Decreto 12.955/2026 · art. 97

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-25]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-24].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-97, com caput, incisos I a V (o II com alíneas a e b) e §§ 1.º a 9.º (o 5.º com incisos I a IV): 22 unidades capturadas [ev-01 a ev-21]. Está na Seção III ("Das exportações de bens materiais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-22].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o § 8.º ao "Art. 82, § 7º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-20]; o cotejo está na seção 8 [ev-36].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-23]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-26]. O art. 97 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-28]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-27].

3.Objeto

O art. 97 regula, para a CBS, a suspensão no fornecimento à empresa comercial exportadora. A regra: "Poderá ser suspenso o pagamento da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:" [ev-01]

O artigo tem quatro partes:

1. os requisitos da comercial exportadora e a sua habilitação (caput, I a V; § 1.º; § 9.º) [ev-02 a ev-09, ev-21];
2. o fim específico de exportação (§§ 2.º e 3.º) [ev-10, ev-11];
3. a conversão da suspensão em alíquota zero (§ 4.º) [ev-12];
4. a responsabilidade da comercial exportadora pelo pagamento suspenso e os seus acréscimos (§§ 5.º a 8.º) [ev-13 a ev-20].

4.Sujeitos

• Fornecedor: fornece os bens materiais com o fim específico de exportação; a emissão do seu documento fiscal abre o prazo do § 5.º, I [ev-01, ev-14].
• Empresa comercial exportadora: adquirente com pagamento suspenso, se cumprir os requisitos do caput [ev-01] e estiver "habilitada em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-09]. Nas hipóteses do § 5.º, "fica responsável pelo pagamento da CBS que tiver sido suspenso" [ev-13].
• RFB e CGIBS: habilitam a empresa em ato conjunto [ev-09] e atualizam o valor do inciso II, a, pelo IPCA [ev-21].

5.Condições

• Requisitos cumulativos da comercial exportadora: a empresa deve atender "cumulativamente aos seguintes requisitos:" [ev-01] 1. "seja certificada no Programa OEA" [ev-02]; 2. "possua patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores:" [ev-03] "R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)" [ev-04] e "uma vez o valor total da CBS e do IBS suspensos" [ev-05]; 3. "possua Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em situação regular, na forma da legislação específica" [ev-06]; 4. "mantenha a escrituração contábil e a apresente em meio digital na forma e nos prazos previstos na legislação" [ev-07]; 5. esteja em situação de regularidade fiscal "perante as administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos" [ev-08].
• Habilitação: "a empresa comercial exportadora deverá ser habilitada em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-09]. Os procedimentos da habilitação e do cancelamento vêm em ato conjunto (art. 100) [ev-41]; o cancelamento segue o art. 101 [ev-42].
• Fim específico de exportação: "Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os bens remetidos para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra operação comercial ou industrial nesse interstício" [ev-10]. Também não o descaracteriza a remessa a outros locais, por conta e ordem da comercial exportadora, "para formação de lote e posterior despacho aduaneiro de exportação" [ev-11]; nem, pelo art. 98, o transbordo, a baldeação e o armazenamento contratados pela mesma empresa e "amparados pelo mesmo documento fiscal" [ev-38].
• Prazo: a conversão em alíquota zero exige a exportação no prazo do § 5.º, I [ev-12]: "transcorridos cento e oitenta dias da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor, não houver sido efetivada a exportação" [ev-14]. O prazo não se interrompe nas operações do art. 98 [ev-39].
• Outros usos dos requisitos: o art. 99 exige do adquirente de produtos agropecuários in natura com suspensão que "cumpra o disposto no art. 97, caput, incisos II a V" [ev-40].
• Atualização do valor mínimo: o valor do inciso II "será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em periodicidade não inferior a doze meses, mediante ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-21].

6.Consequências

• Suspensão: "Poderá ser suspenso o pagamento da CBS" [ev-01] no fornecimento à comercial exportadora que cumpra os requisitos.
• Conversão: "A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput deste artigo converte-se em alíquota zero após a efetiva exportação dos bens, desde que observado o prazo previsto no inciso I do § 5º" [ev-12].
• Responsabilidade da comercial exportadora pelo pagamento suspenso [ev-13], em quatro hipóteses alternativas ("; ou" antes do inciso IV) [ev-16]: 1. exportação não efetivada em cento e oitenta dias da emissão do documento fiscal pelo fornecedor [ev-14]; 2. "forem os bens redestinados para o mercado interno" [ev-15]; 3. "forem os bens submetidos a processo de industrialização" [ev-16]; 4. "ocorrer a destruição, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva exportação dos bens" [ev-17].
• Devolução ao remetente: "O recolhimento da CBS não será exigido se ocorrer a devolução do bem ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I do § 5º" [ev-18].
• Momento do débito: "considera-se devido a CBS no momento de ocorrência do fato gerador, conforme definido no art. 11" [ev-19]; o art. 11 considera ocorrido o fato gerador "no momento do fornecimento" [ev-43].
• Acréscimos: "os valores que forem pagos espontaneamente ficarão sujeitos à incidência de multa e juros de mora, na forma do art. 27, § 2º" [ev-20]; o art. 27, § 2.º, acresce o pagamento após o vencimento de multa e de juros de mora [ev-44].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-24].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-23]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-26], pois o art. 97 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-28].
• Prazos do artigo: cento e oitenta dias da emissão do documento fiscal pelo fornecedor, para a exportação (§ 5.º, I) [ev-14] e para a devolução sem recolhimento (§ 6.º) [ev-18]; atualização do valor mínimo em periodicidade "não inferior a doze meses" [ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-26, ev-28, ev-23].

8.Comparação

• LC 214, art. 82: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade com a captura [ev-36]. A regra do caput é a mesma, só para a CBS [ev-29, ev-01]. As diferenças:
• inciso III: a LC exige que a empresa "faça a opção pelo DTE, na forma da legislação específica" [ev-30]; o Decreto, que "possua Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em situação regular" [ev-06];
• inciso V: a LC pede regularidade perante as administrações "federal, estadual ou municipal de seu domicílio" [ev-31]; o Decreto, perante as de "todos os entes federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos" [ev-08];
• inciso IV: o Decreto acrescenta "na forma e nos prazos previstos na legislação" [ev-07]; a LC deixa ao regulamento "a periodicidade para apresentação da escrituração contábil" (§ 9.º, II) [ev-45, ev-36];
• § 2.º da LC: "Para fins da suspensão do pagamento do IBS, a certificação a que se refere o inciso I do caput deste artigo será condicionada à anuência das administrações tributárias estadual e municipal de domicílio da empresa" [ev-32]. É regra do IBS, e o Decreto só regula a CBS; sem correspondente no art. 97 [ev-36];
• § 3.º do Decreto: a remessa para formação de lote [ev-11] atende à delegação do § 9.º, III, da LC, que deixa ao regulamento as "hipóteses em que os bens possam ser remetidos para locais diferentes daqueles previstos no § 3º deste artigo, sem que reste descaracterizado o fim específico de exportação" [ev-33];
• § 5.º, I: o prazo corre "da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor" [ev-14] no Decreto e "da data da emissão da nota fiscal pelo fornecedor" [ev-46] na LC;
• § 6.º do Decreto (devolução ao remetente no prazo, sem recolhimento) [ev-18]: sem correspondente no art. 82 da LC [ev-36];
• remissões internas: o Decreto remete ao seu art. 11 [ev-19] e ao seu art. 27, § 2.º [ev-20], onde a LC remete aos seus arts. 10 e 29, § 2.º [ev-36].
• Delegações da LC sem regra achada no Decreto: "O regulamento poderá estabelecer prazo estendido para aplicação do disposto no inciso I do § 5º deste artigo, em razão do tipo de bem" (§ 10) [ev-34]; e "critérios para enquadramento no disposto neste artigo para o contribuinte em início de atividade ou que tenha iniciado as suas atividades há menos de 3 (três) anos" (§ 13, I) [ev-35]. Busca feita nas unidades do Decreto: sem regra correspondente [ev-37]. Questão aberta.
• Imposto Seletivo: a comercial exportadora no IS (LC 214, arts. 426 e 427) é matéria do C4, a abrir.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:domicilio-tributario-eletronico (inciso III) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 8.º) · vb:denuncia-espontanea (registra o § 8.º na busca pelo radical; o § 8.º não trata de denúncia). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:empresa-comercial-exportadora, vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.