Decreto 12.955/2026 · art. 30

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-30, com caput, §§ 1.º a 7.º e incisos (15 unidades capturadas) [ev-01, ev-06 a ev-16, ev-21]. Está na Subseção III ("Do recolhimento na liquidação financeira – split payment") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-20].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 33 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-28].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-17]. O art. 30 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-19]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-18].

3.Objeto

O art. 30 regula, para a CBS, o procedimento simplificado do split payment. A regra: "O procedimento simplificado do split payment será opcional e obedecerá ao disposto neste artigo" [ev-01]. Os valores da CBS a segregar e recolher "serão calculados com base em percentual preestabelecido do valor das operações" [ev-06], percentual que "não guardará relação com o valor dos débitos da CBS efetivamente incidentes sobre a operação" [ev-21].

O artigo diz ainda: quem fixa o percentual (§ 2.º) [ev-08, ev-07]; quando a opção decorre da transação (§ 3.º) [ev-09]; o uso dos valores recolhidos (§ 4.º) [ev-10 a ev-12]; a transferência do não utilizado (§ 5.º) [ev-13]; o uso determinado por ato conjunto (§ 6.º) [ev-14]; os efeitos sobre a extinção e o crédito (§ 7.º) [ev-15, ev-16].

4.Sujeitos

• Prestador de serviço de pagamento ou instituição operadora do sistema de pagamentos: segrega e recolhe pelo percentual [ev-06].
• RFB e CGIBS: o percentual "será estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-08]; o ato conjunto dos dois pode determinar o uso do procedimento [ev-14].
• RFB: transfere ao fornecedor os valores não utilizados [ev-13].
• Contribuinte: os valores pagam os seus débitos não extintos [ev-11, ev-12].
• Fornecedor: recebe o não utilizado [ev-13].
• Adquirente: o § 4.º, I, refere-se ao adquirente que "não seja contribuinte da CBS no regime regular" [ev-11]; o § 7.º, II, ao "adquirente contribuinte da CBS no regime regular" [ev-16].
• Titular da opção: o caput não o nomeia [ev-01]; o § 3.º liga a opção à originação sem a identificação dos valores [ev-09].

5.Condições

• Opção implícita (§ 3.º): "A originação de transação de pagamento relativa à operação com bem ou com serviço sem a identificação dos valores da CBS, nos termos do art. 29, § 1º, inciso II, implica opção pelo procedimento simplificado de que trata este artigo" [ev-09].
• Percentual (§ 2.º): por ato conjunto [ev-08]; "poderá ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a partir de cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, incluindo dados da alíquota média incidente sobre as operações e do histórico de utilização de créditos" [ev-07]; sem relação com os débitos efetivos [ev-21].
• Ordem de uso (§ 4.º): "em ordem cronológica do documento fiscal" [ev-10]: primeiro os "débitos não extintos do contribuinte decorrentes de operações ocorridas no período de apuração em que o adquirente não seja contribuinte da CBS no regime regular" [ev-11]; depois "outros débitos não extintos do contribuinte, no final do período de apuração, caso remanesçam valores não utilizados nos termos do inciso I deste parágrafo" [ev-12].
• Uso determinado por ato conjunto (§ 6.º): "para as operações em que o adquirente não seja contribuinte da CBS e do IBS no regime regular, enquanto o procedimento padrão descrito no art. 29 não estiver em funcionamento em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações" [ev-14].
• Atos não capturados: o percentual e o ato do § 6.º.

6.Consequências

• Extinção (§ 7.º, I): o recolhimento "assegura a extinção de débitos do contribuinte exclusivamente nos termos do § 4º" [ev-15].
• Crédito (§ 7.º, II): "não gera direito ao adquirente contribuinte da CBS no regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido" [ev-16].
• Transferência (§ 5.º): "A RFB transferirá ao fornecedor, em até três dias úteis contados da conclusão da apuração a que se refere o art. 44, § 6º, os valores da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado no período de apuração e não utilizados nos termos do § 4º" [ev-13]. A apuração do art. 44 é entregue "até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" (art. 44, § 6.º) [ev-31].
• Habilitação dos arranjos: em etapa posterior à primeira, "todos os arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 5º, serão obrigados a se habilitar para operar com o procedimento simplificado previsto no art. 30" (art. 33, § 2.º, I) [ev-32]; enquanto o arranjo não estiver habilitado ao padrão, "deverá se habilitar ao procedimento simplificado de que trata o art. 30 para todas as transações de pagamento" (art. 33, § 2.º, III) [ev-33].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-20].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-17], pois o art. 30 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-19].
• Momentos internos: período de apuração e o seu final [ev-11, ev-12]; transferência em até três dias úteis da conclusão da apuração do art. 44, § 6.º [ev-13, ev-31].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-17, ev-19, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 33: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-28]:
• caput, §§ 1.º e 2.º, II e III, 3.º (= § 2.º-A da LC), 4.º (= § 3.º da LC), 6.º e 7.º: mesma regra, só para a CBS;
• § 2.º, I: por ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-08]; a LC dá o percentual ao Comitê Gestor do IBS, para o IBS, e à RFB, para a CBS, "vedada a aplicação de procedimento simplificado para apenas um desses tributos" [ev-22];
• § 5.º (= § 4.º da LC): só a RFB transfere, com prazo contado da apuração do art. 44, § 6.º [ev-13]; a LC diz que o Comitê Gestor do IBS e a RFB transferem "em até 3 (três) dias úteis contados da conclusão da apuração" [ev-23];
• § 5.º da LC, revogado, que tornava a opção "irretratável para todo o período de apuração" na redação original [ev-24]: sem correspondente no art. 30; a busca por "irretrat" no Regulamento não achou ocorrência na Subseção III [ev-36].
• CTN: a autoridade competente para receber o pagamento "determinará a respectiva imputação" [ev-35] entre débitos vencidos, na ordem dos incisos do art. 163; no § 4.º, os valores do simplificado pagam débitos "em ordem cronológica do documento fiscal" [ev-10], primeiro os das operações com adquirente fora do regime regular [ev-11].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (§ 7.º) · vb:periodo-de-apuracao (§§ 4.º e 5.º) · vb:regime-regular (§§ 4.º, I, 6.º e 7.º, II) · vb:fornecedor (§ 5.º). Verbetes candidatos do C22 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato conjunto do percentual (§ 2.º, I) e do § 6.º, não capturados [ev-08, ev-14].
• Prazos: três dias úteis da conclusão da apuração (§ 5.º) [ev-13].