CTN · art. 165-A

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-165-A, caput (1 unidade capturada), na Seção III, "Pagamento Indevido", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O artigo traz a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só tem a versão vigente na captura [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-06]; vigência: "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-05]; efeitos: a LC 236 não os separa da vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 165-A manda atualizar o indébito. A regra: "Os indébitos tributários serão atualizados pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso" [ev-01]. O índice do indébito segue o índice que o ente aplica aos seus créditos tributários [ev-01].

4.Sujeitos

• Entes federativos: "União", "Estados", "Distrito Federal" e "Municípios", cada um com seus índices de atualização [ev-01].
• Titular do indébito: o art. 165-A não o nomeia [ev-01]; o direito à restituição é do "sujeito passivo" (art. 165) [ev-07].

5.Condições

• Paridade de índices: "pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários" [ev-01] do ente.
• "Conforme o caso": o índice é o do ente a que o indébito se refere; Leitura do Atlas da expressão [ev-01].
• O que o texto não diz: o índice de cada ente, o termo inicial e o termo final da atualização [ev-01]. Questões abertas.

6.Consequências

• Indébito atualizado: o valor a restituir acompanha a atualização aplicada aos créditos tributários do mesmo ente [ev-01].
• Juros: o art. 167, parágrafo único, diz que "A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar" [ev-08]. O CTN não diz como a atualização e esses juros se combinam; questão aberta [ev-01, ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-04].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-06], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-05]; efeitos: não separados da vigência [ev-05]. A LC 236 não traz, nos textos lidos, regra para indébitos pagos ou pedidos antes de 4.9.2026; questão aberta [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o artigo foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], em vigor desde a publicação, 4.9.2026 [ev-05, ev-06]. Leitura do Atlas: a regra é geral e alcança o IBS e a CBS como os demais tributos; os eixos marcam a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Restituição do IBS e da CBS (LC 214, art. 38; Regulamento da CBS, art. 491): a LC 214 condiciona a restituição "Em caso de pagamento indevido ou a maior" [ev-14] e não fixa índice de atualização; nenhuma unidade das cinco leis e decretos que trata de restituição fixa índice, juros ou prazo [ev-15]. O Regulamento da CBS remete o pedido de restituição à "legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-16], não capturada.
• Crédito da não cumulatividade (LC 214, art. 53, § 2.º): objeto distinto do indébito. "Os créditos do IBS e da CBS serão apropriados e compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal, vedadas correção ou atualização monetária, sem prejuízo das hipóteses de acréscimos de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas nesta Lei Complementar" [ev-09].
• Ressarcimento do saldo credor (LC 214, art. 39): o saldo cujo ressarcimento foi pedido "será corrigido, caso o pagamento ocorra a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido, pela taxa Selic acumulada mensalmente a partir desta data até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês de pagamento" (§ 9.º) [ev-10]; descumpridos os prazos dos §§ 3.º a 5.º, "o valor do saldo credor será corrigido diariamente pela taxa Selic" (§ 11) [ev-11]. O Regulamento da CBS repete as duas regras nos §§ 15 e 17 do art. 39 [ev-12, ev-13].
• Leitura do Atlas: no CTN, o indébito segue o índice dos créditos tributários do ente [ev-01]; na LC 214, o crédito escritural não se atualiza, e só o saldo cujo ressarcimento foi pedido recebe Selic, nas hipóteses dos §§ 9.º e 11 [ev-09, ev-10, ev-11]. São regimes de objetos diferentes; a ficha não os equipara.
• Decreto 70.235/1972: a busca de "restitui" achou só a restituição do depósito excedente e a de documentos, sem índice de atualização [ev-15].

9.Conceitos

Verbete relacionado, por contraste: vb:valor-nominal-dos-creditos (créditos do IBS e da CBS pelo valor nominal) [ev-09]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): pagamento indevido e restituição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.