LC 214/2025 · art. 81-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-81-A, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção III ("Das Exportações de Bens Materiais") do Capítulo V ("Do IBS e da CBS sobre Exportações") do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. As três unidades trazem "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-03, ev-04] e só têm a versão vigente na captura. O art. 174 da LC 227 traz o art. 81-A por inteiro [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07], e o art. 81-A não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08];
• LC 227 (inclusão): publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-09]; o art. 174 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-10], porque não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-11]. Antes da LC 227, o art. 81-A não existia no texto capturado.

3.Objeto

O art. 81-A diz como se comprova a exportação de bens materiais e o que acontece sem a prova. A regra: a exportação de bens materiais "será comprovada mediante registro pelo órgão competente ou documentação e procedimentos estabelecidos na legislação aduaneira, nos termos do regulamento" [ev-01]. Sem a comprovação em 180 dias, "considera-se ocorrida operação onerosa" [ev-03].

4.Sujeitos

• Exportador: comprova a exportação [ev-01]; sem a comprovação no prazo, dele "serão exigidos" [ev-03] a CBS e o IBS incidentes na operação.
• Órgão competente: faz o registro que comprova a exportação [ev-01]; o artigo não o identifica.

5.Condições

• Alcance: a exportação de bens materiais, "inclusive nos casos em que não haja saída física do território nacional de que trata o art. 81" [ev-01].
• Meios de prova: "registro pelo órgão competente ou documentação e procedimentos estabelecidos na legislação aduaneira, nos termos do regulamento" [ev-01].
• Prazo (§ 1.º): "Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da emissão do documento fiscal eletrônico, sem a comprovação da exportação" [ev-03]. "O regulamento poderá prever hipóteses de ampliação do prazo previsto no § 1º deste artigo" [ev-04].

6.Consequências

• Operação onerosa: sem a comprovação no prazo, "considera-se ocorrida operação onerosa" [ev-03].
• Exigência do exportador: "serão exigidos do exportador, com os devidos acréscimos, a CBS e o IBS incidentes na operação, inclusive os relativos às operações de que trata o inciso II do § 1º do art. 80" [ev-03]. O inciso II do § 1.º do art. 80 é o do fornecimento de bens e serviços "vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: o art. 81-A entrou no texto pela LC 227/2026 [ev-01, ev-06]; não há redação anterior na captura.
• Publicação, vigência e efeitos: efeitos da inclusão desde a publicação da LC 227, em 14.1.2026 [ev-09 a ev-11].
• Prazo: 180 dias da emissão do documento fiscal eletrônico [ev-03], ampliável nas hipóteses que o regulamento previr [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão [ev-09, ev-10].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 96 é o espelho, conferido subunidade a subunidade [ev-13]:
• caput: remete ao "Art. 81-A da Lei Complementar nº 214" [ev-14] e prevê a comprovação "mediante registro no documento fiscal relativo à exportação, nos casos em que a declaração de exportação for processada no Siscomex" [ev-14]; nos demais casos, "por meio de documentação e procedimentos estabelecidos na legislação aduaneira" [ev-15];
• prazo: "no prazo de até cento e oitenta dias, contado da emissão do documento fiscal" [ev-16], prorrogável "por até cento e oitenta dias, na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-17], quando a impossibilidade decorrer de situação não imputável ao exportador, com nexo causal direto, nas situações dos incisos I a V (força maior, ato de autoridade, greve, interrupção logística, situações similares) [ev-18, ev-19]; a ampliação "não poderá ser utilizada de forma genérica ou por prazo indeterminado" [ev-20];
• consequência: o § 5.º repete o § 1.º da LC, só para a CBS [ev-21];
• sem correspondente no art. 81-A [ev-13]: "O recolhimento do tributo não será exigido na devolução do bem ao remetente, desde que observado o prazo previsto no § 2º" [ev-22]; a devolução pode ser simbólica (§ 7.º) e se comprova pelo transporte de retorno ou, na simbólica, pelo cancelamento da fatura e nova exportação (§ 8.º) [ev-23, ev-24].
• Comercial exportadora (art. 82, § 5.º, I): a LC tem outro prazo de 180 dias, contado da emissão da nota fiscal pelo fornecedor, para a exportação dos bens adquiridos com suspensão pela comercial exportadora [ev-25]. Os dois prazos têm objetos distintos: no art. 81-A, a comprovação pelo exportador; no art. 82, a efetivação da exportação.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:operacao-onerosa (§ 1.º). Verbete do C6 para a exportação de bens materiais e a comprovação da exportação (termos anotados em interno_notas): vb:exportacao, que trata da saída comprovada pela legislação aduaneira (art. 81-A).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissões externas não capturadas — a conferir: legislação aduaneira (caput) [ev-01]; regulamento das hipóteses de ampliação do prazo (§ 2.º) [ev-04].