CTN · art. 164

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-164, com caput, incisos I a III e §§ 1.º e 2.º (6 unidades capturadas), último artigo da Seção II, "Pagamento", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05 a ev-08, ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 164 autoriza a consignação judicial do crédito: "A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo" [ev-01] em três casos:

1. "de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória" (I) [ev-05];
2. "de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal" (II) [ev-06];
3. "de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador" (III) [ev-07].

Os parágrafos limitam o objeto da consignação (§ 1.º) e fixam o efeito do julgamento (§ 2.º) [ev-08, ev-09].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo (consignante): consigna a importância "judicialmente" [ev-01]; a consignação "só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar" (§ 1.º) [ev-08].
• Credor que recusa ou subordina: a pessoa jurídica de direito público cuja recusa ou exigência motiva a consignação (I e II) [ev-05, ev-06].
• Mais de um ente exigente (III): "mais de uma pessoa jurídica de direito público" [ev-07].
• Juízo: julga procedente ou improcedente a consignação (§ 2.º) [ev-09].

5.Condições

• Via judicial: a consignação é judicial [ev-01].
• Casos taxativos do caput: recusa ou subordinação do recebimento (I), exigências administrativas sem fundamento legal (II) ou exigência do mesmo tributo por mais de um ente sobre o mesmo fato gerador (III) [ev-05, ev-06, ev-07].
• Objeto limitado (§ 1.º): "A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar" [ev-08].

6.Consequências

• Procedente: "Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda" (§ 2.º) [ev-09]. O art. 156 lista entre as modalidades de extinção [ev-10] "a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164" (VIII) [ev-11] e "a conversão de depósito em renda" (VI) [ev-12].
• Improcedente, no todo ou em parte: "cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis" (§ 2.º) [ev-09]. O crédito não pago no vencimento "é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta" (art. 161) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05 a ev-08, ev-09].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-05 a ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Consignação em pagamento no IBS e na CBS: sem correspondente. A LC 214, o Regulamento da CBS, a LC 227, a LC 225 e o Decreto 70.235 não tratam dela [ev-17]. Só com os textos capturados:

• Homonímia: na LC 214, "consignação" designa a remessa mercantil de bens, como nos bens "enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado" (art. 66, I, a) [ev-15], e o registro de operações em documentos e apurações [ev-17]; não é a consignação em pagamento do art. 164 [ev-01].
• Exigência por mais de um ente (III): o IBS é "de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal" (LC 214, art. 1.º, I) [ev-16]. Questão aberta: a ficha não resolve se a exigência do IBS por mais de um ente sobre o mesmo fato gerador se enquadra no inciso III [ev-07, ev-16].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da consignação em pagamento; nenhum vb: foi referenciado. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): consignação em pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: consignação judicial pelo sujeito passivo [ev-01]; julgamento de procedência ou de improcedência, com os efeitos do § 2.º [ev-09].