LC 214/2025 · art. 66

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-17].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-66, com caput, nove incisos e cinco alíneas no inciso I (15 unidades abaixo do artigo) [ev-01 a ev-15]. Está na Subseção I ("Do Fato Gerador") da Seção III ("Da Importação de Bens Materiais") do Capítulo IV do Título I [ev-16].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01 a ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-17]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-18]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-19], porque o art. 66 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-20].

3.Objeto

O art. 66 retira certas entradas de bens materiais do fato gerador da importação: "Não constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importação os bens materiais:" [ev-01]

1. que retornem ao País em cinco hipóteses (inciso I) [ev-02 a ev-07];
2. que cheguem por erro de expedição e sejam redestinados ou devolvidos (II) [ev-08];
3. que reponham bens importados defeituosos ou imprestáveis (III) [ev-09];
4. que tenham sofrido pena de perdimento antes da liberação (IV) [ev-10];
5. que tenham sido devolvidos antes do registro da declaração de importação (V) [ev-11];
6. que sejam pescado capturado fora das águas territoriais por empresa localizada no País (VI) [ev-12];
7. sob regime de exportação temporária (VII) [ev-13];
8. em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos (VIII) [ev-14];
9. destruídos sob controle aduaneiro antes da liberação (IX) [ev-15].

4.Sujeitos

• Exportador: o inciso I, e, fala em "outros fatores alheios à vontade do exportador" [ev-07].
• País importador: o inciso I, c, cuida do retorno "por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador" [ev-05].
• Autoridade aduaneira: as hipóteses dos incisos III, IV e IX se medem pela liberação por ela [ev-09, ev-10, ev-15].
• Empresa pesqueira: "empresa localizada no seu território" [ev-12] (inciso VI).

5.Condições

Cada inciso tem seus requisitos, que a ficha reproduz:

• Retorno ao País (I): "enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado" [ev-03]; "devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição" [ev-04]; por modificações na sistemática de importação do país importador [ev-05]; "por motivo de guerra ou de calamidade pública" [ev-06]; "por outros fatores alheios à vontade do exportador" [ev-07].
• Erro de expedição (II): bens "corretamente descritos nos documentos de transporte" [ev-08] que "cheguem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que sejam redestinados ou devolvidos para o exterior" [ev-08].
• Reposição (III): bens "idênticos, em igual quantidade e valor" [ev-09], destinados à reposição de outros importados que se revelaram, "após sua liberação pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, nos termos do regulamento" [ev-09].
• Perdimento (IV): "objeto de pena de perdimento antes de sua liberação pela autoridade aduaneira" [ev-10].
• Devolução (V): "devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação" [ev-11].
• Pescado (VI): capturado "fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira" [ev-12].
• Exportação temporária (VII): bens "aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária" [ev-13].
• Trânsito (VIII): bens "que estejam em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos" [ev-14].
• Destruição (IX): "destruídos sob controle aduaneiro, sem ônus para o poder público, antes de sua liberação pela autoridade aduaneira" [ev-15].

6.Consequências

• Sem fato gerador: nas hipóteses dos incisos, a entrada dos bens não constitui fato gerador do IBS e da CBS sobre a importação [ev-01], exceção à regra do art. 65, pela qual o fato gerador é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional [ev-21].
• Questão aberta: o art. 66 não diz se a fórmula "Não constituem fatos geradores" [ev-01] tem o mesmo regime da não incidência do art. 6.º ("O IBS e a CBS não incidem sobre") [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01 a ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-17]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-18]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-19, ev-20].
• Prazos internos: o inciso I, a, fala em "prazo autorizado" [ev-03] sem fixá-lo; o inciso III e o IX usam a liberação pela autoridade aduaneira como marco [ev-09, ev-15]; o V, o registro da declaração de importação [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-19, ev-20].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 76): "Não constituem fatos geradores da CBS sobre a importação os bens materiais:" [ev-22], com os mesmos nove incisos. Cotejo subunidade a subunidade [ev-28]:
• inciso I: bens "que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses:" [ev-23];
• inciso III sem a expressão "nos termos do regulamento" [ev-09, ev-27], que o art. 66, III, traz;
• regras sem correspondente na LC: "o exportador deverá justificar, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, o retorno do bem ao País" [ev-24] (§ 1.º); na consignação, "o prazo máximo para retorno do bem ao País será de cento e oitenta dias, exceto quando definido prazo distinto em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-25] (§ 2.º); bens idênticos, para reposição, são os de procedência estrangeira que atendam cumulativamente às condições do § 3.º [ev-26] (mesmo código da NCM/SH, mesmas funções ou utilidades, mesma qualidade e especificações).
• Quadro: o quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) registra os bens que não constituem fato gerador na importação.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:fato-gerador (caput) · vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput) · vb:nao-incidencia (conceito próximo, com a questão aberta da seção 6). Remissão: fd:lcp-214-2025/art-65.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.