LC 214/2025 · art. 81

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-81, com caput e incisos I a VII (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção III ("Das Exportações de Bens Materiais") do Capítulo V ("Do IBS e da CBS sobre Exportações") do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto em todas as unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 81 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 81 estende a imunidade das exportações de bens materiais a casos em que o bem não sai do País. A regra: a imunidade "aplica-se às exportações sem saída do território nacional, na forma disciplinada no regulamento, quando os bens exportados forem" [ev-01] destinados como dizem os incisos I a VII.

4.Sujeitos

• Comprador estrangeiro: dono do bem que está temporariamente no País e ao qual se incorpora o bem exportado (inciso I) [ev-03].
• Órgãos públicos: órgão da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer ente, em contrato de licitação internacional (inciso II) [ev-09]; órgão do Ministério da Defesa, em acordo internacional (inciso III) [ev-10].
• Empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca (inciso IV) [ev-11].
• Empresa sediada no exterior: compradora da aeronave industrializada no País (inciso V) [ev-12], contratante da embarcação ou plataforma (inciso VI) [ev-13] e compradora dos bens do inciso VII [ev-04].
• Fornecedor de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional: recebe a aeronave do inciso V [ev-12].
• Terceiro sediado no País: a venda do inciso VII vale "ainda que se faça por terceiro sediado no País" [ev-04].

5.Condições

Os bens exportados sem saída do território nacional devem ser [ev-01]:

1. "totalmente incorporados a bem que se encontre temporariamente no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro" [ev-03];
2. "entregues a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional" [ev-09];
3. "entregues no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporados a produto de interesse da defesa nacional em construção ou fabricação no território nacional, em decorrência de acordo internacional" [ev-10];
4. "entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca" [ev-11];
5. "vendidos para empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no País e entregue a fornecedor de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional" [ev-12];
6. "entregues no País para ser incorporados a embarcação ou plataforma em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior ou a seus módulos" [ev-13], com posterior destinação às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica; ou
7. "destinados exclusivamente às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica, quando vendidos a empresa sediada no exterior e conforme definido em legislação específica" [ev-04].

A forma é a "disciplinada no regulamento" [ev-01].

6.Consequências

• Imunidade: nas sete hipóteses, aplica-se a imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais do art. 79 [ev-01, ev-14], sem saída do território nacional.
• Comprovação: fora do art. 81, o art. 81-A manda comprovar a exportação de bens materiais "inclusive nos casos em que não haja saída física do território nacional de que trata o art. 81" [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 81 [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): cotejo subunidade a subunidade [ev-16]:
• art. 95: o caput remete ao "Art. 81 da Lei Complementar nº 214" [ev-17] e repete a regra só para a CBS, sem a expressão "na forma disciplinada no regulamento" [ev-01]; os incisos repetem os da LC, com "para serem incorporados" [ev-18] nos incisos III e VI, onde a LC diz "para ser incorporados" [ev-10]; o parágrafo único exige que as exportações sejam "formalizadas pelas declarações aduaneiras previstas em legislação específica referentes aos despachos de exportação e da consequente importação" [ev-19], sem correspondente no art. 81 [ev-16];
• art. 157, § 2.º: nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 95, a regra do depósito alfandegado certificado aplica-se "independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou transposição de fronteira" [ev-20];
• art. 158, § 3.º: na exportação do art. 95, IV, "o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária" [ev-21].
• Regime anterior: a LC 87 equipara à exportação a saída com fim específico de exportação a comercial exportadora e a "armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro" (art. 3.º, parágrafo único) [ev-22]; nas unidades lidas da LC 87 (art. 3.º), não há lista de exportações sem saída do território nacional como a do art. 81 [ev-23, ev-24].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:exportacao (que trata das exportações sem saída do território do art. 81), vb:admissao-temporaria (inciso I) e vb:entreposto-e-regimes-de-deposito (loja franca, inciso IV).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissões externas não capturadas — a conferir: legislação específica das atividades de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (incisos VI e VII) [ev-13, ev-04]; disciplina do regulamento (caput) [ev-01].