Execução continuada ou fracionada

Explicação curta

São as operações em que o fornecimento se executa de modo contínuo ou em frações; a lei usa a expressão sem defini-la [ev-01, ev-02]. Nelas, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre na primeira entre duas ocorrências: a exigibilidade de cada parcela ou o pagamento [ev-03, ev-04, ev-05].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei não define a expressão [ev-02]. Usa-a duas vezes no art. 10. No caput, para dizer que a regra geral também vale para essas operações: o fato gerador ocorre "no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada" [ev-01]. No § 3.º, para dar a regra própria: "Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências" [ev-03]:

1. "quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento" [ev-04]; ou
2. "pagamento da obrigação decorrente do fornecimento" [ev-05].

Exemplo hipotético. Uma empresa de limpeza presta serviço contínuo a um condomínio, com mensalidade que vence no dia 10 de cada mês. Se a mensalidade de março se torna exigível no dia 10 e é paga no dia 12, o fato gerador dessa parcela ocorre no dia 10, a primeira das duas ocorrências [ev-03, ev-04]. Na CBS, o Regulamento esclarece que a parcela é exigível na "data em que constituído o direito de recebimento do fornecedor contra o adquirente" [ev-08] e, havendo fatura, "na data da respectiva emissão" [ev-09].

Conceitos próximos.

• vb:momento-do-fato-gerador — a regra geral do art. 10, da qual o § 3.º é uma das regras especiais; nos demais serviços, vale o "término do fornecimento" [ev-16].
• vb:fato-gerador — o fato gerador do IBS e da CBS, que o caput do art. 10 aplica também a essas operações [ev-01].
• Pagamento antes do fornecimento — regra vizinha, a das antecipações do § 4.º: "caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento" [ev-11] (fd:lcp-214-2025/art-10/par-4).

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 10, caput: a regra geral alcança a execução continuada ou fracionada [ev-01].
• LC 214, art. 10, § 3.º (LC 227): a primeira entre exigibilidade e pagamento [ev-03, ev-04, ev-05]. O parágrafo traz a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-03].
• Regulamento da CBS, art. 11, §§ 3.º e 4.º: a mesma regra [ev-07], com a data da exigibilidade [ev-08] e a regra da fatura: "na hipótese de fornecimentos em relação aos quais seja emitida fatura ou outro documento que constitua o direito de recebimento do fornecedor, considera-se exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento na data da respectiva emissão" [ev-09].
• Doutrinários (o que cada autor entende; paráfrase do Atlas, confirmada pelo trecho literal): a LC 214 toma do direito dos contratos uma classificação que a doutrina civil constrói pelo modo de execução no tempo.
• Instantâneo, diferido e de duração (Venosa). "O contrato é de execução instantânea quando as partes adquirem e cumprem seus direitos e obrigações no mesmo momento da celebração do contrato" [ev-17]; a execução diferida adia o cumprimento, mas o contrato continua instantâneo; e "Contratos de duração são os que se protraem, se alongam no tempo" [ev-17] (Direito civil, v. 3, cap. 5). No fornecimento, contrato atípico, "Existe, portanto, no negócio a compreensão de uma prestação periódica ou continuada" [ev-18] (cap. 40, item 40.1).
• A execução continuada (Orlando Gomes). A execução "Pode ser instantânea, diferida, ou continuada. Nesta última hipótese os efeitos do contrato prolongam-se, repetindo-se as prestações" [ev-20] (Contratos, 27.ª ed., cap. 15, item 133).
• Divergência de delimitação, e não só de nomes, sem posição dominante declarada. Os dois autores registram as hesitações da doutrina: Venosa, que nos contratos de duração "A doutrina fixa várias espécies nessa categoria, não estando plenamente de acordo" [ev-17]; Orlando Gomes, que "A conceituação dos contratos de duração não é unívoca. As hesitações da doutrina começam na denominação, estendendo-se à delimitação e à diferenciação de subespécies" [ev-19] (cap. 5, item 60), com os nomes de trato sucessivo, execução continuada e débito permanente. E delimitam de modo diferente o contrato cujas prestações as partes dividem no tempo. (1) Para Venosa, a vontade das partes basta: "Também será de trato sucessivo o contrato que assim se torna pela vontade das partes, como, por exemplo, numa compra e venda com pagamento a prazo" [ev-17] (cap. 5). (2) Para Orlando Gomes, "É a natureza da prestação que determina a existência dos contratos de duração" [ev-19], e "Se as partes renunciam à possibilidade da execução única, dividindo as prestações no tempo, o contrato não é de execução continuada" [ev-19]; ele só admite a conversão nos contratos de execução escalonada, que comportariam execução única, quando as partes fazem "da duração ou da repetição um elemento essencial de seu acordo" [ev-19]. Nas páginas lidas, nenhum dos dois declara qual delimitação domina. Jurisprudência: a levantar.
• Leitura do Atlas. A LC 214 usa um dos nomes que a doutrina registra, execução continuada [ev-19], junta-lhe "fracionada" e não define a dupla [ev-01, ev-02, ev-03]. É na palavra "fracionada" que a divergência pesa: pela delimitação de Venosa, a compra e venda com pagamento a prazo seria de trato sucessivo [ev-17]; pela de Orlando Gomes, a simples divisão das prestações no tempo não a faz de execução continuada [ev-19]. O texto da lei não diz qual das duas delimitações recebe [ev-02], e o Atlas não atribui a ela nenhuma das duas. Os dois autores concordam num ponto: o contrato de execução diferida, em que a prestação única é adiada, é instantâneo [ev-17, ev-19]; por isso, lido assim, fica na regra geral do caput, e não no § 3.º [ev-01, ev-03].

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214, redação vigente): a primeira entre a exigibilidade de cada parcela e o pagamento [ev-03, ev-04, ev-05].
• IBS e CBS (LC 214, redação original do § 3.º): a regra valia só "Nas operações de execução continuada ou fracionada em que não seja possível identificar o momento de entrega ou disponibilização do bem ou do término do fornecimento do serviço" [ev-06], com exemplos: "como as relativas a abastecimento de água, saneamento básico, gás canalizado, serviços de telecomunicação, serviços de internet e energia elétrica" [ev-06]. O fato gerador ocorria "no momento em que se torna devido o pagamento" [ev-06].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): "Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências" [ev-07], com a exigibilidade definida pela constituição do direito de recebimento [ev-08] ou pela emissão da fatura [ev-09].
• Regime geral (CTN, art. 116): não há regra própria; vale a regra geral, "Salvo disposição de lei em contrário" [ev-12].
• ICMS e ISS (regime anterior): sem regra própria nos textos capturados [ev-10].
• Doutrina (direito civil): contratos de duração, com prestações que se repetem ou se prolongam, opostos aos instantâneos, inclusive os de execução diferida [ev-17, ev-20]; nomes, delimitação e subespécies não unívocos, com divergência sobre a divisão das prestações no tempo por vontade das partes [ev-17, ev-19]. A LC 214 usa expressão própria, sem definição [ev-02].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 10, § 3.º, na redação da LC 227, porque é a regra vigente para os dois tributos [ev-03].

Relação com a reforma

• Novo: uma regra de momento para as operações de execução continuada ou fracionada, sem correspondente nos textos capturados da LC 87 e da LC 116 [ev-10, ev-03].
• Mudou em 2026 (LC 227): o § 3.º deixou de depender da impossibilidade de identificar a entrega ou o término do serviço e perdeu os exemplos [ev-06, ev-03]. O critério passou do pagamento devido [ev-06] à primeira entre exigibilidade e pagamento [ev-04, ev-05].
• CBS: o Regulamento, que "entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação" [ev-15], salvo as exceções do art. 619, fixa a data da exigibilidade [ev-08, ev-09].
• Transição: o art. 10 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13], fora das exceções do art. 544 [ev-14].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-10 (fd:lcp-214-2025/art-10#caput; fd:lcp-214-2025/art-10#par-3; fd:lcp-214-2025/art-10#par-3-inc-I; fd:lcp-214-2025/art-10#par-3-inc-II).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-10/par-4.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-11#par-3; fd:decreto-12955-2026/art-11#par-4.
• Regime geral: fd:ctn-lei-5172-1966/art-116.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955.
• Verbetes próximos: vb:momento-do-fato-gerador · vb:fato-gerador.
• Doutrina: fo:B-VENOSA-VOL3 · fo:B-ORLANDO-GOMES-CONTRATOS-27ED.