LC 214/2025 · art. 80

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-80, com caput, § 1.º (incisos I e II; o I com alíneas a e b; o II com alíneas a a p), § 1.º-A (incisos I e II) e §§ 2.º a 7.º (31 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção II ("Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços") do Capítulo V ("Do IBS e da CBS sobre Exportações") do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, com sete unidades marcadas pela LC 227/2026:
• "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-06] no § 1.º, II;
• "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-07 a ev-09] no § 1.º-A e nos seus incisos I e II, que só têm a versão vigente na captura;
• §§ 2.º, 3.º e 6.º: "(Revogado)" seguido da nota de redação da LC 227 [ev-10 a ev-12].
• As demais 24 unidades guardam a versão original com o mesmo texto [ev-01, ev-04].
• Revogação dos §§ 2.º, 3.º e 6.º: a LC 227 revoga "os §§ 2º, 3º e 6º do art. 80" (art. 181, V, g) [ev-13], e o art. 174 reproduz os três parágrafos como "(Revogado)" no texto do art. 80 que reescreve [ev-14]. No bruto, o compilado liga a nota de redação ao art. 174 da LC 227 e o original.html liga a revogação ao art. 181 [ev-15]. A ficha registra o que cada fonte traz.
• Redações anteriores (campo versoes, versão "original"):
• § 1.º, II: "a prestação dos seguintes serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais" [ev-16] (hoje, "o fornecimento dos seguintes bens e serviços" [ev-06]);
• § 2.º: "Caso não seja possível ao fornecedor nacional identificar o local do consumo pelas condições e características do fornecimento, presumir-se-á local do consumo o local do domicílio do adquirente no exterior." [ev-17]
• § 3.º: "Caso o consumo de que trata o § 2º ocorra no País, será considerada importação de serviço ou bem imaterial, inclusive direito, observado o disposto no art. 64 desta Lei Complementar." [ev-18]
• § 6.º: "Aplica-se o disposto no § 1º do art. 64 desta Lei Complementar para fins da definição de consumo no exterior de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos." [ev-19]
• A ficha adota a versão "original" da captura como redação anterior, com a ressalva da própria captura de que o compilado não é cópia da publicação.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-20]; efeitos: o art. 80 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-21], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-22];
• LC 227 (redações e revogações): publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-23]; os arts. 174 e 181 produzem efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-24], porque não estão nos incisos I e II do art. 182 [ev-25].

3.Objeto

O art. 80 diz o que é exportação de serviço ou de bem imaterial para a imunidade do art. 79. A regra: "considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior" [ev-01].

1. Definição (caput): dois elementos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e o consumo no exterior [ev-01].
2. Hipóteses equiparadas (§ 1.º): serviços para residente no exterior relacionados a certos bens [ev-26] e o fornecimento de bens e serviços vinculados à exportação de bens materiais [ev-06].
3. Consumo no exterior (§ 1.º-A): pelo local da operação fora do País ou, nos demais casos, pela residência do adquirente e do destinatário [ev-07].
4. Responsabilidade de quem não exporta (§ 4.º) [ev-27].
5. Fornecimento concomitante (§ 5.º) e regimes específicos (§ 7.º) [ev-28, ev-04].

4.Sujeitos

• Residente ou domiciliado no exterior: destinatário do fornecimento no caput [ev-01] e da prestação de serviço do § 1.º, I [ev-26].
• Adquirente e destinatário: nos demais casos do § 1.º-A, há consumo no exterior se "o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados no exterior" [ev-09]; os dois, não um só.
• Pessoa que não promove a exportação (§ 4.º): "A pessoa que não promover a exportação dos bens materiais de que trata o inciso II do § 1º fica obrigada a recolher o IBS e a CBS" [ev-27], "na condição de responsável" [ev-27]. O texto não diz quem é essa pessoa além dessa qualificação.

5.Condições

• Caput: fornecimento "para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior" [ev-01]; os dois requisitos juntos.
• Consumo no exterior (§ 1.º-A): "Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento" [ev-07]: 1. "cujo local da operação não seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11 desta Lei Complementar" [ev-08]; ou 2. "em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados no exterior, nos demais casos" [ev-09].
• Os incisos II a IX do art. 11 fixam o local da operação, entre outros, no local do imóvel, da prestação física, do evento, do início do transporte de passageiros ou da entrega da carga [ev-29 a ev-33].
• Serviço relacionado a bens (§ 1.º, I): prestação de serviço para residente ou domiciliado no exterior relacionada a "bem imóvel localizado no exterior" [ev-34] ou a "bem móvel que ingresse no País para a prestação do serviço e retorne ao exterior após a sua conclusão, observado o prazo estabelecido no regulamento" [ev-35].
• Fornecimento vinculado (§ 1.º, II): fornecimento de bens e serviços "desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais" [ev-06], nas dezesseis alíneas: 1. intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente) [ev-36]; 2. seguro de cargas, despacho aduaneiro e armazenagem de mercadorias [ev-37 a ev-39]; 3. "transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas" [ev-40]; 4. manuseio de cargas e de contêineres, unitização ou desunitização, consolidação ou desconsolidação documental e agenciamento de transporte de cargas [ev-41 a ev-45]; 5. remessas expressas, pesagem e medição de cargas e refrigeração de cargas [ev-46 a ev-48]; 6. "arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres" [ev-49]; 7. "instalação e montagem de mercadorias exportadas" [ev-50] e "treinamento para uso de mercadorias exportadas" [ev-51].
• Fornecimento concomitante (§ 5.º): havendo fornecimento "concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execução ou consumo ocorrer no exterior será considerada exportação" [ev-28].
• Regimes específicos (§ 7.º): "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-04]. O Título V do Livro I é o "DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS" [ev-52].

6.Consequências

• Imunidade: o que o art. 80 define como exportação entra no art. 79, que declara imunes "as exportações de bens e de serviços para o exterior" [ev-53], asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos nas condições dele.
• Parcela no exterior (§ 5.º): no fornecimento concomitante, só a parcela executada ou consumida no exterior é exportação [ev-28].
• Recolhimento por quem não exporta (§ 4.º): fica obrigada a recolher o IBS e a CBS, "acrescidos de juros e multa de mora, na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, contados a partir da data da ocorrência da operação" [ev-27], na condição de responsável. O § 2.º do art. 29 é o dos acréscimos do pagamento após o vencimento [ev-54].
• Falta de comprovação: fora do art. 80, o art. 81-A, § 1.º, exige do exportador, sem a comprovação da exportação em 180 dias, o IBS e a CBS "inclusive os relativos às operações de que trata o inciso II do § 1º do art. 80" [ev-55].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, com os §§ 2.º, 3.º e 6.º e o § 1.º, II, restrito à prestação de serviços [ev-16 a ev-19]; redação vigente após a LC 227/2026, que deu nova redação ao § 1.º, II, incluiu o § 1.º-A e revogou os §§ 2.º, 3.º e 6.º [ev-06, ev-07, ev-13, ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-20]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-21, ev-22]. As redações e revogações da LC 227 produzem efeitos desde a publicação dela, em 14.1.2026 [ev-23 a ev-25].
• Prazos: o do regulamento para o retorno do bem móvel (§ 1.º, I, b) [ev-35]; os acréscimos do § 4.º contam "a partir da data da ocorrência da operação" [ev-27].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 80 [ev-21, ev-22]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelas redações e revogações da LC 227 [ev-23, ev-24].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): três espelhos, conferidos subunidade a subunidade [ev-56]:
• art. 92: o caput remete ao "Art. 80 da Lei Complementar nº 214" [ev-57]; o § 1.º repete o § 1.º-A da LC e o § 2.º repete o § 1.º [ev-58, ev-59]; no § 2.º, I, b, o prazo é o "estabelecido para o regime referido no art. 161, inciso III" [ev-60], onde a LC diz "observado o prazo estabelecido no regulamento" [ev-35];
• art. 92, § 3.º: "o respectivo documento fiscal deve referenciar o documento fiscal da exportação do bem material correspondente" [ev-61], sem correspondente na LC [ev-56];
• art. 92, § 4.º: repete o § 4.º, só para a CBS, e acrescenta quem "não comprovar a vinculação nos termos do § 3º" [ev-62];
• art. 93: repete o § 5.º [ev-63]; o parágrafo único diz que o caput "não se aplica ao transporte internacional de passageiros" [ev-64], regra sem correspondente no art. 80 [ev-56];
• art. 94: repete o § 7.º, com remissão ao "Título VI deste Livro" [ev-65].
• ISS, regime anterior (LC 116/2003): o ISS "não incide sobre" [ev-66] "as exportações de serviços para o exterior do País" [ev-67], mas "Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior" [ev-68]. O art. 80 usa o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e o consumo no exterior [ev-01], e o § 1.º-A define o consumo [ev-07]; a LC 116 usa o lugar do resultado. A correspondência entre os dois critérios está no qd:consumo-como-criterio-na-importacao-e-exportacao-de-servicos (C6); a ficha só registra os textos.
• Importação de serviços (LC 214, art. 64, § 1.º): consumo no País é o fornecimento por residente no exterior "cujo local da operação seja no País, nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 11" [ev-69] ou "em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no País, nos demais casos" [ev-70]. No § 1.º-A do art. 80, o critério residual exige "o adquirente e o destinatário" [ev-09] no exterior.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:local-da-operacao (§ 1.º-A, I) · vb:fornecimento (caput; § 1.º, II; § 1.º-A) · vb:adquirente (§ 1.º-A, II) · vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput; § 4.º) · vb:responsavel-tributario (§ 4.º). Verbete do C6 para a exportação de serviço ou de bem imaterial e o consumo no exterior (termos anotados em interno_notas): vb:exportacao, que trata do fornecimento a residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior (art. 80).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Regulamento: prazo de retorno do bem móvel (§ 1.º, I, b) [ev-35].
• Remissão interna: regras específicas do Título V do Livro I (regimes específicos; capítulo C10) [ev-04].