Decreto 12.955/2026 · art. 96

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-20]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-19].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-96, com caput e §§ 1.º a 8.º (o 3.º com incisos I a V, o 8.º com incisos I e II): 16 unidades capturadas [ev-01 a ev-16]. Está na Seção III ("Das exportações de bens materiais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-17].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 81-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-27].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-18]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-21]. O art. 96 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-23]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-22].

3.Objeto

O art. 96 regula a comprovação da exportação de bens materiais: "A exportação de bens materiais, inclusive nos casos em que não haja saída física do território nacional de que trata o art. 95, será comprovada mediante registro no documento fiscal relativo à exportação, nos casos em que a declaração de exportação for processada no Siscomex" [ev-01].

O artigo tem quatro partes:

1. o meio de comprovação (caput e § 1.º) [ev-01, ev-02];
2. o prazo e a sua prorrogação (§§ 2.º a 4.º) [ev-03 a ev-10];
3. a consequência da falta de comprovação (§ 5.º) [ev-11];
4. a devolução do bem ao remetente (§§ 6.º a 8.º) [ev-12, ev-13 a ev-16].

4.Sujeitos

• Exportador: deve comprovar a exportação; dele se exige a CBS sem a comprovação [ev-11]; a prorrogação pressupõe situação "não imputável ao exportador" [ev-04].
• RFB e CGIBS: disciplinam a prorrogação em ato conjunto [ev-04].
• Remetente e destinatário: na devolução, o bem volta ao remetente ou, na devolução simbólica, é redestinado "a destinatário diverso da operação original" [ev-13].

5.Condições

• Meio de comprovação: 1. declaração processada no Siscomex: "registro no documento fiscal relativo à exportação" [ev-01]; 2. declaração fora do Siscomex: "a comprovação a que se refere o caput será efetuada por meio de documentação e procedimentos estabelecidos na legislação aduaneira" [ev-02].
• Prazo: "A comprovação de exportação a que se refere o caput e o § 1º deve ser realizada no prazo de até cento e oitenta dias, contado da emissão do documento fiscal" [ev-03].
• Prorrogação: o prazo "poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias, na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS, nas hipóteses em que a impossibilidade de comprovação decorrer de situação não imputável ao exportador e que possua nexo causal direto com o atraso, nas seguintes situações:" [ev-04] 1. força maior ou caso fortuito, com os exemplos do inciso I [ev-05]; 2. ato de autoridade pública nacional ou estrangeira "que imponha interdições, embargos, sanções ou exigências supervenientes de anuência que restrinjam a operação" [ev-06]; 3. greve ou paralisação de serviços públicos ou de infraestrutura logística essencial [ev-07]; 4. "interrupção ou atraso logístico relevante, devidamente comprovado por documentação do transportador ou operador logístico" [ev-08]; 5. situações similares, "desde que demonstrados o nexo causal, a superveniência e a não imputabilidade ao exportador" [ev-09].
• Limite da prorrogação: "A ampliação do prazo não poderá ser utilizada de forma genérica ou por prazo indeterminado, devendo restringir-se ao tempo estritamente necessário à superação da situação excepcional que a motivou" [ev-10].
• Devolução: no prazo do § 2.º [ev-12]; pode ser simbólica "desde que o bem material esteja armazenado no recinto alfandegado ou no local de embarque e seja redestinado a destinatário diverso da operação original" [ev-13]; "A devolução do bem deverá ser comprovada:" [ev-14] "pelo efetivo transporte de retorno do bem ao remetente" [ev-15] ou, na devolução simbólica, "pelo cancelamento de fatura comercial e pela emissão de documento fiscal referente à nova exportação do estabelecimento remetente para destinatário diverso da exportação original" [ev-16].

6.Consequências

• Sem comprovação no prazo: "considera-se ocorrida operação onerosa e será exigido do exportador, com os devidos acréscimos legais, a CBS incidente na operação, inclusive o relativo à operação de que trata o art. 92, § 2º, inciso II" [ev-11].
• Devolução no prazo: "O recolhimento do tributo não será exigido na devolução do bem ao remetente, desde que observado o prazo previsto no § 2º" [ev-12].
• Outros usos no Regulamento: a vinculação dos fornecimentos do art. 92, § 2.º, II, observa o art. 96 [ev-29]; e as exportações de bens de bordo e de combustível para aeronaves, efetivadas ou comprovadas com o despacho de exportação, também o observam [ev-30, ev-31].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-19].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-18]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-21], pois o art. 96 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-23].
• Prazos do artigo: até cento e oitenta dias da emissão do documento fiscal [ev-03]; prorrogação por até cento e oitenta dias, restrita ao tempo necessário [ev-04, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-21, ev-23, ev-18].

8.Comparação

• LC 214, art. 81-A (incluído pela LC 227): correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida [ev-27]; o art. 81-A traz a marca de inclusão pela LC 227 [ev-24].
• caput: a LC diz que a exportação "será comprovada mediante registro pelo órgão competente ou documentação e procedimentos estabelecidos na legislação aduaneira, nos termos do regulamento" [ev-24]. O Decreto fixa o registro no documento fiscal, se a declaração for processada no Siscomex [ev-01], e a legislação aduaneira nos demais casos [ev-02].
• prazo e consequência: a LC diz: "Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da emissão do documento fiscal eletrônico, sem a comprovação da exportação, considera-se ocorrida operação onerosa e serão exigidos do exportador, com os devidos acréscimos, a CBS e o IBS incidentes na operação" [ev-25]. O Decreto reparte a regra entre o § 2.º (prazo) [ev-03] e o § 5.º (consequência, só a CBS) [ev-11].
• prorrogação: a LC permite que "O regulamento poderá prever hipóteses de ampliação do prazo previsto no § 1º deste artigo" [ev-26]; o Decreto fixa até cento e oitenta dias em ato conjunto, em cinco situações [ev-04 a ev-09], e veda o uso genérico [ev-10].
• devolução ao remetente (§§ 6.º a 8.º): sem correspondente no art. 81-A da LC [ev-27].
• Regulamento, comercial exportadora (art. 97): o mesmo prazo, contado "da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor" [ev-32], e a mesma dispensa na devolução ao remetente no prazo [ev-33].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:operacao-onerosa e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 5.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas do inventário: vb:exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.