LC 214/2025 · art. 98-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-98-A, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção VIII ("Disposições Finais") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01]; a captura não guarda redação anterior [ev-04].
• Marcas da LC 227 (o que cada fonte traz, sem escolher) [ev-04]:
• na captura da LC 214, a Seção VIII tem a nota "Incluído" e os arts. 98-A e 98-B, a nota "Redação dada" [ev-04];
• no art. 174 da LC 227, os dois artigos vêm depois do art. 89 (que fecha com "(NR)"), sem a nota "(NR)" [ev-05].
• Se o art. 98-A é redação nova de artigo preexistente ou inclusão fica como questão aberta.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06], e o art. 98-A não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07];
• LC 227: publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-08]; o art. 174 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-09], porque não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-10]. O texto capturado do art. 98-A é o do art. 174 da LC 227 [ev-05].

3.Objeto

O art. 98-A abre ao regulamento a aplicação de quatro regimes aduaneiros especiais a bens que vão ao exterior. A regra: "O regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei Complementar serão aplicados a bens materiais com destino ao exterior, inclusive em caso de saída temporária do País" [ev-01].

4.Sujeitos

• Regulamento: a quem a LC dá a faculdade: "poderá prever hipóteses" [ev-01]. O artigo não nomeia outros sujeitos.

5.Condições

• Regimes alcançados: os dos arts. 84 (trânsito aduaneiro), 85 (depósito), 88 (permanência temporária e saída temporária) e 90 (aperfeiçoamento) [ev-01, ev-11 a ev-14].
• Bens: "bens materiais com destino ao exterior, inclusive em caso de saída temporária do País" [ev-01].
• Hipóteses: as que o regulamento previr [ev-01].

6.Consequências

• Faculdade: o regulamento pode estender a bens com destino ao exterior os quatro regimes [ev-01]. O artigo não diz, ele mesmo, o efeito tributário; nos arts. 84, 85, 88 e 90, o efeito é a suspensão do pagamento do IBS e da CBS "incidentes na importação" [ev-11]. Questão aberta (interno_notas).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura, com a nota da LC 227 [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: o texto capturado vem do art. 174 da LC 227, com efeitos desde a publicação dela, em 14.1.2026 [ev-08 a ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• Constituição: lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-15].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma unidade traz nota do art. 98-A [ev-16]. Dois artigos sem nota tratam de bens com destino ao exterior em regimes aduaneiros especiais:
• art. 153: "O bem material com destino ao exterior poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro sem descaracterizar o tratamento tributário aplicado à exportação" [ev-17];
• art. 155: o bem material empregado ou consumido no processo produtivo de bens finais a serem exportados "poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro com suspensão do pagamento da CBS" [ev-18].
• O texto não diz se esses artigos exercem, para a CBS, a faculdade do art. 98-A.

9.Conceitos

Verbete do C6 para o termo anotado em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: regulamento que preveja as hipóteses [ev-01].