LC 214/2025 · art. 106

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-106, com caput e §§ 1.º a 7.º, com incisos (13 unidades) [ev-01, ev-07, ev-18]. É o único artigo da Seção II ("Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)") do Capítulo III do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O § 7.º foi incluído pela LC 227/2026 [ev-18, ev-21, ev-26]; as demais unidades não têm nota de alteração, e a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o artigo não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06]. O § 7.º vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-22, ev-23, ev-24], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-25].

3.Objeto

O art. 106 suspende o IBS e a CBS nas compras de bens para obras do Reidi. A regra: "serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)" [ev-01], "para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado" [ev-01].

1. Serviços e locações (§ 1.º): a suspensão alcança a importação e a aquisição no mercado interno de serviços e a locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos destinados às obras [ev-08, ev-09, ev-10].
2. Alíquota zero (§ 2.º): a suspensão se converte com a utilização ou incorporação na obra [ev-11].
3. Descumprimento (§ 3.º): quem não utilizar ou incorporar recolhe o tributo suspenso, com acréscimos [ev-12].
4. Concessões (§ 4.º), prazo (§ 5.º), Simples (§ 6.º) e Rehidro (§ 7.º) [ev-15, ev-16, ev-17, ev-18].

4.Sujeitos

• Beneficiários do Reidi: fazem as importações e aquisições "diretamente" [ev-01]; a lei remete à "disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-01], não capturada. O prazo conta-se "da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura" [ev-16].
• Concessionárias de serviços públicos: "pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos" [ev-15], nas condições do § 4.º.
• Optantes pelo Simples Nacional: "As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi" [ev-17].
• Beneficiários do Rehidro: os benefícios "aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)" [ev-18].
• Beneficiário que não utilizar ou incorporar (§ 3.º): recolhe na condição de "contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais" [ev-13], ou de "responsável, em relação aos serviços, às locações ou às aquisições de bens materiais no mercado interno" [ev-14].

5.Condições

• Legislação específica: "Observada a disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-01].
• Bens novos e destino: "máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção" [ev-01], "para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado" [ev-01].
• Serviços e locações: destinados "a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado" [ev-08].
• Concessões (§ 4.º): os benefícios aplicam-se se as receitas das concessionárias "reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi" [ev-15] tiverem como contrapartida "ativo de contrato, ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro" [ev-15], "estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento já habilitados perante a RFB" [ev-15].
• Prazo de fruição (§ 5.º): "nas importações e aquisições no mercado interno realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura" [ev-16].
• Rehidro (§ 7.º): "observada a disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-18].

6.Consequências

• Suspensão: o pagamento do IBS e da CBS fica suspenso [ev-01].
• Alíquota zero: "A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput e no § 1º deste artigo converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura" [ev-11].
• Descumprimento: o beneficiário que não utilizar ou incorporar "fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-12]: multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-28] e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" [ev-29].
• Crédito do adquirente: o art. 106 não trata dele [ev-19]. Regra geral (C1): as operações sujeitas "a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-30] (art. 49); "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-31] (art. 50).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, com o § 7.º incluído pela LC 227/2026 [ev-21, ev-18]. No bruto, a nota do § 7.º liga ao art. 174 da LC 227 [ev-26].
• Prazo do artigo: fruição nas importações e aquisições feitas em 5 anos da habilitação [ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].
• § 7.º: vigência e efeitos na publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-22, ev-23, ev-24]; LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-25]; marco mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs [ev-21, ev-23].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 187 e 188): o caput do art. 187 traz a nota "Art. 106 da Lei Complementar nº 214" [ev-38]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-40]:
• caput e §§ 1.º a 6.º = art. 187, com a mesma regra, só para a CBS; os acréscimos seguem o art. 27, § 2.º, do Regulamento [ev-40, ev-38];
• § 7.º = art. 188, sem nota de remissão: "O disposto no art. 187 aplica-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro" [ev-39], "desde que previamente habilitados" [ev-39]; o Decreto não repete "observada a disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-40, ev-18].
• Constituição (questão aberta): a Constituição manda a lei complementar dispor sobre "a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes" [ev-36] (art. 156-A, § 5.º, V) e sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-37] (§ 5.º, VI). O artigo não cita nenhum dos dois incisos [ev-20]. O art. 475, I, enumera "os regimes dos bens de capital do Reporto, do Reidi e do Renaval" [ev-35] ao lado dos regimes aduaneiros especiais e das zonas de processamento de exportação. O texto não diz em qual inciso da Constituição o regime se apoia.
• Regime anterior: a legislação específica do Reidi não está capturada; sem comparação.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs e vb:responsavel-tributario (§ 3.º) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 3.º, pelo art. 29, § 2.º) · vb:fato-gerador (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-29; C1: fd:lcp-214-2025/art-49 e fd:lcp-214-2025/art-50. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regimes-de-bens-de-capital (Reidi, Rehidro), vb:suspensao-do-pagamento. A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (homonímia registrada no inventário do C6).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.