CTN · art. 160

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-160, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção II, "Pagamento", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" das duas unidades, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 160 fixa o vencimento supletivo: "o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento" [ev-01]. A regra só vale "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento" [ev-01]. O parágrafo único permite desconto pela antecipação [ev-05].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: a notificação dele marca o início do prazo [ev-01].
• Legislação tributária: pode fixar o tempo do pagamento, afastando a regra supletiva [ev-01], e pode conceder desconto pela antecipação [ev-05]. Ela compreende "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares" (art. 96) [ev-06].
• O artigo não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Omissão da legislação: vale só "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento" [ev-01].
• Notificação do lançamento: o prazo conta da "data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento" [ev-01]. O art. 145 diz que "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de" [ev-09] uma das causas que os incisos daquele artigo enumeram.
• Desconto (parágrafo único): a legislação o concede "nas condições que estabeleça" [ev-05].

6.Consequências

• Vencimento: trinta dias depois da notificação [ev-01].
• Desconto: "A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça" [ev-05].
• Depois do vencimento: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta" (art. 161) [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-05].
• Prazo supletivo: trinta dias da notificação do lançamento [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. No IBS e na CBS, a legislação fixa o tempo do pagamento do saldo apurado; o prazo supletivo do art. 160 não é usado para ele (leitura do Atlas, pela condição "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento" [ev-01]). Só com os textos capturados:

• Vencimento remetido ao regulamento (LC 214, art. 44): "O regulamento estabelecerá" [ev-10] "a data de vencimento dos tributos" (inciso II) [ev-11].
• Vencimento da CBS (Regulamento, art. 45): "O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-12]. Domínio: apuração do regime regular.
• Pagamento até o vencimento (LC 214, art. 29): "O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 45 desta Lei Complementar" [ev-13]; "O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de" (§ 2.º) [ev-14] multa e juros de mora.
• Consulta (LC 214, art. 323-C, parágrafo único): "O tributo devido conforme resposta à consulta será pago sem imposição de penalidade, desde que" [ev-15] se recolha "dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da data em que o consulente tiver ciência da resposta" (I) [ev-16] e a consulta tenha sido protocolada "até o vencimento da obrigação a que se refira" (II) [ev-17].
• Desconto pela antecipação: sem correspondente; a busca não achou desconto pela antecipação do pagamento do IBS ou da CBS [ev-18].
• Lançamento de ofício: a ficha não localizou nas capturas o prazo de pagamento do crédito do IBS e da CBS lançado de ofício; questão aberta [ev-18].

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar (o saldo que se paga até o vencimento) [ev-13, ev-11]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): vencimento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: vencimento supletivo em trinta dias da notificação do lançamento [ev-01]; na CBS, o saldo a recolher vence no último dia útil do mês seguinte ao período de apuração [ev-12].