Não incidência

Explicação curta

Não incidência é a lista de operações sobre as quais a LC 214 declara que o IBS e a CBS "não incidem" [ev-01]. São doze grupos, do serviço prestado pelo empregado às contribuições associativas, com duas regras que devolvem a tributação em certos casos [ev-02, ev-13, ev-14, ev-15].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O art. 6.º abre com a fórmula "O IBS e a CBS não incidem sobre" [ev-01] e enumera, entre outras hipóteses:

• serviços prestados por pessoa física em razão de "relação de emprego com o contribuinte" [ev-02] ou da atuação como administrador ou membro de conselhos e comitês previstos em lei [ev-38];
• "transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico" [ev-03];
• operações societárias, como "baixa, liquidação e transmissão, incluindo alienação, de participação societária" [ev-04] e a transmissão de bens "em decorrência de fusão, cisão e incorporação e de integralização e devolução de capital" [ev-05], ressalvado o art. 5.º, III;
• "rendimentos financeiros" [ev-06], dividendos e juros sobre capital próprio [ev-07] e "demais operações com títulos ou valores mobiliários" [ev-08], com as exceções dos próprios incisos;
• "doações sem contraprestação em benefício do doador" [ev-09];
• transferências de recursos públicos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos [ev-10], operações de cooperativas com seus fundos e associados [ev-11, ev-12] e contribuições associativas estatutárias "de natureza não contraprestacional" [ev-13].

Exemplo. Uma rede de supermercados, do regime regular, transfere mercadorias do seu centro de distribuição para uma loja própria. É transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte: não há incidência, mas o documento fiscal eletrônico continua obrigatório [ev-03]. Se a rede doar a uma entidade assistencial alimentos que comprou com crédito, sem receber nada em troca, a doação está na lista [ev-09]; como os alimentos deram crédito [ev-15], "a doação será tributada com base no valor de mercado do bem ou serviço doado" [ev-16], ou, "por opção do contribuinte, os créditos serão anulados" [ev-17].

Conceitos próximos.

• vb:imunidade-ibs-cbs — tratada em artigos próprios: "São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos" [ev-31], além das exportações do art. 8.º [ev-23].
• vb:operacao-onerosa — o § 1.º devolve à incidência o conjunto de atos ou negócios jurídicos "envolvendo as hipóteses previstas nos incisos III a VII do caput deste artigo que constituam, na essência, operação onerosa com bem ou com serviço" [ev-14].
• vb:anulacao-de-creditos — uma das saídas da doação de bem que deu crédito [ev-17].
• vb:operacoes-sem-credito — o art. 49, caput, diz que "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-32], e o parágrafo único, que o disposto no caput "não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-50]; a não incidência não está na lista do caput.
• vb:brindes-bonificacoes-e-amostra-gratis — no Regulamento da CBS, a amostra grátis entra na não incidência das doações [ev-21].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 149-B, I: o IBS e a CBS "observarão as mesmas regras em relação a" [ev-33] "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos" [ev-34].
• LC 214, art. 6.º, caput e incisos I a XII: a lista [ev-01 a ev-13, ev-38].
• LC 214, art. 6.º, § 1.º: "O IBS e a CBS incidem sobre o conjunto de atos ou negócios jurídicos envolvendo as hipóteses previstas nos incisos III a VII do caput deste artigo que constituam, na essência, operação onerosa com bem ou com serviço" [ev-14].
• LC 214, art. 6.º, § 2.º: a doação de bens ou serviços "que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção" [ev-15] é tributada pelo valor de mercado [ev-16] ou leva, por opção, à anulação dos créditos [ev-17].
• Doutrinários: não incidência pura e qualificada e a diferença entre não incidência, imunidade e isenção, com Falcão (pioneiro, com Rubens Gomes de Sousa), Carvalho, Amaro, Machado Segundo, Regina Helena Costa, Schoueri e Sacha Calmon: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214, redação vigente): a lista expressa do art. 6.º, com as duas regras de volta dos §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-14, ev-15]. O inciso XII traz a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-13].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, art. 6.º): "A CBS não incide sobre" [ev-18] os mesmos doze grupos, com diferenças de texto [ev-47]. No inciso II, a transferência entre estabelecimentos aparece sem a menção ao documento fiscal eletrônico: "transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte" [ev-19]. No inciso V, a exceção dos rendimentos financeiros tem outra redação: a não incidência também deixa de valer "quando cobrados pelo fornecedor a título de juros, multas, acréscimos e encargos" [ev-44], onde a LC remete à regra de apuração da base do art. 12, § 1.º, II [ev-06]. O § 3.º afasta a regra da doação com crédito [ev-42] "às operações de que trata o art. 5º, caput, incisos I, III e IV" [ev-20] e ao Fundo de Arrendamento Residencial, que "poderá manter a integralidade dos créditos de CBS relativos aos bens ou serviços adquiridos pelo FAR, mesmo em caso de doação" [ev-43]. E "Compreende-se na não incidência prevista no inciso VIII do caput a amostra grátis" [ev-21], assim considerado o bem ou serviço "de diminuto ou nenhum valor comercial, que constitui objeto da atividade econômica do fornecedor" [ev-21], atendidos os requisitos de ato conjunto da RFB e do CGIBS e os critérios de quantidade, para o bem material [ev-45], e de prazo, para o serviço e o bem imaterial [ev-46].
• Constituição, art. 156-A, § 1.º: o IBS "não incidirá sobre as exportações" [ev-22] e "não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita" [ev-24]. A LC 214 chama essas hipóteses de imunidades [ev-23, ev-25]. A ficha do art. 8.º registra a diferença sem resolvê-la.
• ICMS (regime anterior, LC 87, art. 3.º): "O imposto não incide sobre" [ev-26] uma lista própria, que inclui as "operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário" [ev-28].
• ISS (regime anterior, LC 116, art. 2.º): "O imposto não incide sobre" [ev-27] "as exportações de serviços para o exterior do País" [ev-39], ressalvados "os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior" [ev-41]; "a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados" [ev-29]; e valores do mercado financeiro e de crédito, como "o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários" [ev-40] e "o valor dos depósitos bancários" [ev-40].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 6.º, porque é a lista que a lei do IBS e da CBS dá como não incidência, separada das imunidades dos arts. 8.º e 9.º [ev-01, ev-23, ev-31].

Sentidos doutrinários

A LC 214 usa a expressão, "O IBS e a CBS não incidem sobre" [ev-01], e a Constituição a nomeia entre as regras que os dois tributos partilham, "hipóteses de não incidência" [ev-34], mas nenhum dos textos lidos a define nem a separa da isenção. A doutrina fez essa separação, e a classificação tem efeito prático no IBS e na CBS: o art. 49, caput, veda ao adquirente a apropriação de créditos nas operações isentas e cala sobre as de não incidência [ev-32], e o parágrafo único ressalva a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente na LC 214 [ev-50].

O pioneiro: duas não incidências. Falcão ordenou o campo para a doutrina do CTN. A não incidência "compreende duas modalidades: a da não-incidência pura e simples e a da não-incidência juridicamente qualificada" [ev-51], esta a imunidade, que é "uma forma de não-incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional" [ev-51]. A isenção fica do outro lado: "Na isenção, diversa é a hipótese. Nela, há incidência, ocorre o fato gerador." [ev-51]. Falcão transcreve a síntese de Rubens Gomes de Sousa, autor do Anteprojeto do CTN (de segunda mão): "tratando-se de não-incidência, não é devido o tributo porque não chega a surgir a própria obrigação tributária" [ev-52]; na isenção, o tributo é devido e a lei dispensa o pagamento. Daí uma consequência de método: "a interpretação dos preceitos que estabeleçam isenção deve ser estrita" [ev-52].

A natureza da isenção: três modelos. Regina Helena Costa resume a controvérsia: "A isenção é instituto cuja natureza jurídica ainda é controvertida." [ev-58]. As obras lidas não declaram qual modelo domina hoje; as posições ficam lado a lado, com o que cada autor diz do estado da doutrina (D214). - Dispensa do pagamento do tributo devido. É o modelo de Rubens Gomes de Sousa e de Falcão [ev-51, ev-52], que o CTN seguiu ao pôr a isenção entre as causas de exclusão do crédito. Schoueri o chama de "A doutrina tradicional" [ev-59], que "apresentava a isenção como dispensa do pagamento do tributo devido" [ev-59]. - Não incidência legalmente qualificada. Schoueri atribui a José Souto Maior Borges a tese pioneira de que a isenção, "contrariamente ao que pretende a quase generalidade da doutrina, configura hipótese de não incidência legalmente qualificada" [ev-59] (de segunda mão). Sacha Calmon vai na mesma direção: "é da norma de tributação que se deduz a inexistência de relação jurídico-tributária" [ev-60]. Carvalho registra que "Há consenso entre os especialistas no consignar as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência" [ev-53] e que vinha prosperando a lição das três não incidências: "estabelecida na Constituição (imunidade); prevista em lei (isenção); e pura e simples (não incidência em sentido estreito)" [ev-53]. - Mutilação da regra-matriz. Para Carvalho, "a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente" [ev-54]. Regina Helena Costa diz que "a doutrina mais moderna a vem entendendo como norma impeditiva do exercício da competência tributária em certas situações, em razão da mutilação de um ou de alguns aspectos da hipótese de incidência" [ev-58]. Machado Segundo critica o modelo da dispensa: "Não é adequado, do ponto de vista da Teoria do Direito, entender-se a isenção como “dispensa legal do tributo devido”" [ev-57]. - Jurisprudência (a levantar). Schoueri discute a ADI 286-RO ao criticar a noção de isenção como dispensa de pagamento [ev-61]. O Atlas não tem ficha do julgado (D177): fica a levantar, sem tese nem resultado atribuído.

Não incidência pura e isenção: técnica e teste. Amaro põe no campo da não incidência "Todos os fatos que não têm a aptidão de gerar tributos" [ev-55] e acha que "a diferença entre a chamada não incidência pura e simples e a isenção é apenas formal, dizendo respeito à técnica utilizada pelo legislador" [ev-55]. Machado Segundo observa que as listas legais de não incidência "têm propósito meramente didático, esclarecedor, sendo chamadas de “não incidência legalmente qualificada”" [ev-56], mas que "o legislador muitas vezes usa a expressão “não incidência” quando, na verdade, está a conceder uma isenção" [ev-56]; e propõe um teste: "basta imaginar qual seria a consequência do desaparecimento da regra correspondente" [ev-56]; se o tributo continuar não devido, é não incidência; se passar a devido, é isenção.

Leitura do Atlas. Pelo teste de Machado Segundo, o art. 6.º pode reunir hipóteses de natureza diferente, e a qualificação de cada inciso depende do confronto com as regras de incidência dos arts. 4.º e 5.º; o Atlas não o faz aqui, e o teste, critério doutrinário, não dá por si só a qualificação normativa de nenhum inciso. A qualificação importa, como hipótese interpretativa: se um inciso vier a ser lido como isenção, a vedação do art. 49, caput, às operações "isentas" [ev-32] poderia alcançá-lo, ressalvada a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente na LC 214 (parágrafo único) [ev-50]; se for não incidência, a questão aberta sobre o crédito do adquirente continua. A distinção com a imunidade está em vb:imunidade-ibs-cbs.

Relação com a reforma

• Permanece: a técnica de listar operações fora da incidência, como na LC 87 [ev-26] e na LC 116 [ev-27]; e a exclusão do trabalho em relação de emprego, que o ISS já previa [ev-29, ev-02].
• Muda: o arrendamento mercantil, fora do ICMS [ev-28], é operação onerosa no IBS e na CBS, "inclusive mercantil" [ev-30], e não está na lista do art. 6.º [ev-01].
• Novo: a regra da essência do § 1.º [ev-14] e a da doação com crédito do § 2.º [ev-15, ev-16, ev-17].
• Questão aberta: o art. 49, caput, não inclui as operações de não incidência entre as que "não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes" [ev-32], e o parágrafo único ressalva, nas que o caput lista, os créditos presumidos previstos expressamente na lei [ev-50]. Os textos lidos não dizem se as operações de não incidência permitem crédito ao adquirente.
• Transição: o art. 6.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-35], fora das exceções do art. 544 [ev-36]; o inciso XII veio com a LC 227 [ev-13], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-48], sem comando, nos textos lidos, de retroação a 1.º de janeiro de 2026 [ev-49]. Os impostos dos arts. 155, II (ICMS), e 156, III (ISS), da Constituição "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-37].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-6 (fd:lcp-214-2025/art-6#caput; fd:lcp-214-2025/art-6#caput-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-6#caput-inc-VIII; fd:lcp-214-2025/art-6#caput-inc-XII; fd:lcp-214-2025/art-6#par-2).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-6/par-1; fd:lcp-214-2025/art-4#par-2-inc-VII; fd:lcp-214-2025/art-8; fd:lcp-214-2025/art-9.
• Constituição: fd:constituicao-1988/art-149-B#caput-inc-I; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-III; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-XI.
• Crédito (C1): un:lcp-214-2025/art-49.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-6.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-3; fd:lcp-116-2003/art-2.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:imunidade-ibs-cbs · vb:operacao-onerosa · vb:anulacao-de-creditos · vb:operacoes-sem-credito · vb:brindes-bonificacoes-e-amostra-gratis.
• Doutrina (fichários): fo:E15-FALCAO-FATO-GERADOR-1999 · fo:B01 · fo:B-AMARO-DTB-23ED · fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED · fo:B-REGINA-COSTA-CURSO · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B-SACHA-CALMON-17ED.