LC 214/2025 · art. 107

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-107, com caput, três incisos e §§ 1.º a 5.º, com incisos (14 unidades) [ev-01, ev-07, ev-10, ev-19]. É o único artigo da Seção III ("Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval") do Capítulo III do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o artigo não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 107 institui, para o IBS e a CBS, a suspensão do Renaval. A regra: "O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval - Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS:" [ev-01]

1. Embarcações (I): "nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB" [ev-07] para o ativo imobilizado de adquirente do regime regular [ev-07].
2. Bens do ativo (II): nas importações e aquisições de máquinas, equipamentos e veículos usados nas atividades do inciso III, para o ativo imobilizado [ev-08].
3. Insumos (III): nas importações e aquisições de "matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB" [ev-09].
4. Habilitação (§ 1.º), alíquota zero (§ 2.º), descumprimento e transferência (§§ 3.º e 4.º), concessionárias (§ 5.º) [ev-10, ev-11, ev-15, ev-18, ev-19].

4.Sujeitos

• Beneficiários do Renaval: "Somente contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS que exercem precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações poderão ser habilitados como beneficiários do Renaval, nos termos do regulamento" [ev-10]. A suspensão é dos "beneficiários previamente habilitados" [ev-01].
• Adquirente da embarcação (inciso I): "adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-07].
• Beneficiário que descumpre (§ 3.º): recolhe na condição de "contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais" [ev-16], ou de "responsável, em relação às operações no mercado interno" [ev-17].

5.Condições

• Habilitação prévia: "beneficiários previamente habilitados" [ev-01], "nos termos do regulamento" [ev-10].
• Registro no REB (I e III): embarcações "registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997" [ev-07] (lei não capturada).
• Destino (II): bens "destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso III efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado" [ev-08].
• Concessionárias (§ 5.º): "também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-19].

6.Consequências

• Suspensão: do pagamento do IBS e da CBS nas três hipóteses do caput [ev-01].
• Alíquota zero (§ 2.º): a suspensão "converte-se em alíquota zero após:" [ev-11] "12 (doze) meses de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do inciso I do caput" [ev-12]; "5 (cinco) anos de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do inciso II do caput" [ev-13]; "a incorporação ou consumo nas atividades de que trata o inciso III do caput" [ev-14].
• Descumprimento (§ 3.º): o beneficiário que não cumprir a condição dos incisos I a III do caput "fica obrigado a recolher o IBS e a CBS suspensos, com os acréscimos de que trata o § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-15]; o art. 29, § 2.º, prevê multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-24] e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" [ev-25].
• Transferência antes da conversão (§ 4.º): o § 3.º aplica-se "ao beneficiário que transferir, a qualquer título, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo do Renaval antes da conversão em alíquota zero" [ev-18].
• Crédito do adquirente: o art. 107 não trata dele [ev-20]. Regra geral (C1): as operações sujeitas "a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-26] (art. 49); "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-27] (art. 50).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Prazos do artigo: 12 meses e 5 anos de permanência no ativo imobilizado do adquirente (§ 2.º, I e II) [ev-12, ev-13]. O art. 107 não fixa prazo final do regime [ev-01, ev-10, ev-11, ev-15, ev-18, ev-19].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 189 a 194): cotejo subunidade a subunidade pelas notas de remissão [ev-42]:
• caput e incisos = art. 189, só para a CBS [ev-32, ev-42]; o parágrafo único do art. 189 acrescenta: "No procedimento de habilitação ao Renaval, o solicitante deverá indicar a classificação fiscal dos bens a serem adquiridos ou importados ao abrigo da suspensão" [ev-33];
• § 1.º = art. 190, caput, sem "nos termos do regulamento" [ev-42, ev-34]; o § 1.º do art. 190 define o exercício precípuo pela receita bruta "igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período" [ev-35];
• §§ 2.º a 5.º = art. 193 [ev-38, ev-42]; o art. 193, § 1.º, fala em "as condições estabelecidas no art. 189, caput, incisos I a III" [ev-39] e conta os acréscimos "a partir da data de ocorrência do fato gerador" [ev-39]; o § 3.º do art. 193 vale "Para fins do disposto nesta Seção" [ev-40], onde o § 5.º diz "Para os fins do disposto neste artigo" [ev-19];
• sem correspondente no art. 107: art. 191 (requisitos da habilitação) [ev-36], art. 192 (importação "diretamente pelas empresas beneficiárias do Renaval, para seu uso exclusivo" [ev-37]) e art. 194 (procedimento de habilitação por ato conjunto da RFB e do CGIBS) [ev-41]. O art. 107 não traz o termo "diretamente", que está nos arts. 105 e 106 [ev-22].
• Constituição (questão aberta): a Constituição manda a lei complementar dispor sobre "a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes" [ev-30] (art. 156-A, § 5.º, V) e sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-31] (§ 5.º, VI). O artigo não cita nenhum dos dois incisos [ev-21]. O art. 475, I, enumera "os regimes dos bens de capital do Reporto, do Reidi e do Renaval" [ev-29] ao lado dos regimes aduaneiros especiais e das zonas de processamento de exportação. O texto não diz em qual inciso da Constituição o regime se apoia.
• Regime anterior: a legislação do Renaval anterior à LC 214 não está capturada; sem comparação.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (caput, I; § 1.º) · vb:contribuinte-ibs-cbs e vb:responsavel-tributario (§ 3.º) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 3.º, pelo art. 29, § 2.º) · vb:fato-gerador (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-29; C1: fd:lcp-214-2025/art-49 e fd:lcp-214-2025/art-50. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regimes-de-bens-de-capital (Renaval), vb:suspensao-do-pagamento. A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (homonímia registrada no inventário do C6).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.