Decreto 12.955/2026 · art. 159

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-159, com caput (incisos I e II) e §§ 1.º e 2.º (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-05 a ev-08]. É o primeiro artigo da Seção III ("Dos regimes de permanência temporária") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o § 1.º remete ao "Art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-07]; o caput não traz nota; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]. O art. 159 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-13].

3.Objeto

O art. 159 organiza, para a CBS, a permanência temporária. Três regras:

1. Espécies: "São espécies de regimes aduaneiros especiais de permanência temporária:" [ev-01] "admissão temporária" [ev-05] e "exportação temporária" [ev-06].
2. Suspensão: "Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de que trata o inciso I do caput" [ev-07], "observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-07].
3. Petróleo: "A admissão temporária de que trata o inciso I do caput poderá ser aplicada à importação de petróleo bruto e seus derivados, nos termos estabelecidos na legislação aduaneira" [ev-08].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; as regras se referem aos bens materiais submetidos aos regimes [ev-07, ev-08].

5.Condições

• Suspensão: só no regime do inciso I, a admissão temporária [ev-07].
• Legislação aduaneira: a suspensão [ev-07] e a admissão temporária de petróleo bruto e derivados [ev-08] observam a legislação aduaneira, não capturada [ev-14].

6.Consequências

• Suspensão na admissão temporária: o pagamento da CBS incidente na importação fica suspenso enquanto os bens estiverem no regime [ev-07]. Na admissão temporária para utilização econômica, a suspensão é parcial (art. 160) [ev-15].
• Exportação temporária: o art. 159 não lhe dá suspensão [ev-07]. O art. 76, VII, diz que não constituem fatos geradores da CBS sobre a importação os bens materiais "aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária" [ev-16].
• Regras comuns do Regulamento: prazo da legislação aduaneira (art. 165) [ev-17]; conversão em alíquota zero na destruição sob controle aduaneiro (art. 169) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Duração da suspensão: "enquanto os bens materiais estiverem submetidos" [ev-07] ao regime, com o prazo da legislação aduaneira (art. 165) [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-11], pois o art. 159 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-11, ev-12, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 88: correspondência declarada no § 1.º [ev-07] e conferida subunidade a subunidade [ev-10]:
• a LC suspende o IBS e a CBS "incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de permanência temporária no País ou de saída temporária do País" [ev-19]; o § 1.º do Decreto suspende a CBS só na admissão temporária [ev-07];
• a LC diz "O regulamento discriminará as espécies de regimes aduaneiros especiais de permanência temporária" [ev-20]; o caput do Decreto, sem nota, lista a admissão temporária e a exportação temporária [ev-01];
• o § 2.º (petróleo bruto e derivados) não tem correspondente na LC [ev-10].
• LC 214, art. 98-A: o regulamento pode prever a aplicação dos regimes dos arts. 84, 85, 88 e 90 a bens materiais com destino ao exterior, "inclusive em caso de saída temporária do País" [ev-21]. O Decreto não traz nota desse artigo [ev-10].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial, vb:admissao-temporaria (que registra também a exportação temporária) e vb:suspensao-do-pagamento; vb:suspensao-da-exigibilidade é homônimo e não se liga aqui.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre a permanência temporária e a admissão temporária de petróleo [ev-08, ev-14].