Decreto 12.955/2026 · art. 99

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-12]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-99, com caput (incisos I e II) e §§ 1.º (incisos I e II; o II com alíneas a e b) e 2.º: 9 unidades capturadas [ev-01 a ev-09]. Está na Seção III ("Das exportações de bens materiais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-16].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 82, § 11, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o § 1.º ao "Art. 82, § 12, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-04]; o cotejo está na seção 8 [ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-10]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]. O art. 99 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-15]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-14].

3.Objeto

O art. 99 suspende a CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para industrialização destinada à exportação: "Também fica suspenso o pagamento da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura, nos termos do art. 212, § 1º, para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação para o exterior:" [ev-01]

O artigo tem três partes:

1. os requisitos do adquirente (caput, I e II) [ev-02, ev-03];
2. a responsabilidade do adquirente pelo pagamento suspenso (§ 1.º) [ev-04 a ev-08];
3. a habilitação em ato conjunto (§ 2.º) [ev-09].

4.Sujeitos

• Fornecedor: fornece os produtos agropecuários in natura; a emissão do seu documento fiscal abre o prazo do § 1.º [ev-01, ev-04].
• Adquirente: "contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação para o exterior" [ev-01], habilitado em ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-09]. Nas hipóteses do § 1.º, "fica responsável pelo pagamento da CBS suspenso" [ev-04].

5.Condições

• Produto: agropecuário in natura, "nos termos do art. 212, § 1º" [ev-01]; o art. 212, § 1.º, considera in natura "o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização nem seja acondicionado em embalagem de apresentação" [ev-33], com as ressalvas dos seus incisos.
• Requisitos do adquirente: 1. receita bruta de exportação para o exterior, "nos três anos-calendário imediatamente anteriores ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os tributos incidentes sobre a venda" [ev-02]. O percentual difere do compilado da LC 214 (seção 8); 2. "que cumpra o disposto no art. 97, caput, incisos II a V" [ev-03], isto é, patrimônio líquido mínimo, DTE em situação regular, escrituração contábil digital e regularidade fiscal [ev-28, ev-29].
• Habilitação: "Para fins do disposto no caput, o contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação para o exterior deverá ser habilitado em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-09]; a habilitação abrange todos os estabelecimentos do adquirente [ev-30].

6.Consequências

• Suspensão: "fica suspenso o pagamento da CBS" [ev-01] no fornecimento.
• Responsabilidade do adquirente (§ 1.º): "O adquirente a que se refere o caput fica responsável pelo pagamento da CBS suspenso, com os acréscimos previstos no art. 27, § 2º, caso, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor:" [ev-04] 1. "o produto agropecuário in natura adquirido com suspensão não seja utilizado para industrialização" [ev-05]; ou 2. o produto industrializado resultante [ev-06] "não seja exportado para o exterior" [ev-07] ou "não seja comercializado no mercado doméstico, com a respectiva tributação" [ev-08].
• Acréscimos: os do art. 27, § 2.º, que acresce multa e juros de mora ao pagamento após o vencimento [ev-32].
• Cancelamento da habilitação: o art. 101 aplica-se, no que couber, à habilitação do § 2.º [ev-31].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-10]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-13], pois o art. 99 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-15].
• Prazos do artigo: três anos-calendário anteriores ao da aquisição, para a receita de exportação [ev-02]; cento e oitenta dias da emissão do documento fiscal pelo fornecedor, para a industrialização e o destino do produto [ev-04].
• LC 235/2026: dá ao inciso correspondente da LC 214 (art. 82, § 11, I) o limiar de 30% (art. 6.º) [ev-22, ev-34] e entra em vigor na data de sua publicação (art. 17) [ev-35]; o inciso I deste artigo ficou com 50% (seção 8) [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-13, ev-15, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 82, §§ 11 e 12: correspondência declarada no caput e no § 1.º [ev-01, ev-04] e conferida subunidade a subunidade [ev-26].
• caput: a LC diz "Também fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação para o exterior:" [ev-17]. O Decreto trata só da CBS e acrescenta a remissão ao art. 212, § 1.º [ev-01, ev-26].
• inciso I (percentual), duas fontes, sem escolha:
  • o Decreto: "tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total" [ev-02];
  • o compilado da LC 214: "tenha sido superior a 30% (trinta por cento) de sua receita bruta total" [ev-22], com a marca "(Redação dada pela Lei Complementar nº 235, de 2026)" [ev-22], que no bruto remete a "lcp235.htm#art6" [ev-24];
  • a redação original guardada da LC 214 traz, nesse inciso, o mesmo percentual do Decreto [ev-23];
  • a LC 235/2026, capturada em 28/09/2026, dá ao art. 82, § 11, I, da LC 214 a redação com 30% (art. 6.º) [ev-34], em vigor na data de sua publicação (art. 17) [ev-35]; o Decreto ficou com o percentual da redação anterior da LC (50%) [ev-02, ev-23]: descompasso entre o Decreto (50%) e a LC vigente (30%), registrado sem escolha; efeitos da nova redação a conferir. Questão aberta.
• inciso II: a LC remete aos "incisos II a V do caput deste artigo" [ev-18]; o Decreto, ao seu art. 97, caput, II a V [ev-03].
• § 1.º: o mesmo conteúdo do § 12 da LC [ev-19], só a CBS, com documento fiscal em lugar de nota fiscal e com os acréscimos do art. 27, § 2.º, do Regulamento [ev-04, ev-26].
• § 2.º (habilitação): sem correspondente nos §§ 11 e 12 da LC [ev-26].
• § 13 da LC: permite ao regulamento "critérios para enquadramento no disposto neste artigo para o contribuinte em início de atividade ou que tenha iniciado as suas atividades há menos de 3 (três) anos" [ev-20] e "hipóteses em que o prazo de que trata o § 12 deste artigo poderá ser estendido" [ev-21]. Busca feita no Decreto: sem regra correspondente [ev-27].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (caput) · vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 1.º). Termos que pediriam verbete (interno_notas do inventário): suspensão do pagamento; exportação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.