Decreto 12.955/2026 · art. 190

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-190, com caput e §§ 1.º e 2.º, com incisos (5 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10], na Seção III ("Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 107, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 190 diz quem pode ser beneficiário do Renaval na CBS: "Somente contribuintes sujeitos ao regime regular da CBS que exercem precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações poderão ser habilitados como beneficiários do Renaval" [ev-01]. Os §§ 1.º e 2.º definem o exercício precípuo e a apuração dos percentuais [ev-09, ev-10].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime regular da CBS que exerce precipuamente as atividades navais [ev-01].

5.Condições

• Exercício precípuo (§ 1.º): a pessoa jurídica "cuja receita bruta decorrente dessas atividades, no ano-calendário imediatamente anterior, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período" [ev-09].
• Apuração (§ 2.º): os percentuais apuram-se "considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica" [ev-11] e "após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda" [ev-12].

6.Consequências

• Habilitação: só quem cumpre essas condições pode ser habilitado [ev-01] e, habilitado, ter a suspensão do art. 189 [ev-13]. O art. 191 acrescenta requisitos: "Sem prejuízo de outras disposições previstas em lei, a habilitação no Renaval fica condicionada aos seguintes requisitos:" [ev-14]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Período de medida: o ano-calendário imediatamente anterior [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 107, § 1.º: "Somente contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS que exercem precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações poderão ser habilitados como beneficiários do Renaval, nos termos do regulamento" [ev-15]. Cotejo [ev-16]: o caput do art. 190 repete a regra só para a CBS e sem "nos termos do regulamento" [ev-15]; os §§ 1.º e 2.º não têm correspondente na LC e definem o que a LC remete ao regulamento. O termo "precipuamente" [ev-17] só é definido no art. 190, § 1.º [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-107; fd:decreto-12955-2026/art-189 e fd:decreto-12955-2026/art-191. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regimes-de-bens-de-capital (Renaval).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.