Decreto 12.955/2026 · art. 27

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-27, com caput, §§ 1.º a 6.º e incisos I e II do § 2.º (9 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-16]. É o único artigo da Subseção II ("Do pagamento pelo contribuinte") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 29 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-31].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 27 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 27 fixa, para a CBS, o dever de pagar o saldo a recolher até o vencimento, a devolução do pagamento excedente e os acréscimos do pagamento em atraso. A regra: "O contribuinte deverá, até a data de vencimento a que se refere o art. 45, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 44" [ev-01].

1. Excedente (§§ 1.º e 6.º): devolvido em até três dias úteis, com termo inicial fixado [ev-09, ev-16].
2. Atraso (§§ 2.º a 4.º): multa de mora de 0,33% ao dia, até 20%, e juros de mora pela Selic [ev-10 a ev-14].
3. Multas punitivas (§ 5.º): juros sobre as inadimplidas [ev-15].

4.Sujeitos

• Contribuinte: paga o saldo a recolher até o vencimento [ev-01] e recebe a parcela excedente [ev-09]. O saldo a recolher é o saldo positivo da apuração do art. 44 [ev-19], "que deverá ser pago pelo contribuinte" [ev-20].
• Responsável: o art. 37 aplica o art. 27, "no que couber" [ev-24], ao pagamento da CBS por quem a lei atribuir a condição de responsável.
• Banco arrecadador e RFB: se o banco atrasar "no envio da informação do pagamento à RFB" [ev-16], a contagem dos três dias úteis muda (§ 6.º).
• Estabelecimento matriz: o pagamento da CBS é centralizado nele (art. 42, § 1.º) [ev-28].

5.Condições

• Vencimento: "até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" (art. 45) [ev-17]; o último dia útil se afere "conforme o calendário vigente no local do domicílio do estabelecimento matriz, considerados os feriados nacionais, estaduais e municipais" [ev-18].
• Transferência do excedente (§ 1.º): três condições juntas [ev-09]: 1. pagamento "maior do que o saldo a recolher" [ev-09]; 2. transferência só "até o montante dos débitos do período de apuração que tenham sido extintos pelas modalidades previstas no art. 26, caput, incisos III a V" [ev-09]; 3. débitos extintos "entre o final do período de apuração e o processamento do pagamento efetuado pelo contribuinte" [ev-09].
• Termo inicial dos três dias úteis: "contados da data mais recente entre o pagamento total do saldo a recolher de que trata o art. 44 e a data a que se refere o art. 44, § 6º" [ev-09], que é a da entrega da apuração, "até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-21]. Se houver atraso do banco arrecadador, os três dias úteis "serão contados a partir da data em que a RFB receber a informação do pagamento" [ev-16].
• Multa de mora: "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-11], do dia seguinte ao vencimento até o do pagamento [ev-13], com teto de "20% (vinte por cento)" [ev-14]. Não se aplica, até a notificação do lançamento de ofício, quando o tributo já serviu de base à multa punitiva (art. 574, parágrafo único) [ev-26].
• Juros de mora: "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-12].

6.Consequências

• Dever de pagar: o contribuinte "deverá, até a data de vencimento a que se refere o art. 45, efetuar o pagamento" [ev-01].
• Devolução do excedente: a parcela excedente "será transferida ao contribuinte em até três dias úteis" [ev-09].
• Pagamento em atraso: "será acrescido de" [ev-10] multa de mora e juros de mora [ev-11, ev-12].
• Multas punitivas: "Incidem juros de mora, nos termos do inciso II do § 2º, sobre as multas punitivas inadimplidas" [ev-15]; e são calculadas "após o acréscimo a que se refere o art. 27, § 2º, inciso II" (art. 572) [ev-25].
• Estorno de crédito: leva "os acréscimos de que trata o art. 27, § 2º a §4º" [ev-27] (art. 44, § 2.º).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 27 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Prazos internos: vencimento no último dia útil do mês seguinte ao do período [ev-17]; devolução do excedente em até três dias úteis do termo do § 1.º [ev-09] ou do § 6.º [ev-16]; multa de mora diária até 20% [ev-11, ev-14]; juros mensais pela Selic, mais 1% no mês do pagamento [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 29: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-31]:
• caput: a LC diz "O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 45 desta Lei Complementar" [ev-29]; o Decreto dá as remissões ao vencimento (art. 45) e ao saldo (art. 44) do Regulamento [ev-01];
• § 1.º: mesmo conteúdo, com o termo inicial dos três dias úteis, que a LC não fixa [ev-30, ev-09];
• §§ 2.º a 5.º: mesmo texto, só para a CBS [ev-31];
• § 6.º: sem correspondente na LC [ev-16, ev-31].
• CTN (regime geral): "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento" (art. 160) [ev-32]; o Regulamento fixa o vencimento da CBS [ev-17]. O CTN acresce juros de mora ao crédito não pago no vencimento [ev-33] "à taxa de um por cento ao mês" [ev-34], se a lei não dispuser de modo diverso; o Regulamento usa a Selic [ev-12]. O CTN interrompe a multa de mora quando concedida "medida liminar ou tutela provisória" [ev-35] (art. 161, § 3.º, LC 236); o art. 27 não tem regra correspondente (questão aberta).
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem multa de mora nem Selic na captura [ev-36]; os juros de mora ali referidos são os "de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995" (art. 25-A) [ev-37], lei não capturada.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:multa-de-mora (§ 2.º, I, §§ 3.º e 4.º) · vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 2.º, II, e § 5.º) · vb:multa-punitiva (§ 5.º) · vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar (caput). Termos que pediriam verbete (interno_notas): pagamento; vencimento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: vencimento; devolução do excedente em três dias úteis; multa de mora diária até 20% [ev-17, ev-09, ev-11, ev-14].