Fato gerador

Explicação curta

Fato gerador é a situação que a lei define como necessária e suficiente para que nasça a obrigação de pagar o tributo [ev-01]. No IBS e na CBS, essa situação é, em regra, a operação onerosa com bens ou com serviços, e o fato gerador se considera ocorrido no momento do fornecimento [ev-07, ev-10].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O conceito geral está no CTN: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" [ev-01]. A obrigação "surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente" [ev-02]. E "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-32] essa definição [ev-03]. A LC 214 usa a expressão sem uma definição geral [ev-37]: diz sobre o que os tributos incidem [ev-07, ev-09] e quando "Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS" [ev-10].

Exemplo. Uma padaria vende pães a um cliente. A venda é operação onerosa com bens [ev-07]: é a situação que a LC 214 escolheu para a incidência do IBS e da CBS. O fato gerador se considera ocorrido "no momento do fornecimento" [ev-10]. Leitura do Atlas: como o fornecimento de bem material é a "entrega ou disponibilização de bem material" [ev-36], é o momento da entrega dos pães. Se a padaria doasse os pães a uma entidade assistencial, sem contrapartida, a doação estaria entre as hipóteses em que os tributos "não incidem" [ev-11], as "doações sem contraprestação em benefício do doador" [ev-38]. A conclusão depende ainda dos créditos da padaria: se a doação tiver por objeto bens "que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção" [ev-39], "a doação será tributada com base no valor de mercado do bem ou serviço doado" [ev-40] ou, "por opção do contribuinte, os créditos serão anulados" [ev-41]. Sem créditos desse tipo, fica só a não incidência do inciso VIII [ev-38, ev-39].

Conceitos próximos.

• vb:momento-do-fato-gerador — quando o fato gerador se considera ocorrido [ev-10].
• vb:operacao-onerosa — a hipótese geral: "O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços" [ev-07].
• vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado — as hipóteses expressas: "O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações" [ev-09].
• vb:nao-incidencia — as hipóteses que a lei põe fora da incidência [ev-11].
• vb:contribuinte-ibs-cbs — no CTN, contribuinte é quem tenha "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-06].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, art. 114: a definição [ev-01].
• CTN, art. 115: outra figura: "Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal" [ev-04].
• CTN, art. 97, III: a lei define "a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo" [ev-03].
• CTN, art. 118: "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se" [ev-05] da validade jurídica dos atos [ev-33] e dos efeitos dos fatos [ev-34].
• CTN, art. 3.º: o objeto da obrigação principal é o tributo, e "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito" [ev-22], instituída em lei e cobrada por atividade vinculada.
• CTN, art. 4.º: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação" [ev-21].
• Constituição, art. 149-B, I: o IBS e a CBS "observarão as mesmas regras em relação a" [ev-12] "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos" [ev-13].
• Constituição, art. 156-A, § 1.º, I e II: o IBS "incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços" [ev-14] e "incidirá também sobre a importação" [ev-24].
• LC 214, arts. 4.º, 5.º e 10: a incidência sobre operações onerosas [ev-07]; as não onerosas "nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar" [ev-08]; as incidências do art. 5.º [ev-09]; o momento do fato gerador [ev-10].
• Doutrinários: a origem do conceito, com a Reichsabgabenordnung de 1919, Say (por Baleeiro), Jèze (por Falcão), Jarach e Falcão: ver "Sentidos doutrinários", abaixo; hipótese de incidência, fato imponível e os aspectos da regra estão em qd:hipotese-de-incidencia-x-fato-gerador.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime geral (CTN): a situação definida em lei, necessária e suficiente para a obrigação principal [ev-01, ev-02].
• IBS e CBS (LC 214): a operação onerosa com bens ou com serviços [ev-07], as operações não onerosas expressas [ev-08, ev-09] e o momento do fornecimento [ev-10]. A importação é hipótese própria na Constituição [ev-24], e o importador é contribuinte [ev-29]; o C5 não a trata.
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): "A CBS incide sobre operações onerosas com bens ou com serviços" [ev-15]; "Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento do fornecimento" [ev-16].
• ICMS (regime anterior, LC 87): o imposto incide, entre outras hipóteses do art. 2.º, sobre "operações relativas à circulação de mercadorias" [ev-17], sobre "prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores" [ev-42] e sobre "prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio" [ev-43]; "Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento" [ev-18] de hipóteses listadas, a primeira delas "da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte" [ev-19]. "A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua" [ev-23].
• ISS (regime anterior, LC 116): o imposto "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" [ev-20].
• Sentido adotado no C5: o conceito do CTN, art. 114, que a LC 214 pressupõe sem definição geral própria [ev-37], preenchido pelas hipóteses de incidência dos arts. 4.º e 5.º e pelo momento do art. 10 [ev-01, ev-07, ev-09, ev-10].

Sentidos doutrinários

A doutrina divide-se sobre o nome e sobre a estrutura da norma de incidência: se "fato gerador" pode designar ao mesmo tempo a descrição legal e o fato ocorrido, e se o sujeito e a base estão na hipótese ou na consequência. As duas perguntas, com Ataliba, Becker, Carvalho, Sacha Calmon, Falcão, Lobo Torres e Paulsen, estão em qd:hipotese-de-incidencia-x-fato-gerador, e o verbete não as repete. Aqui fica o que o quadro não trata: de onde vem o conceito que o CTN adotou no art. 114 [ev-01].

A observação antiga. Baleeiro registra que a ideia de que a lei cria a obrigação pela definição de uma situação de fato já estava em Jean-Baptiste Say, morto em 1832, e transcreve, de segunda mão: "Ce sont là les faits qui servent de base à l'impôt" [ev-46] (trad. do Atlas: "Esses são os fatos que servem de base ao imposto"), a propósito dos casos em que o fisco é "obligé d'exiger leur contribution" [ev-46] (trad. do Atlas: "obrigado a exigir a sua contribuição") por ocasião de um fato.

A fórmula legal: a Reichsabgabenordnung de 1919. O código tributário alemão definiu o imposto pelo fato a que a lei liga o dever: impostos são prestações em dinheiro "allen auferlegt werden, bei denen der Tatbestand zutrifft, an den das Gesetz die Leistungspflicht knüpft" [ev-44] (trad. do Atlas: "impostas a todos aqueles em quem se realiza o suporte de fato [Tatbestand] a que a lei liga o dever de prestação"). E fixou o nascimento: "Die Steuerschuld entsteht, sobald der Tatbestand verwirklicht ist, an den das Gesetz die Steuer knüpft." [ev-45] (trad. do Atlas: "A dívida de imposto [Steuerschuld] nasce assim que se realiza o suporte de fato a que a lei liga o imposto [Steuer]"). Jarach, que levou a teoria do hecho imponible à doutrina de língua espanhola, achou aquela definição "literariamente bastante mala también en el idioma original" [ev-50] (trad. do Atlas: "literariamente bastante ruim também no idioma original"), mas fez do pressuposto o eixo da disciplina: "Este constituye el centro de la teoría jurídica del tributo como el estudio del delito en el derecho penal" [ev-48] (trad. do Atlas: "Este constitui o centro da teoria jurídica do tributo, como o estudo do delito no direito penal"). E afastou a vontade das partes: "la obligación tributaria tiene su fuente exclusivamente en la ley y de que la voluntad de las partes puede ser solamente un presupuesto y no una causa del nacimiento de la obligación tributaria" [ev-49] (trad. do Atlas: "a obrigação tributária tem a sua fonte exclusivamente na lei, e a vontade das partes pode ser só um pressuposto, e não uma causa, do nascimento da obrigação tributária").

O nome no Brasil. Falcão define: "Fato gerador é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado." [ev-47]. Registra as traduções concorrentes, "suporte fático (do alemão Steuertatbestand), fato imponível (do espanhol hecho imponible)" [ev-47], e atribui a expressão vencedora ao direito francês: "Possivelmente, a sua divulgação entre nós deveu-se, de modo especial, a Gaston Jèze" [ev-47]. Baleeiro anota o passo seguinte: "a própria Constituição brasileira, a partir da Emenda n.o 18/65, consagrou a construção doutrinária do fato gerador" [ev-51].

Leitura do Atlas. O CTN guarda a fórmula alemã na definição do art. 114, "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" [ev-01], e no nascimento da obrigação com a ocorrência [ev-02]; a LC 214 não define a expressão e a usa sobretudo para o momento [ev-37, ev-10], o que o qd:hipotese-de-incidencia-x-fato-gerador examina.

Relação com a reforma

• Permanece: o conceito geral do CTN [ev-01] e a reserva de lei para defini-lo [ev-03].
• Muda a situação escolhida: da circulação de mercadorias e das prestações de transporte e comunicação (ICMS) [ev-17, ev-42, ev-43] e da prestação de serviços da lista (ISS) [ev-20] para a operação onerosa com qualquer bem ou serviço [ev-07], com as mesmas regras de fato gerador para o IBS e a CBS, como exige a Constituição [ev-12, ev-13].
• Muda o momento: da saída do estabelecimento [ev-19] para o fornecimento [ev-10].
• Questão aberta (fichas do CTN): o CTN fixa o momento do fato gerador "Salvo disposição de lei em contrário" [ev-35], e a ficha do art. 116 não diz se o art. 10 da LC 214 é essa disposição; a do art. 6.º, § 1.º, registra que a incidência sobre o conjunto de atos envolvendo as hipóteses dos incisos III a VII do art. 6.º que seja, "na essência, operação onerosa" [ev-31], não repete a finalidade de dissimular nem a lei ordinária de procedimentos da desconsideração do CTN [ev-30]. Os dois textos têm sujeitos, formulações e condicionantes próprios; o verbete não os trata como a mesma técnica [ev-30, ev-31].
• Transição: os arts. 4.º, 5.º e 10 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-25], fora das exceções do art. 544 [ev-26]; "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1%" [ev-27], e a CBS, à de 0,9% [ev-27] (LC 214, arts. 343 e 346 [ev-52, ev-53]). No recorte aqui examinado, são os percentuais da alíquota padrão de contribuinte sujeito ao regime regular por não ter optado pelo Simples Nacional nem pelo MEI (art. 41, § 1.º) [ev-58]: nos regimes diferenciados, aplicam-se "com a respectiva redução" [ev-54]; nos regimes específicos, sobre as respectivas bases, salvo os combustíveis e biocombustíveis dos arts. 172 a 180 [ev-55]; e as alíquotas de 2026 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-56] (art. 348, III, a a c). A dispensa do recolhimento a quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º) [ev-57] não afasta a alíquota; afasta só o recolhimento. Os impostos dos arts. 155, II (ICMS), e 156, III (ISS), da Constituição "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-28].

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-114.
• Outras fichas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-97#caput-inc-III; fd:ctn-lei-5172-1966/art-115; fd:ctn-lei-5172-1966/art-116; fd:ctn-lei-5172-1966/art-118; fd:ctn-lei-5172-1966/art-121; fd:lcp-214-2025/art-4#caput; fd:lcp-214-2025/art-5; fd:lcp-214-2025/art-6; fd:lcp-214-2025/art-10#caput.
• Constituição: fd:constituicao-1988/art-149-B#caput-inc-I; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-I; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-II.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-4; fd:decreto-12955-2026/art-11.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-2; fd:lcp-87-1996/art-12; fd:lcp-116-2003/art-1.
• Proêmio: pm:4-4 (conceito jurídico de tributo) · pm:4-5 (espécies tributárias).
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:momento-do-fato-gerador · vb:operacao-onerosa · vb:contribuinte-ibs-cbs · vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado · vb:nao-incidencia.
• Doutrina (fichários): fo:E17-RAO-1919-SBB-1922 · fo:E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL · fo:E15-FALCAO-FATO-GERADOR-1999 · fo:E-JARACH-HECHO-IMPONIBLE · fo:E02-BALEEIRO-LIMITACOES-1985. Divergência: qd:hipotese-de-incidencia-x-fato-gerador.