LC 214/2025 · art. 10, § 4º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-10/par-4, com o § 4.º do art. 10, incisos I e II, alíneas e itens (12 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-13], na Seção III ("Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador") do Capítulo II do Título I [ev-18]. Ficha desdobrada da ficha-mãe fd:lcp-214-2025/art-10 (D172).
• Redação: vigente-compilado. O inciso I, a, 2, e o inciso II, c, trazem "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-06, ev-13]. As doze unidades guardam também a versão "original"; nessas duas, o texto anterior é distinto [ev-29, ev-30]; nas demais, é idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-05, ev-07 a ev-12].
• Redações anteriores (campo versoes, versão "original"):
• inciso I, a, 2: "2. as alíquotas serão aquelas vigentes na data do pagamento de cada parcela;" [ev-29];
• inciso II, c: "c) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, as diferenças serão apropriadas como créditos na apuração." [ev-30].
• A ficha adota a versão "original" da captura como redação anterior, com a ressalva da própria captura de que o compilado não é cópia da publicação.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: o § 4.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-20], porque o art. 10 não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-21]. As duas redações novas vêm da LC 227/2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-22]. A LC 227 altera a LC 214 no art. 174 [ev-23], "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-24] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-28]. O art. 174 não está nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 182 [ev-25, ev-26] nem no inciso II [ev-27].

3.Objeto

O § 4.º regula o pagamento feito antes do fornecimento. A regra geral do art. 10 põe o fato gerador "no momento do fornecimento" [ev-14]. O § 4.º, "Para fins do disposto no caput deste artigo", trata do caso em que "ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento" [ev-01]. Divide o cálculo em dois tempos:

1. Na data de cada pagamento (inciso I): antecipações dos tributos, lançadas como débitos na apuração [ev-03 a ev-07].
2. Na data do fornecimento (inciso II): valores definitivos e acerto das diferenças [ev-08 a ev-13].

4.Sujeitos

• Quem paga antes do fornecimento: o § 4.º não nomeia o pagador [ev-01]. O § 6.º do art. 10 dá o crédito "ao adquirente" [ev-16].
• Quem apura: as antecipações e as diferenças a menor "constarão como débitos na apuração" [ev-07, ev-12]. O texto do § 4.º não nomeia o sujeito passivo [ev-01, ev-03 a ev-13].
• Regulamento: pode deslocar o débito das antecipações para o período de apuração do fornecimento (art. 10, § 7.º) [ev-17].

5.Condições

Pressuposto. Pagamento, "integral ou parcial, antes do fornecimento" [ev-01].

Na data de pagamento de cada parcela (inciso I) [ev-03]:

1. "serão exigidas antecipações dos tributos" [ev-04];
2. base: "o valor de cada parcela paga" [ev-05];
3. alíquotas: "aquelas vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico que corresponda ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro" [ev-06];
4. as antecipações "constarão como débitos na apuração" [ev-07].

Na data do fornecimento (inciso II) [ev-08]:

1. calculam-se "os valores definitivos dos tributos" [ev-09];
2. base: "o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente" [ev-10];
3. alíquotas: "aquelas vigentes na data do fornecimento" [ev-11];
4. antecipações inferiores aos definitivos: "as diferenças constarão como débitos na apuração" [ev-12];
5. antecipações superiores aos definitivos: "observar-se-ão as regras aplicáveis ao pagamento indevido ou a maior" [ev-13].

Exceção do regulamento (art. 10, § 7.º). As antecipações podem constar como débitos no período do fornecimento, nas hipóteses do regulamento, "observado o prazo máximo de 5 (cinco) dias entre o pagamento antecipado e a data do fornecimento" [ev-17].

6.Consequências

• Débito antecipado: cada parcela paga gera débito na apuração [ev-07], com a base e as alíquotas do inciso I [ev-05, ev-06].
• Acerto no fornecimento: a diferença a menor vira débito [ev-12]. A diferença a maior segue "as regras aplicáveis ao pagamento indevido ou a maior" [ev-13], que estão na Seção IX do Capítulo II, aberta pelo art. 38 [ev-32, ev-31]. Na redação original, a diferença a maior era apropriada "como créditos na apuração" [ev-30].
• Fornecimento que não ocorre (art. 10, § 5.º): "inclusive em decorrência de distrato, observar-se-ão as regras aplicáveis ao cancelamento" [ev-15].
• Crédito do adquirente (art. 10, § 6.º): "A extinção dos débitos de que trata o § 4º permitirá ao adquirente a apropriação de crédito nos termos dos arts. 47 a 57 desta Lei Complementar" [ev-16]. O art. 47 é a regra do crédito no regime regular [ev-33].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025 [ev-02] e redação vigente após a LC 227/2026 [ev-23], que deu nova redação ao inciso I, a, 2, e ao inciso II, c [ev-06, ev-13]. As redações anteriores estão na seção 2 [ev-29, ev-30].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21]. As duas redações da LC 227 produzem efeitos desde a publicação dela, em 14.1.2026 [ev-22, ev-24, ev-28].
• Datas internas:
• data de pagamento de cada parcela [ev-03];
• data do documento fiscal eletrônico ou do pagamento, "o que ocorrer primeiro", para as alíquotas da antecipação [ev-06];
• data do fornecimento, para os valores definitivos [ev-08, ev-11];
• prazo máximo de cinco dias do art. 10, § 7.º [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelas duas redações novas [ev-22, ev-24, ev-28].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara, na linha da execução continuada e do pagamento antes do fornecimento, a regra do § 4.º. Só com os textos capturados:

• ICMS e ISS: nos artigos da LC 87 (2.º, 3.º, 4.º, 11, 12 e 13) e da LC 116 (1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 8.º-A) do recorte do C5, a busca literal de "antecipa", "antes do fornecimento", "antes da saída", "antes da prestação", "antes da entrega" e "pagamento antecipado" não teve ocorrência [ev-37]. O resultado é lexical: não afirma que esses artigos não tenham regra equivalente com outra redação e não alcança os demais artigos dessas leis [ev-37].
• PIS/Cofins (Leis 10.637 e 10.833, arts. 1.º a 3.º): a mesma busca literal não teve ocorrência [ev-39]; o resultado é igualmente lexical e não alcança os demais artigos dessas leis [ev-39].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 11, § 5.º): corresponde ao § 4.º subunidade a subunidade [ev-34, ev-38], com as diferenças de redação registradas no cotejo: conjunções, remissões internas e, no inciso I, a, 2, "documento fiscal" sem "eletrônico" [ev-38]. Para a antecipação superior ao valor definitivo, "será observado o disposto nos art. 38 e art. 491" [ev-35]. Para o fornecimento que não ocorre, "será observado o disposto no art. 57" [ev-36]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes relacionados: vb:momento-do-fato-gerador · vb:execucao-continuada-ou-fracionada · vb:devolucao-e-cancelamento (art. 10, § 5.º, regras do cancelamento). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.