LC 87/1996 · art. 3º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (lcp-87-1996), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1996" [ev-02]. A lei trata do imposto estadual sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (art. 1.º) [ev-03], o ICMS do art. 155, II, da Constituição [ev-11].
• Unidade: un:lcp-87-1996/art-3, com caput, incisos I a X, parágrafo único e seus incisos I e II (14 unidades capturadas) [ev-01].
• Redação: vigente-compilado. O inciso IX tem a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2022)" [ev-21]; a redação original terminava em ponto, sem o "e" que liga ao inciso seguinte: "IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras." [ev-26]. O inciso X foi "(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)" [ev-22]. O inciso II traz a nota "(Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)" [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.9.1996 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar" (art. 36) [ev-04]; Leitura do Atlas: contada da publicação, a data é 1.º.11.1996 [ev-02, ev-04]; efeitos: o art. 36 não os separa da vigência [ev-04]. Revogação: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-05] "a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996" (LC 214, art. 543, III) [ev-06], com efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos arts. 518 e 543" (art. 544, V) [ev-07, ev-12]. A LC 214 foi publicada no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicada em 23.1.2025 [ev-08].

3.Objeto

O art. 3.º lista as hipóteses em que "O imposto não incide sobre" [ev-01]:

1. "operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" (I) [ev-13];
2. "operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços" (II) [ev-14];
3. operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, "quando destinados à industrialização ou à comercialização" (III) [ev-15];
4. "operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" (IV) [ev-16];
5. mercadorias utilizadas ou a utilizar, pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço sujeito ao imposto municipal, "ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar" (V) [ev-17];
6. "operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie" (VI) [ev-18];
7. "operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor" (VII) [ev-19];
8. "operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário" (VIII) [ev-20];
9. transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras (IX) [ev-21];
10. "serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica" (X) [ev-22].

O parágrafo único equipara à exportação certas saídas com fim específico de exportação [ev-23].

4.Sujeitos

• Autor da saída que presta o serviço (inciso V): a não incidência alcança as mercadorias que ele utilize "na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços" [ev-17].
• Credor fiduciário: a não incidência abrange "a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor" (VII) [ev-19].
• Arrendatário: fica fora da não incidência "a venda do bem arrendado ao arrendatário" (VIII) [ev-20].
• Destinatários da exportação equiparada: "empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa" [ev-24] e "armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro" [ev-25].

5.Condições

• Energia e petróleo (III): operações interestaduais e destino à industrialização ou à comercialização [ev-15].
• Ouro (IV): "quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" [ev-16].
• Mercadorias em serviços (V): serviço "definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios", ressalvadas as hipóteses da mesma lei [ev-17].
• Arrendamento mercantil (VIII): exclui a venda do bem ao arrendatário [ev-20].
• Exportação equiparada (parágrafo único): "Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior" [ev-23], destinada às pessoas dos incisos I e II [ev-24, ev-25].

6.Consequências

• O ICMS não incide nas dez hipóteses do caput [ev-01, ev-13 a ev-22].
• Exportação equiparada: a saída com fim específico de exportação para os destinatários do parágrafo único recebe o tratamento do inciso II [ev-23, ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original de 1996; inciso IX com redação da LC 194/2022 e inciso X incluído pela mesma lei [ev-21, ev-22, ev-26]. A LC 194/2022 não está entre as capturas; data de publicação e de vigência da alteração a conferir.
• Cadeia temporal: LC 87 publicada no DOU de 16.9.1996 [ev-02]; em vigor pelo art. 36 [ev-04]; revogada a partir de 1.º.1.2033 (LC 214, art. 543, III, com efeitos pelo art. 544, V) [ev-05, ev-06, ev-07].
• Transição: "De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações" (ADCT, art. 128) [ev-09]; "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" (ADCT, art. 129) [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss [ev-09]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno [ev-10, ev-06].

8.Comparação

O C5 ainda não tem quadro comparativo (qc:) de incidência. Só com os textos capturados:

• Lista do IBS e da CBS: a LC 214 tem lista própria, que abre com "O IBS e a CBS não incidem sobre" (art. 6.º) [ev-28]; ver a ficha fd:lcp-214-2025/art-6.
• Livros e papel (I): no IBS e na CBS, a hipótese é de imunidade: "São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos" [ev-30] "de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão" (art. 9.º, IV) [ev-31].
• Exportações (II): "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título" (art. 8.º) [ev-29]; na Constituição, o IBS "não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III" (art. 156-A, § 1.º, III) [ev-35].
• Ouro (IV): imune ao IBS e à CBS o fornecimento "de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" (art. 9.º, VII) [ev-32].
• Arrendamento mercantil (VIII): na LC 214, é operação onerosa "qualquer fornecimento com contraprestação" [ev-33], "incluindo o decorrente de" "arrendamento, inclusive mercantil" (art. 4.º, § 2.º, VII) [ev-34, ev-33]. No ICMS, o imposto não incide sobre "operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário" [ev-20].
• Demais incisos (III, V, VI, VII, IX e X): a comparação fica para o quadro; esta ficha não afirma correspondência [ev-15, ev-17, ev-18, ev-19, ev-21, ev-22].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata dos termos do art. 3.º. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): não incidência; exportação indireta; ouro ativo financeiro; arrendamento mercantil.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.