Momento de ocorrência do fato gerador

Explicação curta

No IBS e na CBS, o fato gerador ocorre no momento do fornecimento, mesmo nas operações de execução continuada ou fracionada [ev-01]. A lei fixa momentos próprios para certos casos, como o transporte, as compras públicas, a própria execução continuada ou fracionada (a primeira entre a exigibilidade da parcela e o pagamento) e o pagamento feito antes do fornecimento [ev-02, ev-07, ev-08, ev-12].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A regra: "Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada" [ev-01]. O § 1.º diz quando "considera-se ocorrido o fornecimento" [ev-02]:

• "do início do transporte, na prestação de serviço de transporte iniciado no País" [ev-03];
• "do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de carga quando iniciado no exterior" [ev-37];
• "do término do fornecimento, no caso dos demais serviços" [ev-04];
• "em que o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea" [ev-05];
• "da aquisição do bem" [ev-06] em "licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado" [ev-42] ou em "leilão judicial" [ev-43].

Exemplo. Uma transportadora leva uma carga de Campinas a Manaus: o fato gerador ocorre no início do transporte [ev-03]. Um encanador conserta um vazamento: ocorre no término do serviço [ev-04]. Uma fábrica de móveis recebe metade do preço de um armário antes de entregá-lo: na data desse pagamento, "serão exigidas antecipações dos tributos" [ev-40] sobre "o valor de cada parcela paga" [ev-38]; na entrega, calcula-se o valor definitivo sobre "o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente" [ev-39], e a diferença a menor entra como débito [ev-41].

Conceitos próximos.

• vb:fato-gerador — o que ocorre; este verbete trata de quando [ev-01].
• vb:execucao-continuada-ou-fracionada — a regra do § 3.º [ev-08].
• vb:fornecimento — o ato cujo momento marca o fato gerador [ev-01].
• vb:periodo-de-apuracao — as antecipações "constarão como débitos na apuração" [ev-13].
• vb:devolucao-e-cancelamento — se o fornecimento pago antes não ocorre, "observar-se-ão as regras aplicáveis ao cancelamento" [ev-17].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 10, caput e § 1.º: a regra e os momentos do fornecimento [ev-01 a ev-06, ev-37].
• LC 214, art. 10, § 2.º: nas aquisições da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas sujeitas ao art. 473, "considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento" [ev-07].
• LC 214, art. 10, § 3.º (LC 227): na execução continuada ou fracionada, vale "a primeira entre as seguintes ocorrências" [ev-08]: "quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento" [ev-09] ou o "pagamento da obrigação decorrente do fornecimento" [ev-10].
• LC 214, art. 10, § 4.º: "caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento" [ev-12], as antecipações usam as alíquotas "vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico que corresponda ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro" [ev-14]; os valores definitivos, as "vigentes na data do fornecimento" [ev-15]. A antecipação maior que o definitivo segue "as regras aplicáveis ao pagamento indevido ou a maior" [ev-16].
• LC 214, art. 10, §§ 5.º e 7.º: fornecimento que não ocorre [ev-17]; e o regulamento estabelecerá hipóteses em que as antecipações poderão constar como débitos no período de apuração do fornecimento, "observado o prazo máximo de 5 (cinco) dias entre o pagamento antecipado e a data do fornecimento" [ev-18].
• Doutrinários: aspecto temporal e ficções legais de momento, com a Reichsabgabenordnung de 1919 (§ 81, e o comentário de Enno Becker), Jarach, Baleeiro, Falcão, Ataliba, Amaro e Alfredo Augusto Becker: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214, redação vigente): o fornecimento como regra, com os momentos e as regras especiais do art. 10 [ev-01, ev-02, ev-07, ev-08, ev-12].
• IBS e CBS (LC 214, redação original do § 3.º): "Nas operações de execução continuada ou fracionada em que não seja possível identificar o momento de entrega ou disponibilização do bem ou do término do fornecimento do serviço" [ev-11], o fato gerador ocorria "no momento em que se torna devido o pagamento" [ev-11]. Na redação original, a antecipação maior que o definitivo gerava crédito: "as diferenças serão apropriadas como créditos na apuração" [ev-35].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, art. 11): repete a regra do caput [ev-19] e acrescenta: o momento "da entrega ou disponibilização de bem material" [ev-20] e o "da instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito" [ev-44]; a exigibilidade da parcela, "assim considerada a data em que constituído o direito de recebimento do fornecedor contra o adquirente" [ev-21]; a regra da fatura, pela qual se considera exigível a parcela "na data da respectiva emissão" [ev-22]; e as datas presumidas pelo documento fiscal: a data de previsão de entrega ou de disponibilização nele informada, "salvo comprovação em contrário" [ev-23], ou, na falta dela, "a data de emissão do documento fiscal" [ev-24]. Essas especificações são do Regulamento da CBS.
• Regime geral (CTN, arts. 116 e 117): "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos" [ev-25]: na situação de fato, "desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios" [ev-26]; na situação jurídica, "desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável" [ev-27]. O art. 117, "Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário" [ev-28], reputa perfeitos e acabados os negócios condicionais desde o implemento da condição suspensiva [ev-45] ou, na resolutória, desde a prática do ato ou a celebração do negócio [ev-46].
• ICMS (regime anterior, LC 87, art. 12): "Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento" [ev-29] de hipóteses listadas, como "da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte" [ev-30], "do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza" [ev-31] e "do ato final do transporte iniciado no exterior" [ev-32].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 10, na redação vigente, porque é a regra específica dos dois tributos [ev-01]. O CTN fica como regra geral; a ficha do art. 116 deixa em aberto se o art. 10 é a "disposição de lei em contrário" [ev-25].

Sentidos doutrinários

O art. 10 escolhe um instante e o chama de momento do fato gerador [ev-01]. As obras lidas dizem três coisas sobre essa escolha: na corrente histórica examinada abaixo, da Reichsabgabenordnung a Jarach, Baleeiro e Falcão, ela marca o nascimento da obrigação, não o do lançamento nem o do vencimento; é escolha do legislador, com limite; e a lei, para fixá-la, pode presumir ou fingir.

O nascimento, na origem alemã. A Reichsabgabenordnung de 1919 separou o nascimento da dívida de tudo o que vem depois: "Die Steuerschuld entsteht, sobald der Tatbestand verwirklicht ist, an den das Gesetz die Steuer knüpft." [ev-49] (trad. do Atlas: "A dívida de imposto nasce assim que se realiza o suporte de fato a que a lei liga o imposto"); e "Daß es zur Feststellung der Steuerschuld noch der Festsetzung des Betrags bedarf, schiebt die Entstehung nicht hinaus." [ev-49] (trad. do Atlas: "Que para a determinação da dívida de imposto ainda seja preciso fixar o montante não adia o nascimento"). Enno Becker, no comentário, tira as consequências: a disputa sobre o efeito do lançamento (Festsetzung, Veranlagung) "entscheidet § 81 Abs. 1 für alle Steuern im ersteren Sinne" [ev-49] (trad. do Atlas: "o § 81, parágrafo 1 [Abs. 1], decide para todos os impostos no primeiro sentido"), o declaratório; e "Insbesondere folgt aus der Entstehung noch nicht die Fälligkeit oder Zahlbarkeit" [ev-50] (trad. do Atlas: "Em especial, do nascimento ainda não decorre o vencimento ou a exigibilidade do pagamento"). Jarach recebeu a lição: "El acto de determinación no produce una modificación de la relación jurídica existente, sino que afirma su existencia." [ev-51] (trad. do Atlas: "O ato de determinação não produz modificação da relação jurídica existente, mas afirma a sua existência"). No Brasil, Baleeiro resume: "O lançamento, no Brasil, tem efeito puramente declaratório e não constitutivo." [ev-52]. E Falcão justifica o próprio nome pelo tempo: "o momento da ocorrência do fato gerador é aquele mesmo em que se reputa instaurada a obrigação tributária" [ev-53]. Leitura do Atlas: a LC 214 conserva a separação alemã, porque o art. 10 diz quando ocorre o fato gerador [ev-01] e outras regras dizem quando se paga; a regra-matriz com essa distinção está no instituto do C5 (fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs). Essa corrente não é a única. O proêmio (pm:4-4) e o instituto do C5 apresentam dois modelos: o da letra do CTN, em que a obrigação surge com o fato gerador e o crédito é constituído depois, e o de Carvalho, em que obrigação e crédito nascem juntos, desde que o evento seja relatado em linguagem competente. O verbete não escolhe entre eles; os autores históricos citados não tratam do segundo modelo.

Escolha do legislador, com limite. Para Ataliba, "é o legislador que discricionariamente estabelece o momento que deve ser levado em consideração para se reputar consumado um fato imponível" [ev-57]. Amaro explica o método: diante de um acontecimento em várias fases, "a lei pode escolher determinada etapa desse acontecimento para o efeito de precisar, no tempo, o instante em que o fato gerador se tem por ocorrido" [ev-55]; o exemplo é a saída da mercadoria no ICMS. Ataliba põe o limite: "Há um limite constitucional intransponível à discrição do legislador, na fixação do aspecto temporal: não pode ser anterior à consumação (completo acontecimento) do fato." [ev-57]. Os fatos que se formam no tempo pedem outra regra. Falcão separa duas categorias, "a dos fatos geradores instantâneos e a dos fatos geradores complexivos, completivos, continuativos, periódicos ou de formação sucessiva" [ev-54], e Becker observa que, "Quando a hipótese de incidência está coordenada por tempo sucessivo, a sua realização é gradativa" [ev-58]. Leitura do Atlas: a LC 214 escolhe etapas, como o início do transporte [ev-03] e o término do serviço [ev-04]; trata a execução continuada pela primeira entre exigibilidade e pagamento [ev-08]; e chama de antecipações os valores exigidos no pagamento anterior ao fornecimento [ev-12, ev-40], com o definitivo apurado no fornecimento [ev-39]. Saber se as antecipações se conciliam com o limite de Ataliba é questão que o Atlas deixa aberta.

Presunções e ficções de momento. Amaro distingue: "Na presunção absoluta, a consequência do fato conhecido é provável, embora passível de dúvida, mas a lei valoriza a probabilidade e recusa a prova em contrário." [ev-56]; e "Na ficção, não há dúvida sobre o fato real, mas a lei, conscientemente, nega a realidade fática e constrói uma realidade jurídica diversa daquela." [ev-56]. E limita: o que o legislador não pode fazer diretamente "ele igualmente não pode fazer, de modo indireto, mediante utilização (que, nessas circunstâncias, se revelará artificiosa) das presunções ou ficções" [ev-56]. Becker vê a diferença de outro modo: "Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso." [ev-60], mas "A distinção entre a presunção e a ficção existe apenas no plano pré-jurídico" [ev-60]; criada a regra, as duas entram no direito como verdades. E, no imposto sobre o consumo, "No mundo jurídico, o consumo de uma coisa pode ocorrer muito antes do seu consumo material." [ev-59]. Leitura do Atlas: o Regulamento da CBS presume a data do fornecimento pela previsão do documento fiscal, "salvo comprovação em contrário" [ev-23], o que, na classificação de Amaro, é presunção relativa; a regra seguinte, da data de emissão [ev-24], não repete a ressalva, e o texto não diz se admite prova em contrário. O bem "encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea" [ev-05] tem o momento fixado pelo encontro, que a lei toma pelo do fornecimento, sem que o texto o qualifique como presunção ou ficção.

Divergência entre as obras lidas: a relevância da distinção entre presunção e ficção (Amaro a distingue pelos efeitos; Becker a limita ao plano pré-jurídico) e o limite de Ataliba diante das antecipações; nenhuma obra da casa comenta o art. 10 da LC 214.

Relação com a reforma

• Muda o marco: da saída da mercadoria do estabelecimento (ICMS) [ev-30] para o fornecimento [ev-01].
• Muda o transporte: no ICMS, o início da prestação interestadual e intermunicipal [ev-31] e o ato final do transporte iniciado no exterior [ev-32]; no IBS e na CBS, o início do transporte "iniciado no País" [ev-03] e o término do transporte "na prestação de serviço de transporte de carga quando iniciado no exterior" [ev-37].
• Novo: a regra das antecipações [ev-12] e o fato gerador no pagamento nas compras públicas do art. 473 [ev-07].
• Mudou em 2026 (LC 227): o § 3.º passou a valer para toda execução continuada ou fracionada, com a primeira entre exigibilidade e pagamento [ev-08, ev-09, ev-10], no lugar da regra do pagamento devido [ev-11]; a antecipação maior deixou de gerar crédito e passou às regras do pagamento indevido [ev-35, ev-16]. O Regulamento da CBS, que "entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação" [ev-36], salvo as exceções do art. 619, já segue a redação vigente [ev-21].
• Transição: o art. 10 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-33], fora das exceções do art. 544 [ev-34]. As alterações da LC 227 no art. 10 (§§ 3.º e 5.º, itens do § 4.º e os §§ 6.º e 7.º incluídos) produzem efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-47], sem comando, nos textos lidos, de retroação a 1.º de janeiro de 2026 [ev-48].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-10 (fd:lcp-214-2025/art-10#caput; fd:lcp-214-2025/art-10#par-1; fd:lcp-214-2025/art-10#par-2; fd:lcp-214-2025/art-10#par-3; fd:lcp-214-2025/art-10#par-5; fd:lcp-214-2025/art-10#par-7).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-10/par-4.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-11.
• Regime geral: fd:ctn-lei-5172-1966/art-116; fd:ctn-lei-5172-1966/art-117.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-12.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955.
• Verbetes próximos: vb:fato-gerador · vb:execucao-continuada-ou-fracionada · vb:fornecimento · vb:periodo-de-apuracao · vb:devolucao-e-cancelamento · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo.
• Doutrina (fichários): fo:E17-RAO-1919-SBB-1922 · fo:E-JARACH-HECHO-IMPONIBLE · fo:E02-BALEEIRO-LIMITACOES-1985 · fo:E15-FALCAO-FATO-GERADOR-1999 · fo:B-ATALIBA-HIT-6ED · fo:B-AMARO-DTB-23ED · fo:E-BECKER-TGDT-2018. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.