LC 214/2025 · art. 82

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-82, com caput, incisos I a V (o II com alíneas a e b), §§ 1.º a 13, os §§ 5.º, 9.º, 11, 12 e 13 com incisos e o inciso II do § 12 com alíneas a e b (37 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção III ("Das Exportações de Bens Materiais") do Capítulo V ("Do IBS e da CBS sobre Exportações") do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. Uma só unidade tem nota de alteração: o § 11, I, com "(Redação dada pela Lei Complementar nº 235, de 2026)" [ev-06, ev-07]. As demais 36 unidades não têm nota e guardam a versão original com o mesmo texto [ev-01, ev-04].
• Marca da LC 235/2026 no § 11, I: a redação vem do art. 6.º da LC 235/2026 (un:lcp-235-2026/art-6), que dá ao inciso o limiar de 30% [ev-07, ev-69]; a LC 235 entra em vigor na data de sua publicação (art. 17) [ev-70]. O que cada fonte traz:
• compilado: o inciso exige receita de exportação "superior a 30% (trinta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período" [ev-06], com a nota ligada a "lcp235.htm#art6" [ev-07];
• versão original da captura: "superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período" [ev-08]; no original.html, esse texto aparece riscado, seguido do texto com 30% e da mesma nota [ev-07];
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955, art. 99, I): "superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período" [ev-09].
• Efeitos da redação da LC 235 no § 11, I: a conferir; questão aberta.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: o art. 82 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-12]. A redação do § 11, I, dada pela LC 235/2026 (art. 6.º) [ev-69] vige desde a publicação da LC 235 (art. 17) [ev-70]; os efeitos dessa redação ficam a conferir.

3.Objeto

O art. 82 permite suspender o pagamento do IBS e da CBS na venda de bens materiais a empresa comercial exportadora e diz o que acontece depois. A regra: "Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos" [ev-01], dos incisos I a V.

1. Requisitos e habilitação (caput, I a V; §§ 1.º, 2.º e 8.º): cinco requisitos cumulativos [ev-13 a ev-17] e habilitação em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB [ev-03].
2. Fim específico de exportação (§ 3.º): o que a lei considera adquirido com esse fim [ev-18].
3. Conversão em alíquota zero (§ 4.º): após a efetiva exportação, no prazo do § 5.º, I [ev-19].
4. Responsabilidade da comercial exportadora (§§ 5.º a 7.º): nas quatro hipóteses do § 5.º, com o momento do § 6.º e os acréscimos do § 7.º [ev-20 a ev-22].
5. Regulamento (§§ 9.º e 10): o que o regulamento estabelece e o que pode estabelecer [ev-23, ev-24].
6. Produtos agropecuários in natura (§§ 11 a 13): outra suspensão, no fornecimento a contribuinte do regime regular que industrializa para exportar, com responsabilidade própria do adquirente [ev-25 a ev-27].

4.Sujeitos

• Empresa comercial exportadora: recebe os bens com o pagamento suspenso, se atender "cumulativamente" [ev-01] aos requisitos do caput e se for "habilitada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB" [ev-03]. "fica responsável pelo pagamento do IBS e da CBS que tiverem sido suspensos no fornecimento de bens para a empresa comercial exportadora" [ev-20] nas hipóteses do § 5.º.
• Fornecedor dos bens materiais: fornece com o pagamento suspenso [ev-01]; a data da emissão da nota fiscal por ele abre os 180 dias do § 5.º, I [ev-28].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: habilitam por ato conjunto [ev-03] e atualizam, também por ato conjunto, o valor do inciso II pelo IPCA [ev-29].
• Administrações tributárias estadual e municipal de domicílio da empresa: "Para fins da suspensão do pagamento do IBS, a certificação a que se refere o inciso I do caput deste artigo será condicionada à anuência das administrações tributárias estadual e municipal de domicílio da empresa" [ev-30].
• Contribuinte do regime regular que industrializa para exportar (§ 11): adquire produtos agropecuários in natura com o pagamento suspenso se atender aos incisos I e II do § 11 [ev-25, ev-06, ev-31]; "fica responsável pelo pagamento do IBS e CBS suspensos" [ev-26] nas hipóteses do § 12.
• Posição de quem responde: os §§ 5.º e 12 usam "fica responsável pelo pagamento" [ev-20, ev-26]; o texto não usa a palavra contribuinte para a comercial exportadora nem para o adquirente do § 11.

5.Condições

• Requisitos cumulativos da comercial exportadora (caput): 1. "seja certificada no Programa OEA" [ev-13]; 2. "possua patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores" [ev-14]: "R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)" [ev-32] e "uma vez o valor total dos tributos suspensos" [ev-33]; 3. "faça a opção pelo DTE, na forma da legislação específica" [ev-15]; 4. "mantenha escrituração contábil e a apresente em meio digital" [ev-16]; 5. "esteja em situação de regularidade fiscal perante as administrações tributárias federal, estadual ou municipal de seu domicílio" [ev-17].
• Habilitação (§ 1.º): em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB [ev-03]; os requisitos específicos do procedimento ficam para o regulamento (§ 9.º, I) [ev-34].
• Anuência para o IBS (§ 2.º): só para a suspensão do IBS, a certificação no Programa OEA depende da anuência das administrações estadual e municipal de domicílio [ev-30].
• Fim específico de exportação (§ 3.º): "Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os bens remetidos para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra operação comercial ou industrial nesse interstício" [ev-18]. O regulamento estabelecerá hipóteses de remessa a outros locais "sem que reste descaracterizado o fim específico de exportação" [ev-35] e os requisitos do transbordo, da baldeação, do descarregamento ou do armazenamento no curso da remessa [ev-36].
• Atualização do valor (§ 8.º): o valor do inciso II "será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em periodicidade não inferior a 12 (doze) meses, mediante ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB" [ev-29], que fixará os termos inicial e final da atualização.
• Produtos agropecuários in natura (§ 11): a suspensão vale no fornecimento "para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação para o exterior" [ev-25]: 1. com receita bruta de exportação, nos três anos-calendário anteriores ao da aquisição, superior a um percentual da receita bruta total de venda de bens e serviços, "após excluídos os tributos incidentes sobre a venda" [ev-06]; o percentual é de 30% no compilado, com nota da LC 235, e de 50% na versão original da captura (seção 2) [ev-06, ev-08]; 2. "que cumpra o disposto nos incisos II a V do caput deste artigo" [ev-31] (o inciso I, Programa OEA, não entra).
• Regulamento (§ 13): "poderá estabelecer" [ev-27] critérios de enquadramento para "o contribuinte em início de atividade ou que tenha iniciado as suas atividades há menos de 3 (três) anos" [ev-37] e hipóteses de extensão do prazo do § 12 [ev-04].

6.Consequências

• Suspensão: se atendidas as condições, o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento "Poderá ser suspenso" [ev-01]; no § 11, "Também fica suspenso" [ev-25].
• Alíquota zero (§ 4.º): "A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput converte-se em alíquota zero após a efetiva exportação dos bens, desde que observado o prazo previsto no inciso I do § 5º deste artigo" [ev-19].
• Responsabilidade da comercial exportadora (§ 5.º): responde pelo IBS e pela CBS suspensos quando: 1. "transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da emissão da nota fiscal pelo fornecedor, não houver sido efetivada a exportação" [ev-28]; 2. "forem os bens redestinados para o mercado interno" [ev-38]; 3. "forem os bens submetidos a processo de industrialização" [ev-39]; ou 4. "ocorrer a destruição, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva exportação dos bens" [ev-40].
• Momento e acréscimos (§§ 6.º e 7.º): nas hipóteses do § 5.º, "consideram-se devidos o IBS e a CBS no momento de ocorrência do fato gerador, conforme definido no art. 10 desta Lei Complementar" [ev-21]; "os valores que forem pagos espontaneamente ficarão sujeitos à incidência de multa e juros de mora, na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar" [ev-22]. O § 2.º do art. 29 acresce multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-41] e juros de mora pela Selic [ev-42].
• Prazo estendido (§ 10): "O regulamento poderá estabelecer prazo estendido para aplicação do disposto no inciso I do § 5º deste artigo, em razão do tipo de bem" [ev-24].
• Responsabilidade do adquirente do § 11 (§ 12): responde pelo IBS e pela CBS suspensos, "com os acréscimos previstos no § 2º do art. 29 desta Lei Complementar" [ev-26], se, em 180 dias da emissão da nota fiscal pelo fornecedor [ev-26]: 1. "o produto agropecuário in natura adquirido com suspensão não seja utilizado para industrialização" [ev-43]; ou 2. o produto industrializado resultante "não seja exportado para o exterior" [ev-44] ou "não seja comercializado no mercado doméstico, com a respectiva tributação" [ev-45].
• Cancelamento da habilitação: fora do art. 82, o art. 83 permite cancelar a habilitação do § 1.º por "descumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do caput do art. 82 desta Lei Complementar" [ev-46] ou por "pendência no pagamento a que se refere o § 5º do art. 82 desta Lei Complementar" [ev-47].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, com o § 11, I, em 50% [ev-08]; redação vigente-compilado, com o § 11, I, em 30%, na redação dada pela LC 235/2026, art. 6.º [ev-06, ev-07, ev-69]. O art. 82 não tem nota da LC 227 [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12]. Redação da LC 235 (§ 11, I): vigência na publicação da LC 235 (art. 17) [ev-70]; efeitos a conferir [ev-07, ev-69].
• Prazos do artigo: 180 dias da emissão da nota fiscal pelo fornecedor, para a exportação (§ 5.º, I) [ev-28] e para a industrialização e a destinação do § 12 [ev-26]; prazo estendido em razão do tipo de bem, se o regulamento o estabelecer (§ 10) [ev-24]; atualização do valor do inciso II em periodicidade não inferior a 12 meses (§ 8.º) [ev-29]; três anos-calendário anteriores ao da aquisição, para o percentual do § 11, I [ev-06].
• Momento do débito nas hipóteses do § 5.º: o do fato gerador do art. 10 [ev-21, ev-48].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 82 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12]. Marco da LC 235: candidato (a LC 235 foi capturada em 28/09/2026; marco não criado).

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o cotejo subunidade a subunidade com os arts. 97 a 101 do Regulamento [ev-49] mostra:
• art. 97: o caput remete ao "Art. 82 da Lei Complementar nº 214" [ev-50] e repete a regra só para a CBS; o inciso III exige "Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em situação regular" [ev-51], onde a LC diz "faça a opção pelo DTE" [ev-15]; o inciso V exige regularidade perante as administrações "de todos os entes federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos" [ev-52], onde a LC diz "de seu domicílio" [ev-17]; o § 2.º da LC (anuência estadual e municipal para o IBS) não tem correspondente [ev-49];
• art. 97, § 6.º: "O recolhimento da CBS não será exigido se ocorrer a devolução do bem ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I do § 5º" [ev-53], sem correspondente no art. 82 [ev-49];
• art. 98: transbordo, baldeação e armazenamento contratados pela mesma comercial exportadora não descaracterizam a remessa, "desde que amparados pelo mesmo documento fiscal" [ev-54], e o prazo do § 5.º, I, "não será interrompido" [ev-55] (matéria do § 9.º, IV, da LC) [ev-36];
• art. 99: corresponde aos §§ 11 e 12 [ev-56, ev-57]; traz 50% no inciso I (seção 2) [ev-09] e exige que o adquirente do § 11 seja "habilitado em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-58], sem correspondente na LC [ev-49];
• art. 100: procedimentos de habilitação e de cancelamento por ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-59]; a habilitação "abrangerá todos os estabelecimentos da empresa comercial exportadora" [ev-60];
• os §§ 10 e 13 da LC não têm correspondente nos arts. 97 a 101 [ev-49]; a busca no Regulamento por "prazo estendido" [ev-61] e por "iniciado as suas atividades" [ev-61] não achou ocorrência.
• ICMS, regime anterior (LC 87/1996): a LC 87 diz que o imposto não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior [ev-62] e equipara a elas "a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior" [ev-63] destinada a "empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa" [ev-64]. A LC 214 não equipara: suspende o pagamento e o converte em alíquota zero só "após a efetiva exportação dos bens" [ev-19]. A LC 87 também alcança a saída para "armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro" [ev-65]; o § 3.º do art. 82 fala em bens remetidos "para embarque de exportação ou para recintos alfandegados" [ev-18], por conta e ordem da comercial exportadora.
• Imposto Seletivo (LC 214, arts. 426 e 427): a empresa comercial exportadora "fica responsável pelo recolhimento do Imposto Seletivo que não foi pago" [ev-66] nas hipóteses do § 5.º do art. 82. Matéria do C4 (capítulo a abrir): só remissão.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (§ 11) · vb:domicilio-tributario-eletronico (inciso III) · vb:responsavel-tributario (§§ 5.º e 12) · vb:momento-do-fato-gerador (§ 6.º) · vb:multa-de-mora (§ 7.º) · vb:denuncia-espontanea (§ 7.º, regra especial, sem extensão). Termos que pediriam verbete (interno_notas): empresa comercial exportadora e fim específico de exportação; suspensão do pagamento e conversão em alíquota zero; Programa OEA.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissões externas não capturadas — a conferir: Programa OEA e legislação específica do DTE (caput, I e III) [ev-13, ev-15]. A LC 235/2026 (§ 11, I) está capturada: un:lcp-235-2026/art-6 [ev-69].
• Atos: ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB para a habilitação (§ 1.º) e para a atualização pelo IPCA (§ 8.º) [ev-03, ev-29]; regulamento (§§ 9.º, 10 e 13) [ev-23, ev-24, ev-27]. Atos conjuntos do CGIBS e da RFB: não capturados.