CTN · art. 170-A

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-170-A, caput (1 unidade capturada), na Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O texto traz a nota "(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" [ev-01]; a captura só guarda a versão vigente e não registra marca estruturada para essa nota. A LC 104/2001 traz o artigo no bloco 'Art. 170-A.' do seu art. 1.º, com a sigla (AC) [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): o artigo foi incluído pela LC 104/2001, segundo a nota do compilado [ev-01] e o bloco do art. 1.º da lei [ev-16]; a LC 104/2001, de 10.1.2001, foi publicada no DOU de 11.1.2001 [ev-14] e "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 2.º) [ev-15]; efeitos: o art. 2.º não os separa da vigência [ev-15].

3.Objeto

O art. 170-A proíbe compensar com tributo em discussão judicial antes do trânsito em julgado. A regra: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" [ev-01].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: autor da "contestação judicial" [ev-01] do tributo.
• Juízo: a "respectiva decisão judicial" [ev-01], cujo trânsito em julgado encerra a vedação [ev-01].

5.Condições

• Objeto: compensação "mediante o aproveitamento de tributo" [ev-01].
• Tributo contestado: "objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo" [ev-01].
• Termo: a vedação vale "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" [ev-01].

6.Consequências

• Compensação proibida até o trânsito em julgado [ev-01]. O artigo limita a compensação que a lei pode autorizar pelo art. 170: "A lei pode [...] autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" [ev-04].
• Depois do trânsito em julgado: o art. 170-A deixa de vedar; a compensação continua a depender da lei autorizadora do art. 170 [ev-01, ev-04]. Leitura do Atlas.
• O que o texto não diz: a consequência da compensação feita durante a vedação; questão aberta [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única na captura (só a versão vigente) [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): LC 104/2001, ato de inclusão [ev-01, ev-16], publicada no DOU de 11.1.2001 [ev-14], em vigor na data da publicação (art. 2.º) [ev-15]; efeitos não separados da vigência [ev-15].
• Termo interno: o trânsito em julgado da decisão judicial [ev-01]. No mesmo capítulo, a habilitação do indébito perante a administração tem prazo contado "da certificação do trânsito em julgado" (art. 168, § 3.º) [ev-06, ev-07]; a ficha não liga as duas regras.
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214, art. 27, I (IBS e CBS): a extinção dos débitos por "compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-08] não traz condição de trânsito em julgado; nenhuma unidade da LC 214, do Regulamento da CBS, do Decreto 70.235, da LC 227 ou da LC 225 condiciona compensação ao trânsito em julgado [ev-10]. Os objetos diferem: aqui, créditos da não cumulatividade; no art. 170-A, tributo contestado judicialmente [ev-01, ev-08]. A ficha não conclui se a vedação alcança a compensação do art. 27, I.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 26, I): "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte, de acordo com a ordem cronológica de apropriação" [ev-09], sem condição de trânsito em julgado [ev-10].
• LC 227 (IBS): "Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa" [ev-11] "pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo tributário, devendo a circunstância ser reconhecida pela autoridade julgadora" [ev-12]; "Quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, não se opera a desistência tácita" (§ 2.º) [ev-13] quanto a ela.
• Decreto 70.235/1972: sem regra de compensação ou de trânsito em julgado [ev-10].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da compensação do CTN. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): compensação tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.