Decreto 12.955/2026 · art. 194

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-194, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades) [ev-01, ev-09, ev-11], na Seção III ("Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de remissão [ev-12]; regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 194 trata do procedimento e da vigência da habilitação no Renaval: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o procedimento para habilitação ao Renaval" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto [ev-01].
• Poder Executivo da União e CGIBS: divulgam a lista: "A lista dos beneficiários do Renaval será divulgada pelo Poder Executivo da União e pelo CGIBS" [ev-09].
• Contribuinte habilitado: pode pedir a prorrogação [ev-11].

5.Condições

• Prorrogação: "mediante solicitação fundamentada do contribuinte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação aplicável" [ev-11].

6.Consequências

• Vigência da habilitação: "A habilitação ao Renaval vigerá pelo período de três anos, contado da publicação do ato que habilitar o beneficiário ao regime" [ev-10].
• Prorrogação possível: "O prazo de habilitação ao Renaval poderá ser prorrogado" [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Prazo do artigo: três anos da publicação do ato de habilitação [ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 107: o Renaval é dado aos "beneficiários previamente habilitados" [ev-15], habilitados "nos termos do regulamento" [ev-16]. A LC não fixa prazo da habilitação [ev-12]; o prazo de três anos é regra do Regulamento [ev-10].
• Procedimento no Regulamento: o parágrafo único do art. 189 exige que o solicitante indique "a classificação fiscal dos bens a serem adquiridos ou importados ao abrigo da suspensão" [ev-13]; o art. 191 fixa os requisitos: "a habilitação no Renaval fica condicionada aos seguintes requisitos:" [ev-14]

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-107; fd:decreto-12955-2026/art-189 e fd:decreto-12955-2026/art-191. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regimes-de-bens-de-capital (Renaval).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.