CTN · art. 167

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-167, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção III, "Pagamento Indevido", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. O caput e o parágrafo único têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhum traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 167 diz o que acompanha a restituição do tributo e desde quando ela rende juros.

1. Acessórios (caput): "A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição" [ev-01].
2. Juros da restituição (parágrafo único): "A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar" [ev-03].

4.Sujeitos

• Quem recebe a restituição: o art. 167 não o nomeia [ev-01]; o direito à restituição é do "sujeito passivo" (art. 165) [ev-06].
• Órgão que determina a restituição: o parágrafo único fala da "decisão definitiva que a determinar" [ev-03], sem dizer se administrativa ou judicial [ev-03]. Questão aberta.

5.Condições

• Proporção: juros de mora e penalidades pecuniárias voltam "na mesma proporção" [ev-01] da restituição do tributo.
• Ressalva: não voltam as penalidades "referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição" [ev-01]. O CTN não define infração de caráter formal nesse artigo; questão aberta [ev-01].
• Juros da restituição: "não capitalizáveis" [ev-03] e só "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar" [ev-03].

6.Consequências

• Restituição dos acessórios: juros de mora e penalidades pecuniárias pagos com o tributo são restituídos na mesma proporção, salvo a ressalva [ev-01].
• Juros sobre o valor restituído: vencem desde o trânsito em julgado da decisão definitiva [ev-03].
• Atualização: desde 4.9.2026, os indébitos tributários também "serão atualizados pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários" (art. 165-A) [ev-07] do ente. O CTN não diz como a atualização e os juros do parágrafo único se combinam; questão aberta [ev-03, ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora: nenhuma das duas unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Termo inicial interno: os juros da restituição correm do trânsito em julgado da decisão definitiva [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Restituição do IBS e da CBS (LC 214, art. 38): a lei condiciona a restituição "Em caso de pagamento indevido ou a maior" [ev-09] e não trata de juros, penalidades ou juros da restituição; nenhuma unidade das cinco leis e decretos que fala de restituição o faz [ev-10].
• Juros de mora do IBS e da CBS: "O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de" (LC 214, art. 29, § 2.º) [ev-13] "juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" (inciso II) [ev-08]. Leitura do Atlas: são esses os juros que, pagos com o tributo depois restituído, voltam pelo caput do art. 167 [ev-01, ev-08].
• Ressarcimento do saldo credor (LC 214, art. 39, § 9.º): o saldo cujo ressarcimento foi pedido "será corrigido, caso o pagamento ocorra a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido, pela taxa Selic acumulada mensalmente a partir desta data até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-11]. Regra do ressarcimento, não da restituição do indébito.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 491): ao pedido de restituição aplica-se "a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-12], não capturada.
• Decreto 70.235/1972: a busca não achou regra de juros ou penalidades na restituição [ev-10].

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:juros-e-acrescimos-legais (juros de mora pela Selic no IBS e na CBS) [ev-08]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): pagamento indevido e restituição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.