Decreto 12.955/2026 · art. 188

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-188, com caput (1 unidade) [ev-01], na Seção II ("Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão [ev-11]; pelo cotejo, trata da matéria do art. 106, § 7.º [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 188 estende o Reidi da CBS ao Rehidro: "O disposto no art. 187 aplica-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro, instituído pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, desde que previamente habilitados" [ev-01].

4.Sujeitos

• Beneficiários do Rehidro: os "previamente habilitados" [ev-01]. A Lei 14.948/2024 não está capturada.

5.Condições

• Habilitação prévia: "desde que previamente habilitados" [ev-01]. O artigo não diz em que regime nem por quem [ev-11].

6.Consequências

• Aplicação do art. 187: o beneficiário do Rehidro tem a suspensão da CBS do Reidi, "serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS as importações e as aquisições no mercado interno" [ev-09], nas condições daquele artigo.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 106, § 7.º (incluído pela LC 227/2026): "Os benefícios fiscais do regime especial de que trata este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)" [ev-10], "observada a disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-10]. Cotejo [ev-12]: o art. 188 remete ao art. 187 no lugar dos "benefícios fiscais do regime especial" [ev-10], exige habilitação prévia e não repete a ressalva da legislação específica; não traz nota de remissão [ev-11].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-106 (§ 7.º); fd:decreto-12955-2026/art-187. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regimes-de-bens-de-capital (Rehidro).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.