Decreto 12.955/2026 · art. 75

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-75, com caput, parágrafo único e incisos I e II do parágrafo único (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-11]. É o primeiro artigo da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I, Subseção I, "Do fato gerador" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 65 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o inciso I do parágrafo único, ao parágrafo único desse artigo [ev-10]; o cotejo está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 75 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 75 fixa o fato gerador da CBS na importação de bens materiais. A regra: "Para fins do disposto no art. 65, o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional" [ev-01].

O parágrafo único traz uma presunção (inciso I) [ev-10] e uma equiparação (inciso II) [ev-11].

4.Sujeitos

• Autoridade aduaneira: apura o extravio que faz presumir a entrada [ev-10].
• Importador: o artigo não o nomeia [ev-01]; o art. 83 diz quem "É contribuinte da CBS na importação de bens materiais" [ev-19].

5.Condições

• Fato: "a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional" [ev-01].
• Presunção (inciso I): "presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais" [ev-10].
• Equiparação (inciso II): "considera-se também entrada de bens de procedência estrangeira a importação de bem material nacional ou nacionalizado que tenha sido exportado, ainda que sem saída do território nacional nos termos deste Regulamento, observado o disposto no art. 76" [ev-11].

6.Consequências

• Fato gerador: ocorrida a entrada, real, presumida ou equiparada, há fato gerador da CBS na importação de bens materiais [ev-01, ev-10, ev-11].
• Limite do inciso II: observa-se o art. 76, que exclui do fato gerador, entre outros, os bens materiais "que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses:" [ev-16].
• Momento: o art. 75 não o fixa [ev-01]; o art. 78 diz quando "considera-se ocorrido o fato gerador da CBS na importação de bens materiais" [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 75 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 65: correspondência declarada [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-14]:
• caput: igual, "o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional" [ev-12];
• presunção do extravio: igual ao parágrafo único da LC [ev-13], desdobrada no inciso I do Decreto [ev-10];
• inciso II do Decreto (bem nacional ou nacionalizado exportado): sem correspondente no art. 65 da LC; a busca por "nacional ou nacionalizado" [ev-14] não achou o termo na LC 214.
• Exportação sem saída: o inciso II fala em exportação "ainda que sem saída do território nacional nos termos deste Regulamento" [ev-11]; o Regulamento trata dela no art. 95, que aplica a imunidade "às exportações sem saída do território nacional" [ev-17] nas hipóteses que lista. O inciso II não cita o art. 95 [ev-11].
• CTN (Imposto de Importação): o imposto "sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional" [ev-18] (art. 19). O art. 75 usa a mesma entrada no território nacional [ev-01]. O quadro qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is compara o art. 19 do CTN com a LC 214, art. 65 [ev-12, ev-18].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:fato-gerador (caput) · vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput e inciso II). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-bens-materiais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.