Decreto 12.955/2026 · art. 31

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-31, com caput, incisos I a V e alíneas a e b do inciso V (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-06 a ev-12]. Está na Subseção III ("Do recolhimento na liquidação financeira – split payment") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-17].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 34 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-14]. O art. 31 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-16]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-15].

3.Objeto

O art. 31 dá as regras comuns do split payment da CBS: "Deverão ser observadas ainda as seguintes regras para o split payment:" [ev-01]

1. "a segregação e o recolhimento da CBS à RFB ocorrerão na data da liquidação financeira da transação de pagamento, observados os fluxos de pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo" [ev-06];
2. no pagamento parcelado pelo fornecedor, segregação e recolhimento proporcionais "na liquidação financeira de todas as parcelas, conforme ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-07];
3. "a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e de recolhimento da CBS na forma dos incisos I e II" [ev-08];
4. o split payment "não afasta a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento do eventual saldo a recolher da CBS, observados o momento da ocorrência do fato gerador e o prazo de vencimento do tributo" [ev-09];
5. os prestadores e as operadoras [ev-10] "serão responsáveis por segregar e recolher os valores da CBS de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-11] e "não serão responsáveis tributários pela CBS incidente sobre as operações com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem" [ev-12].

4.Sujeitos

• Prestadores de serviços de pagamentos e instituições operadoras de sistemas de pagamento: encarregados de segregar e recolher [ev-11]; não responsáveis tributários pela CBS das operações cujos pagamentos liquidem [ev-12].
• Sujeito passivo: responde pelo eventual saldo a recolher [ev-09].
• Participantes do arranjo: os seus fluxos de pagamento condicionam a data [ev-06].
• RFB e CGIBS: o ato conjunto do pagamento parcelado [ev-07].

5.Condições

• Data (I): a da liquidação financeira, observados os fluxos do arranjo [ev-06]. O ato conjunto também estabelece o "prazo para recolhimento à RFB, pelo prestador do serviço de pagamento ou pelas instituições operadoras de sistemas de pagamento, dos valores segregados em razão do split payment" (art. 33, § 3.º, IV, f) [ev-25]. O texto não diz como as duas regras se combinam; questão aberta.
• Parcelamento (II): "nas operações com bens ou com serviços com pagamento parcelado pelo fornecedor" [ev-07], de forma proporcional, conforme ato conjunto [ev-07].
• Recebíveis (III): a antecipação não altera a obrigação [ev-08].
• Saldo (IV): "observados o momento da ocorrência do fato gerador e o prazo de vencimento do tributo" [ev-09].

6.Consequências

• Segregação e recolhimento à RFB na liquidação de cada transação ou parcela [ev-06, ev-07, ev-08].
• Saldo a recolher: do saldo apurado "serão deduzidos os valores extintos pelas modalidades previstas no art. 26, caput, incisos III a V" (art. 44, § 3.º) [ev-21]; quando positivo, é "saldo a recolher que deverá ser pago pelo contribuinte" [ev-22], "até a data de vencimento a que se refere o art. 45" (art. 27) [ev-23].
• Prestadores: sem responsabilidade tributária pela CBS das operações cujos pagamentos liquidem [ev-12]; sujeitos às "penalidades administrativas de natureza não tributária relativas à execução e ao controle do recolhimento da CBS na liquidação financeira – split payment" (art. 579) [ev-26]; o art. 35 enumera o que não lhes cabe [ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-14], pois o art. 31 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-16].
• Momentos internos: a data da liquidação de cada transação ou parcela [ev-06, ev-07]; para o saldo, o momento do fato gerador e o prazo de vencimento [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-14, ev-16, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 34: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-20]: mesma regra, só para a CBS; o inciso I acrescenta "à RFB" [ev-06]; o inciso II acrescenta "conforme ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-07], ausente da LC, que só diz que a segregação e o recolhimento "deverão ser efetuados, de forma proporcional, na liquidação financeira de todas as parcelas" [ev-30]; o inciso IV fala no prazo de vencimento "do tributo" [ev-09].
• CTN: o sujeito passivo diz-se responsável "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único, II) [ev-28]; a lei "pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" (art. 128) [ev-29]. O inciso V diz que os prestadores são responsáveis por segregar e recolher [ev-11] e não são responsáveis tributários [ev-12]. A captura não diz que figura do CTN, se alguma, corresponde a esse encargo; questão aberta (quadro doutrinário candidato em interno_notas).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (inciso I) · vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar (inciso IV). Verbetes candidatos do C22 e quadro doutrinário candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.