Decreto 12.955/2026 · art. 102

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-102, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Seção III ("Das exportações de bens materiais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-16].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 87, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 102 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 102 trata dos bens de bordo como exportação: "Considera-se efetivada a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 102 não nomeia sujeitos.

5.Condições

• Bens: "bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo" [ev-01].
• Aeronave: "em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior" [ev-01].
• Local de entrega: "entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado" [ev-01].
• Formalização: "quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação" [ev-01].
• Comprovação: "observado o disposto no art. 96" [ev-01], que trata da comprovação da exportação de bens materiais [ev-13].

6.Consequências

• Exportação efetivada: preenchidas as condições, "Considera-se efetivada a exportação" [ev-01]; as exportações de bens para o exterior são imunes à CBS (art. 90) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 102 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Momento: a exportação se considera efetivada com a formalização do despacho aduaneiro de exportação [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 87, parágrafo único (duas fontes, sem escolha): o Decreto remete a ele [ev-01] e o cotejo mostra consequência diversa [ev-10].
• A LC diz: "Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado" [ev-08]. O regime do caput é a suspensão: "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca" [ev-09]. O art. 87 está no Título II da LC, na Seção dos regimes de depósito [ev-12].
• O Decreto diz: "Considera-se efetivada a exportação" [ev-01] desses bens, com a formalização do despacho e a observância do art. 96, no Capítulo IV das exportações [ev-16].
• A descrição dos bens, das aeronaves e do local de entrega é a mesma nas duas fontes [ev-10]. Questão aberta: o texto não diz se o Regulamento substitui a suspensão pela exportação imune ou se as duas regras se combinam.
• Regulamento, lojas francas (art. 158): "Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas" [ev-11]. O art. 158 não traz a regra dos bens de bordo; a busca no Decreto achou a expressão "uso ou consumo de bordo" [ev-10] só no art. 102.
• Regulamento, combustível para aeronaves (art. 103): fórmula semelhante: "Considera-se comprovada a exportação de combustível ou lubrificante fornecido para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação" [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os bens de bordo e os termos anotados em interno_notas: vb:entreposto-e-regimes-de-deposito (lojas francas e bens de bordo) e vb:exportacao (que registra os bens de bordo como exportação efetivada no Regulamento).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.