CTN · art. 168

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-168, caput, incisos I e II e §§ 1.º a 3.º (6 unidades capturadas), na Seção III, "Pagamento Indevido", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-08]. O § 2.º tem ficha desdobrada, fd:ctn-lei-5172-1966/art-168/par-2 (D172).
• Redação: vigente-compilado. O caput e os incisos I e II têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico [ev-01, ev-03, ev-04]. O inciso I traz a nota "(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)" [ev-03]; a LC 118 não está capturada. Os §§ 1.º a 3.º trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só têm a versão vigente [ev-05, ev-06, ev-07]. O § 1.º é "(VETADO)" [ev-05]; as razões do veto não estão capturadas.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): caput e incisos, CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor "no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-09]; §§ 1.º a 3.º, LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-10], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-12], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-11]; efeitos: nem o art. 218 do CTN nem o art. 3.º da LC 236 separam efeitos de vigência [ev-09, ev-11].

3.Objeto

O art. 168 fixa o prazo do direito de pleitear a restituição. A regra: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos" [ev-01]. O termo inicial depende da hipótese do art. 165:

1. Incisos I e II do art. 165 (cobrança ou pagamento indevido ou a maior; erro): o prazo corre "da data da extinção do crédito tributário" [ev-03, ev-14, ev-15].
2. Inciso III do art. 165 (reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória): corre "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" [ev-04, ev-16].
3. Habilitação do indébito (§ 2.º): "O disposto no caput deste artigo aplica-se à habilitação do indébito perante a administração tributária" [ev-06].
4. Termo inicial da habilitação (§ 3.º): o prazo "contar-se-á da certificação do trânsito em julgado" [ev-07].

O § 1.º é "(VETADO)" [ev-05]. A habilitação tem ficha desdobrada (fd:ctn-lei-5172-1966/art-168/par-2).

4.Sujeitos

• Titular do direito: o art. 168 não o nomeia [ev-01]; o art. 165, a que os incisos remetem, dá o direito ao "sujeito passivo" [ev-13].
• Administração tributária: perante ela se faz a habilitação do indébito do § 2.º [ev-06].
• Autoridade administrativa e juízo: no inciso II, o prazo corre da decisão administrativa que se torne definitiva ou da decisão judicial que passe em julgado [ev-04].

5.Condições

• Hipóteses dos incisos I e II do art. 165: termo inicial na extinção do crédito tributário [ev-03].
• Hipótese do inciso III do art. 165: termo inicial na decisão administrativa definitiva ou na decisão judicial passada em julgado, desde que ela "tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" [ev-04].
• Habilitação: aplica-se o caput [ev-06], com termo inicial na "certificação do trânsito em julgado" [ev-07]. O § 3.º não diz de qual decisão é o trânsito em julgado; questão aberta, tratada na ficha desdobrada [ev-07].

6.Consequências

• Decurso do prazo: o direito de pleitear a restituição "extingue-se" [ev-01].
• Habilitação: o prazo do caput vale também para ela [ev-06, ev-07]. O texto não diz qual é o efeito da habilitação nem o da habilitação feita fora do prazo, além da regra do caput; questão aberta [ev-06].
• Denegação administrativa: o art. 169 dá dois anos para a ação anulatória da decisão que denegar a restituição [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: caput e incisos desde a redação original [ev-01, ev-03, ev-04]; §§ 1.º a 3.º incluídos pela LC 236/2026 [ev-05, ev-06, ev-07, ev-10].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): caput e incisos, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-09]; §§ 1.º a 3.º, LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-10], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-12], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-11]; efeitos: nenhum dos dois textos os separa da vigência [ev-09, ev-11].
• Nota do inciso I: "(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)" [ev-03]. O art. 3.º da LC 118 não está capturado; a ficha não diz o que ele dispõe nem desde quando.
• Prazos internos: cinco anos para pleitear a restituição e para a habilitação [ev-01, ev-06]; dois anos para a ação anulatória da denegação (art. 169) [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque os §§ 1.º a 3.º foram incluídos pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-10], vetado o § 1.º [ev-05]; a lei foi publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-12], e está em vigor desde a publicação (art. 3.º) [ev-11]: a aplicação do prazo à habilitação do indébito vale desde 4.9.2026 [ev-06, ev-07, ev-11]. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214, art. 38 (IBS e CBS): "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que" [ev-18] "a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços" [ev-19] e "tenha sido observado o disposto no art. 166" [ev-20] do CTN. A LC 214 não fixa prazo próprio para pleitear a restituição: a busca de "restitui" [ev-21] na LC 214 não achou unidade com prazo [ev-21]. Leitura do Atlas: o art. 38 condiciona a restituição e não afasta o art. 168; a ficha não conclui se o prazo do CTN se aplica sem ajuste ao IBS e à CBS [ev-01, ev-18].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 491): "Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se ao pedido de restituição de que trata o art. 38 a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-22]; "RFB disciplinará o disposto neste artigo" [ev-23]. Essa legislação federal não está capturada; o Regulamento não fixa prazo próprio [ev-21].
• LC 227 (IBS): o processo administrativo tributário do IBS abrange o "indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento" (art. 54, III) [ev-24]. Nas unidades lidas não há prazo para o pedido [ev-21].
• Decreto 70.235/1972: se o depósito "exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica" (art. 43, § 2.º) [ev-25]. O Decreto não fixa prazo para pleitear restituição [ev-21].
• Habilitação do indébito: instituto só do CTN nos textos capturados; ver a ficha desdobrada.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do prazo de restituição. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): pagamento indevido e restituição; extinção do crédito tributário. A habilitação do indébito está na ficha desdobrada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: cinco anos para pleitear a restituição [ev-01] e para a habilitação do indébito [ev-06]; termos iniciais dos incisos I e II [ev-03, ev-04] e do § 3.º [ev-07].