Decreto 12.955/2026 · art. 158

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-158, com caput, § 1.º (incisos I e II) e §§ 2.º e 3.º (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-05 a ev-07]. É o único artigo da Subseção II ("Do regime de lojas francas") da Seção II ("Dos regimes de depósito") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o § 3.º ao "Art. 81, caput, inciso IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-07]; o cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 158 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 158 regula a CBS no regime de lojas francas. A regra: "Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas" [ev-01], "observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-01]. O artigo regula também a venda a viajante (§§ 1.º e 2.º) e a entrada no regime do bem exportado (§ 3.º) [ev-05 a ev-07].

4.Sujeitos

• Viajante em viagem internacional: adquire os bens por porto ou aeroporto alfandegado [ev-05] ou por via terrestre [ev-06].
• Empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca: recebe os bens na exportação do art. 95, IV [ev-07, ev-13].

5.Condições

• Bens materiais no regime de lojas francas [ev-01], observada a legislação aduaneira, não capturada [ev-01, ev-14].
• Venda a viajante por porto ou aeroporto alfandegado (§ 1.º): "Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por porto e aeroporto alfandegado:" [ev-05] 1. "na saída do País, consideram-se exportados os bens materiais" [ev-15]; 2. "na entrada no País, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430" [ev-16].
• Venda a viajante por via terrestre (§ 2.º): "será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430" [ev-06].
• Exportação do art. 95, IV (§ 3.º): os bens "entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca" [ev-13]; nessa hipótese, "o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária" [ev-07].

6.Consequências

• Suspensão: o pagamento da CBS na importação e na aquisição no mercado interno fica suspenso enquanto os bens estiverem no regime [ev-01].
• Saída do País com viajante: os bens "consideram-se exportados" [ev-15]; o artigo não diz, ele mesmo, a consequência tributária.
• Entrada no País ou via terrestre: a CBS será devida na operação [ev-16, ev-06], ressalvado o art. 430, que sujeita a regime específico de incidência da CBS as operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, "inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados" [ev-17].
• Imunidade na entrada do bem exportado (§ 3.º): o bem é submetido ao regime "com imunidade tributária" [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Duração da suspensão: "enquanto os bens materiais estiverem submetidos" [ev-01] ao regime.
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 158 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-10, ev-11, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 87: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-09]. A LC suspende o IBS e a CBS "incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca" [ev-18]; o Decreto, só a CBS, "enquanto os bens materiais estiverem submetidos" [ev-01] ao regime. O parágrafo único da LC não está no art. 158: "Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado" [ev-19]; o art. 102 do Decreto traz a nota desse parágrafo e considera efetivada a exportação desses bens "quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação" [ev-20].
• LC 214, art. 81, IV: a imunidade na exportação sem saída do território se aplica aos bens "entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca" [ev-21]; o § 3.º do Decreto, com a nota desse inciso, submete o bem ao regime com imunidade [ev-07].
• Sem correspondente na LC: os §§ 1.º e 2.º (venda a viajante) [ev-09].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:imunidade-ibs-cbs (§ 3.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:exportacao. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): regimes de depósito e lojas francas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre as lojas francas [ev-01, ev-14].
• Fronteira com outro capítulo: art. 430 do Decreto (tratados, missões diplomáticas) [ev-17].