traz regra de transição para os trânsitos em julgado certificados antes de 4.9.2026; questão aberta [ev-10, ev-03].
• Prazo interno: cinco anos, contados da certificação do trânsito em julgado [ev-04, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque os §§ 2.º e 3.º foram incluídos pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-09], em vigor desde a publicação, 4.9.2026 [ev-10, ev-11]. O § 1.º, incluído no mesmo ato, é "(VETADO)" [ev-08].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Habilitação do indébito: a busca literal achou "habilitação do indébito" [ev-14] só no CTN, art. 168, § 2.º, e "certificação do trânsito em julgado" [ev-14] só no § 3.º. Na LC 214, no Regulamento da CBS, no Decreto 70.235, na LC 227 e na LC 225, "habilitação" [ev-14] aparece em outros sentidos (empresa comercial exportadora, Reidi, Zona Franca, benefícios onerosos do ICMS, entre outros) [ev-14].
• LC 214, art. 38: trata da restituição do IBS e da CBS "Em caso de pagamento indevido ou a maior" [ev-15], sem regra de habilitação [ev-14].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 491): manda aplicar ao pedido de restituição "a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-16], que não está capturada; não trata de habilitação [ev-14].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da habilitação do indébito; a própria ficha cobre o termo, segundo o inventário. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): pagamento indevido e restituição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: cinco anos [ev-04], contados da certificação do trânsito em julgado [ev-03].