Decreto 12.955/2026 · art. 76

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-76, com caput, incisos I a IX (o I com alíneas a a e) e §§ 1.º a 3.º (o 3.º com incisos I a III) (21 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-23, ev-30 a ev-34]. Está na Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I, Subseção I, "Do fato gerador" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-27].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 76 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 76 lista as entradas de bens materiais que não são fato gerador da CBS. A regra: "Não constituem fatos geradores da CBS sobre a importação os bens materiais:" [ev-01] das nove hipóteses dos incisos I a IX [ev-09 a ev-19].

Os parágrafos regulam a prova e o prazo do retorno (§§ 1.º e 2.º) [ev-20, ev-21] e definem bens idênticos (§ 3.º) [ev-22].

4.Sujeitos

• Exportador: o bem retorna "ao respectivo exportador" [ev-09], que "deverá justificar, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, o retorno do bem ao País" [ev-20].
• Autoridade aduaneira: referência de várias hipóteses (liberação, perdimento, controle) [ev-13, ev-14, ev-19].
• RFB e CGIBS: o ato conjunto disciplina a justificação do retorno [ev-20] e pode fixar prazo distinto na consignação [ev-21]. O ato não está capturado: a conferir.

5.Condições

• Retorno ao exportador (inciso I): bens "que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses:" [ev-09] enviados "em consignação e não vendidos no prazo autorizado" [ev-10] (alínea a); devolvidos por defeito técnico, para reparo ou substituição (b) [ev-32]; por mudança na sistemática de importação do País importador (c) [ev-33]; por guerra ou calamidade pública (d) [ev-34]; ou "por outros fatores alheios à vontade do exportador" [ev-11] (e). A justificação segue o § 1.º [ev-20].
• Prazo na consignação (§ 2.º): "o prazo máximo para retorno do bem ao País será de cento e oitenta dias, exceto quando definido prazo distinto em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-21].
• Erro de expedição (inciso II): bens "corretamente descritos nos documentos de transporte" [ev-12] que cheguem por erro inequívoco ou comprovado e sejam redestinados ou devolvidos para o exterior [ev-12].
• Reposição (inciso III): bens "idênticos, em igual quantidade e valor" [ev-13], para repor outros que se revelaram defeituosos ou imprestáveis após a liberação [ev-13]. São idênticos os que atendem "cumulativamente" [ev-22] a três condições: mesmo código da NCM/SH [ev-23], mesmas funções ou utilidades [ev-30] e mesma qualidade e especificações [ev-31].
• Demais hipóteses: perdimento antes da liberação (IV) [ev-14]; devolução ao exterior antes do registro da declaração de importação (V) [ev-15]; pescado capturado fora das águas territoriais por empresa localizada no País, "desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira" [ev-16] (VI); regime de exportação temporária (VII) [ev-17]; trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos (VIII) [ev-18]; destruição sob controle aduaneiro, "sem ônus para o poder público, antes de sua liberação pela autoridade aduaneira" [ev-19] (IX).

6.Consequências

• Sem fato gerador: nas hipóteses listadas, a entrada não constitui fato gerador da CBS sobre a importação [ev-01].
• Retorno sem justificação ou fora do prazo: o artigo não diz a consequência; o § 1.º exige a justificação [ev-20] e o § 2.º fixa o prazo máximo [ev-21] (questão aberta).
• Ligação com o art. 75: a importação de bem nacional ou nacionalizado exportado é entrada de bens de procedência estrangeira, "observado o disposto no art. 76" [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 76 não está nas exceções [ev-07].
• Prazo do retorno: 180 dias na consignação, salvo ato conjunto [ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 66: correspondência declarada [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-27]:
• caput: "Não constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importação os bens materiais:" [ev-24]; o Decreto trata só da CBS [ev-01];
• inciso I: a LC diz "que retornem ao País nas seguintes hipóteses:" [ev-25]; o Decreto acrescenta "ao respectivo exportador" [ev-09];
• inciso III: a LC termina com "nos termos do regulamento" [ev-26]; o Decreto omite a expressão [ev-13] e define bens idênticos no § 3.º [ev-22];
• demais incisos e alíneas: iguais [ev-27];
• §§ 1.º a 3.º: sem correspondente na LC [ev-27].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:nao-incidencia · vb:fato-gerador (caput). "Consignação" (inciso I, a) é o envio mercantil de bens, não a consignação em pagamento [ev-10]. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-bens-materiais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.