Decreto 12.955/2026 · art. 187

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-187, com caput e §§ 1.º a 6.º, com incisos (12 unidades) [ev-01, ev-09, ev-19], na Seção II ("Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-29].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 187 suspende a CBS nas compras para obras do Reidi: "serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi" [ev-01], "para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado" [ev-01].

1. Serviços e locações (§ 1.º) [ev-10, ev-11, ev-12].
2. Alíquota zero (§ 2.º) com a utilização ou incorporação na obra [ev-13].
3. Descumprimento (§ 3.º) [ev-14].
4. Concessões (§ 4.º), prazo (§ 5.º) e Simples (§ 6.º) [ev-17, ev-18, ev-19].

4.Sujeitos

• Beneficiários do Reidi: fazem as compras diretamente [ev-01], "Observada a disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-01]; o prazo conta-se "da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura" [ev-18].
• Concessionárias: "pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos" [ev-17].
• Optantes pelo Simples Nacional: "As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi" [ev-19].
• Beneficiário que não utilizar ou incorporar: recolhe como "contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais" [ev-15], ou como "responsável, em relação aos serviços, às locações ou às aquisições de bens materiais no mercado interno" [ev-16].

5.Condições

• Bens novos e destino: "para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado" [ev-01].
• Serviços e locações: destinados "a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado" [ev-10].
• Concessões (§ 4.º): receitas "reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi" [ev-17] com contrapartida em "ativo de contrato, ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro" [ev-17].
• Prazo (§ 5.º): "nas importações e aquisições no mercado interno realizadas no período de cinco anos, contado da data da habilitação no Reidi" [ev-18].

6.Consequências

• Suspensão da CBS [ev-01] e alíquota zero: "A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput e no § 1º converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura" [ev-13].
• Descumprimento: o beneficiário "fica obrigado a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-14]; multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-22] e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic" [ev-23].
• Crédito do adquirente: o artigo não trata dele [ev-20]. No Regulamento (C1), "As operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-24] (art. 50), e, "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-25] (art. 51).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Prazo do artigo: fruição em cinco anos da habilitação [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 106: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-29]. O art. 187 reproduz o caput e os §§ 1.º a 6.º só para a CBS, com os acréscimos do art. 27, § 2.º, do Regulamento no lugar do art. 29, § 2.º, da LC [ev-29, ev-27].
• Rehidro: o § 7.º do art. 106 da LC [ev-28] corresponde ao art. 188 do Regulamento: "O disposto no art. 187 aplica-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro" [ev-26] (ver fd:decreto-12955-2026/art-188).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs e vb:responsavel-tributario (§ 3.º) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 3.º, pelo art. 27, § 2.º) · vb:fato-gerador (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-106; fd:decreto-12955-2026/art-27; fd:decreto-12955-2026/art-188; C1: un:decreto-12955-2026/art-50 e un:decreto-12955-2026/art-51. A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (homonímia registrada no inventário do C6).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.