Decreto 12.955/2026 · art. 100

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-07]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-100, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03], na Seção III ("Das exportações de bens materiais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão à LC; o conteúdo liga-se ao art. 82, § 1.º e § 9.º, I, e ao art. 83, § 8.º (seção 8) [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]. O art. 100 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 100 remete a ato conjunto os procedimentos da habilitação: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá os procedimentos de habilitação a que se referem o art. 97, § 1º, e o art. 99, § 2º, e seus respectivos procedimentos de cancelamento" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: estabelecem os procedimentos e formalizam a habilitação em ato conjunto [ev-01, ev-02].
• Empresa comercial exportadora (art. 97) e adquirente de produtos agropecuários in natura (art. 99): habilitados, com todos os seus estabelecimentos [ev-02].

5.Condições

• Habilitações abrangidas: as do art. 97, § 1.º, e do art. 99, § 2.º [ev-01]. O art. 97, § 1.º, diz que "a empresa comercial exportadora deverá ser habilitada em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-15]; o art. 99, § 2.º, exige a mesma habilitação do contribuinte que promove industrialização destinada à exportação [ev-16].
• Formalização: "A habilitação a que se refere o caput será formalizada por meio de ato conjunto da RFB e do CGIBS e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa comercial exportadora de que trata o art. 97, caput, e do adquirente de que trata o art. 99, caput" [ev-02].

6.Consequências

• Abrangência: a habilitação alcança "todos os estabelecimentos" [ev-02].
• Fiscalização: "A habilitação a que se refere o § 1º não impede a fiscalização individualizada das operações com pagamento suspenso relativas a cada um dos estabelecimentos das referidas empresas" [ev-03].
• Cancelamento: o procedimento de cancelamento também vem em ato conjunto [ev-01]; as hipóteses e o processo estão no art. 101 [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-05]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-08], pois o art. 100 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-08, ev-10, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, arts. 82 e 83: o art. 100 não traz nota de remissão à LC [ev-14]. A LC manda que "a empresa comercial exportadora deverá ser habilitada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB" (art. 82, § 1.º) [ev-11]; diz que "O regulamento estabelecerá:" [ev-12] "os requisitos específicos para o procedimento de habilitação a que se refere o § 1º deste artigo" (§ 9.º, I) [ev-13]; e que "O regulamento poderá prever atos procedimentais complementares ao disposto neste artigo" (art. 83, § 8.º) [ev-18]. O Decreto remete os procedimentos de habilitação e de cancelamento a ato conjunto [ev-01], estende-os ao adquirente do art. 99 [ev-01] e acrescenta a abrangência de todos os estabelecimentos e a fiscalização individualizada, sem correspondente na LC [ev-02, ev-03, ev-14].

9.Conceitos

Verbete do C6 para a empresa comercial exportadora, que trata também da habilitação: vb:empresa-comercial-exportadora.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.