Decreto 12.955/2026 · art. 74

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-74, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-11]. É o último artigo da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro I, "Da importação de bens imateriais e serviços" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: nenhuma declarada; a busca não achou regra equivalente no art. 64 da LC [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 74 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06]. Ver, na seção 7, a questão aberta do art. 619, I [ev-18].

3.Objeto

O art. 74 prevê o documento fiscal da importação de serviço ou de bem imaterial. A regra: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a emissão, pelo contribuinte, de documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos" [ev-01].

Os parágrafos fixam o conteúdo do documento (§§ 1.º e 2.º) [ev-09, ev-10] e o dever de guarda do comprovante (§ 3.º) [ev-11].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: o ato conjunto deles "poderá exigir" [ev-01] o documento.
• Contribuinte da importação de serviço ou de bem imaterial: emite o documento, se exigido [ev-01, ev-09], e guarda o comprovante [ev-11].
• Autoridades destinatárias da exibição: "a autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal" [ev-11].

5.Condições

• Exigência por ato conjunto: o documento só é devido se o ato conjunto o exigir: "poderá exigir" [ev-01]. O ato conjunto não está capturado [ev-12]: a conferir.
• Conteúdo, quando exigível (§ 1.º): "a identificação do contrato de câmbio e da fatura de serviços ou do documento que comprove a transação ou o pagamento" [ev-09].
• Consumo concomitante (§ 2.º): "Na hipótese do art. 67, deverá também ser informada a parcela do consumo realizado no País" [ev-10].
• Guarda (§ 3.º): o contribuinte, "inclusive nas hipóteses de dispensa de emissão do documento fiscal, deverá manter sob sua guarda o documento que comprove a transação ou pagamento pelo prazo referido no art. 565" [ev-11].

6.Consequências

• Deveres do contribuinte: emitir o documento, quando exigido [ev-01]; incluir nele as identificações do § 1.º [ev-09] e, no consumo concomitante, a parcela consumida no País [ev-10]; guardar o comprovante mesmo quando dispensado o documento [ev-11].
• Exibição: o comprovante é guardado "para exibição na forma solicitada pela autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal" [ev-11].
• Sanção: o artigo não fixa penalidade [ev-01, ev-09, ev-10, ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 74 não está nas exceções [ev-07].
• Questão aberta (art. 619, I): produzem efeitos só a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação o Capítulo I do Título II do Livro I e "à exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112" [ev-15]. O art. 74 não é nomeado; o texto não diz se o documento do art. 74 é espécie dessa exigência [ev-18].
• Prazo de guarda: o do art. 565, pelo qual os comprovantes da escrituração "serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios" [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o art. 64 não trata de documento fiscal na importação de serviço [ev-12]. A regra geral da LC é a do art. 60: "O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico" [ev-13].
• Regra geral do Decreto (art. 112): o sujeito passivo da CBS "deverá emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão" [ev-14]. O art. 74 usa "poderá exigir" [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:documentacao-fiscal-e-auxiliar (caput e § 1.º) · vb:contribuinte-ibs-cbs (caput e §§ 1.º e 3.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.