Decreto 12.955/2026 · art. 155

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-155, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Subseção I ("Disposições gerais relativas a regimes de depósito") da Seção II ("Dos regimes de depósito") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência; nenhuma unidade do Decreto traz a nota do art. 98-A da LC [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 155 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 155 admite o entreposto aduaneiro para os insumos da exportação. A regra: "O bem material empregado ou consumido no processo produtivo de bens finais a serem exportados poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro com suspensão do pagamento da CBS" [ev-01], "observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a regra se refere ao bem material empregado ou consumido na produção de bens finais a exportar [ev-01].

5.Condições

• Destino do bem: ser "empregado ou consumido no processo produtivo de bens finais a serem exportados" [ev-01].
• Legislação aduaneira, não capturada [ev-01, ev-10].
• Arts. 95, 96 e 97 do Regulamento [ev-01]:
• art. 95: a imunidade da CBS "aplica-se às exportações sem saída do território nacional, quando os bens exportados forem:" [ev-11];
• art. 96: a exportação de bens materiais "será comprovada mediante registro no documento fiscal relativo à exportação, nos casos em que a declaração de exportação for processada no Siscomex" [ev-12];
• art. 97: "Poderá ser suspenso o pagamento da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora" [ev-13].

6.Consequências

• Suspensão: o bem pode ser submetido ao entreposto aduaneiro "com suspensão do pagamento da CBS" [ev-01]. O art. 156 inclui o art. 155 entre as suspensões para as quais discrimina as espécies de depósito [ev-14], e o entreposto aduaneiro é a primeira delas: "entreposto aduaneiro na importação e na exportação" [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 155 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o art. 155 não traz nota de correspondência [ev-06]. A LC suspende o IBS e a CBS da importação "enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito" [ev-16] e deixa ao regulamento discriminar as espécies [ev-17]. Permite também ao regulamento prever "hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei Complementar serão aplicados a bens materiais com destino ao exterior" (art. 98-A) [ev-18]. O Decreto não diz se o art. 155 exerce essa faculdade (questão aberta).
• Mesmo Capítulo do Regulamento: o art. 153 dá regra do mesmo tipo para o trânsito aduaneiro, "sem descaracterizar o tratamento tributário aplicado à exportação" [ev-19]; o art. 154 suspende a CBS da importação nos regimes de depósito [ev-20].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial, vb:entreposto-e-regimes-de-deposito (que trata do entreposto aduaneiro) e vb:suspensao-do-pagamento; vb:suspensao-da-exigibilidade é homônimo e não se liga aqui.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre o entreposto aduaneiro [ev-01, ev-10].