LC 214/2025 · art. 28

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-28, com caput, incisos I a IV (o III com alíneas a e b), § 1.º com incisos I e II, § 2.º, § 3.º e § 4.º com incisos I a III (16 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-17]. Está na Subseção I ("Disposições Gerais") da Seção VIII ("Das Modalidades de Extinção dos Débitos") do Capítulo II do Título I [ev-18].
• Redação: vigente-compilado. Nove unidades trazem nota da LC 227/2026:
• "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-01]: no caput [ev-01], nos incisos I a IV [ev-03, ev-04, ev-05, ev-08] e nos §§ 1.º e 2.º [ev-09, ev-12];
• "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-06]: nas alíneas a e b do inciso III [ev-06, ev-07], que só têm a versão vigente na captura.
• As demais unidades (incisos do § 1.º, § 3.º e § 4.º com incisos) guardam a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-10, ev-11, ev-13 a ev-17].
• Redações anteriores (campo versoes, versão "original"):
• caput: "o recolhimento do IBS e da CBS relativo à geração, comercialização e distribuição e transmissão será realizado exclusivamente" [ev-19] (sem a importação);
• inciso I: "pela distribuidora de energia elétrica, caso ocorra a venda para adquirente atendido no ambiente de contratação regulada" [ev-20];
• inciso II: "pelo alienante de energia elétrica, caso se trate de aquisição no ambiente de contratação livre de energia para consumo do adquirente" [ev-21], com a mesma hipótese do adquirente fora do regime regular;
• inciso III: "pelo adquirente, na condição de responsável, de energia elétrica caso se destine para consumo na aquisição de energia elétrica realizada de forma multilateral" [ev-22];
• inciso IV: "na prestação de serviço de transmissão de energia elétrica a consumidor conectado diretamente à rede básica de transmissão" [ev-23] (sem a conexão ao sistema de transmissão);
• § 1.º: "relativas à geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorrerá somente no fornecimento" [ev-24] (sem a importação);
• § 2.º: "No serviço de transmissão de energia elétrica, considera-se ocorrido o fornecimento no momento em que se tornar devido o pagamento relativo ao serviço de transmissão, nos termos da legislação aplicável." [ev-25]
• A ficha adota a versão "original" da captura como redação anterior, com a ressalva da própria captura de que o compilado não é cópia da publicação.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-26]; efeitos: o art. 28 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-27], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-28]. As redações da LC 227/2026 vêm do seu art. 174 [ev-30]; a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-29], "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-31] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-35]. O art. 174 não está nas exceções do art. 182, I, a e b, e II, que alcançam o art. 76, II, c, o art. 169 e o art. 52, §§ 4.º e 5.º, da LC 227 [ev-32, ev-33, ev-34].

3.Objeto

O art. 28 diz quem recolhe o IBS e a CBS nas operações com energia elétrica, em que momento, e exclui da base a energia compensada pela unidade consumidora. A regra: nas operações "com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados" [ev-01], o recolhimento relativo a "importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão será realizado exclusivamente" [ev-01] pelas pessoas dos incisos I a IV.

1. Quem recolhe (caput, I a IV): a distribuidora [ev-03], o alienante [ev-04], o comercializador varejista ou o estabelecimento consumidor, na aquisição multilateral para consumo [ev-05, ev-06, ev-07], e a transmissora [ev-08].
2. Quando se recolhe (§ 1.º): "somente no fornecimento" [ev-09] para consumo ou para contribuinte não sujeito ao regime regular [ev-09, ev-10, ev-11].
3. Momento do fornecimento na transmissão (§ 2.º): o do § 3.º do art. 10 [ev-12].
4. Exclusão da base (§§ 3.º e 4.º): a energia fornecida pela distribuidora na quantidade da energia injetada pela unidade consumidora e dos créditos de energia, com os limites do § 4.º [ev-13 a ev-17].

4.Sujeitos

• Distribuidora de energia elétrica: recolhe "nas hipóteses de fornecimento para adquirente atendido no ambiente de contratação regulada ou de cobrança pelo uso dos sistemas de distribuição para consumidores atendidos no ambiente de contratação livre" [ev-03].
• Alienante: recolhe "caso se trate de aquisição no ambiente de contratação livre de energia para consumo do adquirente ou quando o adquirente não esteja sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-04].
• Comercializador varejista: na aquisição para consumo "realizada de forma multilateral" [ev-05], recolhe "em relação ao consumo das unidades consumidoras representadas" [ev-06].
• Estabelecimento consumidor: recolhe na aquisição multilateral para consumo "nos demais casos" [ev-07].
• Transmissora de energia elétrica: recolhe "na prestação de serviço de transmissão de energia elétrica e de conexão ao sistema de transmissão a consumidor conectado diretamente à rede básica de transmissão" [ev-08].
• Unidade consumidora e seu titular: a exclusão do § 3.º alcança a energia injetada "pela mesma unidade consumidora" [ev-13] e os créditos originados nela ou "em outra unidade consumidora do mesmo titular" [ev-13]; só para participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica [ev-15].
• Posição de quem recolhe: o texto vigente diz quem recolhe, "exclusivamente" [ev-01], mas não diz se é contribuinte ou responsável; a redação original do inciso III falava em adquirente "na condição de responsável" [ev-22]. Questão aberta (seção 8).

5.Condições

• Operações alcançadas: as operações com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas a importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão [ev-01].
• Momento do recolhimento (§ 1.º): o recolhimento "ocorrerá somente no fornecimento" [ev-09]: 1. "para consumo" [ev-10]; ou 2. "para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-11].
• Domínio de aplicação: a posição do adquirente no regime regular muda quem recolhe (inciso II) [ev-04] e o momento do recolhimento (§ 1.º, II) [ev-11].
• Transmissão (§ 2.º): o fornecimento se considera ocorrido "no momento definido nos termos do § 3º do art. 10 desta Lei Complementar" [ev-12]. O § 3.º do art. 10 trata das operações "de execução continuada ou fracionada" [ev-36] e toma a primeira entre a exigibilidade da parte da contraprestação de cada pagamento [ev-37] e o "pagamento da obrigação decorrente do fornecimento" [ev-38].
• Exclusão da energia compensada (§ 3.º): exclui-se "a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora" [ev-13], "acrescidos dos créditos de energia elétrica originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular" [ev-13].
• Limites da exclusão (§ 4.º): 1. "aplica-se somente a consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica" [ev-15], da Lei 14.300/2022; 2. "aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração" [ev-16], com potência instalada "menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW" [ev-16], respectivamente; 3. "não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, aos componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora" [ev-17].

6.Consequências

• Recolhimento concentrado: o recolhimento do IBS e da CBS nessas operações "será realizado exclusivamente" [ev-01] pelas pessoas dos incisos I a IV, e "somente no fornecimento" [ev-09] para consumo ou para contribuinte fora do regime regular.
• Base reduzida: a energia compensada, nos limites do § 4.º, "Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS" [ev-13].
• Base na aquisição multilateral: fora do art. 28, a base "é o valor da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica" (art. 12, § 9.º) [ev-47].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025 [ev-19 a ev-25] e redação vigente após a LC 227/2026, que deu nova redação ao caput, aos incisos I a IV e aos §§ 1.º e 2.º e incluiu as alíneas a e b do inciso III [ev-01, ev-03 a ev-09, ev-12, ev-30].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-26]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-27, ev-28]. As redações da LC 227 produzem efeitos desde a publicação dela, em 14.1.2026 [ev-29, ev-31, ev-35].
• Momento do fornecimento na transmissão: o do § 3.º do art. 10 [ev-12, ev-36].
• Créditos de energia: a exclusão alcança créditos originados "no mesmo mês, em meses anteriores" [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 28 (art. 544, VI) [ev-27, ev-28]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelas redações da LC 227 [ev-29, ev-31, ev-35].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o artigo tem dois espelhos, conferidos subunidade a subunidade [ev-43], fora da seção das modalidades de extinção: o art. 22 está na Seção VII, "Da sujeição passiva" [ev-48], e o art. 15 na Seção V, "Da base de cálculo" [ev-49]. Na LC, o art. 28 está na Subseção I da Seção VIII, das modalidades de extinção [ev-18].
• art. 22 (ficha do C19, por decisão do Diretor): o caput remete ao "Art. 28 da Lei Complementar nº 214" [ev-39] e repete o caput, os incisos e o § 1.º, só para a CBS [ev-43]; o § 2.º remete ao "art. 11, § 3º" [ev-40] do Regulamento, em lugar do § 3.º do art. 10 da LC [ev-12];
• art. 15: o caput remete ao "Art. 28, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 214" [ev-41] e exclui da base da CBS "o valor da energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora" [ev-41]; o § 2.º, I, repete em alíneas os valores excluídos do inciso III do § 4.º [ev-46, ev-17]; o § 2.º, II, afasta a exclusão nas "unidades consumidoras de energia elétrica participantes dos sistemas de compensação de energia nas seguintes modalidades" [ev-42] de geração compartilhada e de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, restrição sem correspondente no § 4.º da LC [ev-14, ev-43]. O texto não diz se é explicitação ou restrição; questão aberta.
• CTN: responsável é o sujeito passivo "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único, II) [ev-44]. O art. 28 vigente não usa as palavras contribuinte ou responsável para quem recolhe [ev-01]; a redação original do inciso III usava "na condição de responsável" [ev-22]. O Regulamento da CBS põe o espelho do caput na seção "Da sujeição passiva" [ev-48]; a LC não diz em que posição cada um recolhe. Questão aberta (matéria do C19).
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre energia elétrica na captura [ev-45].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (inciso II; § 1.º, II) · vb:adquirente (incisos I e II) · vb:fornecimento (§ 1.º) · vb:momento-do-fato-gerador e vb:execucao-continuada-ou-fracionada (§ 2.º, pelo art. 10, § 3.º). Termos que pediriam verbete (interno_notas): recolhimento nas operações com energia elétrica; ambiente de contratação regulada e livre; Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada: Lei 14.300/2022, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (§ 4.º, I) [ev-15].